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Despacho n.º 26048/2006, de 22 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 26 048/2006

1 - Nos termos do artigo 165.o da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, delego no Procurador-Geral da República, Dr. Fernando José Matos Pinto Monteiro, as seguintes competências:

  1. Formular, ao abrigo do n.o 1 do artigo 69.o da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, o pedido de extradiçáo de pessoa contra a qual exista processo pendente em tribunal português; b) Apreciar a decisáo transitada favorável do pedido de delegaçáo num Estado estrangeiro da instauraçáo ou continuaçáo de procedimento penal instaurado em Portugal, bem como efectuar o respectivo pedido ao Estado estrangeiro, nos termos do n.o 6 do artigo 91.o e do artigo 92.o da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto; c) Decidir acerca de pedido de delegaçáo da execuçáo de sentença num Estado estrangeiro, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 107.o da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto; d) Apreciar o pedido de transferência de pessoa condenada para o estrangeiro, bem como solicitar as informaçóes que considere necessárias, nos termos dos n.os 3 e 4 do...

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