participação criminal

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I- O caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de facto que integram a decisão, quando autonomizados da mesma, de forma a imporem-se num outro processo. II- As precauções formais relativas à celebração do contrato promessa de compra e venda de imóveis não se justificam no que concerne ao acordo extintivo do mesmo, sendo pois válida a resolução verbal de tal contrato.

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929 (CPP29), a transacção na acção civil impede o exercício da acção penal dependente de participação ou de acusação particular (artigo 31 CPP29), mas só opera como causa impeditiva do procedimento criminal quando seja anterior ao exercício da acção penal. II - Indícios suficientes, indícios bastantes ou prova bastante (expressões equivalentes essas)

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929 (CPP29), a transacção na acção civil impede o exercício da acção penal dependente de participação ou de acusação particular (artigo 31 CPP29), mas só opera como causa impeditiva do procedimento criminal quando seja anterior ao exercício da acção penal. II - Indícios suficientes, indícios bastantes ou prova bastante (expressões equivalentes essas)

I. Verificando-se o requisito do facto ilícito e culposo do Réu na demora processual, tal acarreta a condenação do Estado português ao pagamento de uma indemnização desde que se verifique o requisito do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano. II. Tendo o Autor apenas alegado e peticionado a condenação ao pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, sem alegar a produção...

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I - De acordo com o art.º 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação previsto no art.º 29º da mesma lei; II - Excepcionalmente, pode o banco sacado atender à ordem do sacador e invocar justa causa para não pagar o cheque dentro daquele prazo; III - O que não pode é conceder eficácia a uma ordem genérica do sacador (de alegado “extravio”)

I - Pode haver conflito de jurisdição entre um juiz e um Agente do Ministerio Publico. II - Apresentada participação crime antes da entrada em vigor do actual Codigo de Processo Penal, e tendo os respectivos factos, com base em tal participação, começado desde logo a ser investigados pela Policia Judiciaria e Juizo de Instrução Criminal, deve a instrução prosseguir, segundo os tramites do Codigo...

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I - Nada há na lei, designadamente no artigo 566, do Código de Processo Penal de 1929, que imponha que a dispensa de comparecimento do réu, nos termos desse artigo, tenha de ser previamente requerida por este, sendo uma faculdade atribuída ao tribunal como se vê do próprio texto do artigo, nomeadamente do termo " ... poderá... ", pelo que, assim procedendo o juiz, não se comete qualquer nulidade;

I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e...

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I - O direito de indemnização prescreve no prazo de tres anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. II - Se o facto ilicito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a um prazo de prescrição mais longo, e este o prazo aplicavel. III - Para os gerais crimes publicos, o Codigo Penal de 1886 - artigo 125, paragrafo 2, determinava que,...

I - O direito de indemnização prescreve no prazo de tres anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. II - Se o facto ilicito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a um prazo de prescrição mais longo, e este o prazo aplicavel. III - Para os gerais crimes publicos, o Codigo Penal de 1886 - artigo 125, paragrafo 2, determinava que,...