Acórdão nº 9250394 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução15 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1.

Sumário: O recebimento pelo queixoso, antes da participação criminal, do montante de uma letra sacada para pagamento de cheques emitidos pelos arguidos e devolvidos sem provisão e dos respectivos juros...

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