pao peso
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Acórdão nº 07P1412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2007
1 - Como tem sido repetidamente dito por este Supremo Tribunal de Justiça, os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são especificamente indicados pelo recorrente, com referência expressa e específica aos meios de prova que impõem decisão diferente, quanto aos pontos de facto concretamente indicados (quanto à questão de...
... NUIPC 45/04.1SFPRT No dia 30 de Abril de 2004, cerca das 18.00 horas, na Rua Peso da Régua, área desta cidade e comarca do Porto, o arguido AA conduzia a viatura "Audi A4", com a matrícula ... sem que estivesse legalmente ... -
Listagem n.º 284/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 4 615 004$00 Lar dos Pequeninos - Creche e Jardim de Infância ... 206 265$00 Lar e Centro de Dia N. Sr.' da Luz de Vale Peso ... 582 283$00 Lar e Centro Dia Nobre Freire ... 220 149$00 Lar e Chama - Comércio de Lareiras, Lda ... 625 403$00 Lar Emanuel ... 491 704$00 Lar ...
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Acórdão nº 00079/07.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2007
I . Nas situações enquadradas no art. 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assenta em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, entendendo, por ser manifesta/ostensiva essa ilegalidade, que não tem em consideração o interesse público (de que o princípio da legalidade é apanágio) e a tutela dos...
... peso jurídico. Já Marcello Caetano sustentava que o decurso do prazo igual ao aludido na alínea a) do artº 1294º do Código Civil, concorreria para a ... -
Acórdão nº 08P2861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
I - A unificação jurídica de vários factos delituosos configuradores do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime prevista no art. 30.º, n.º 2, do CP, sob a epígrafe de crime continuado, não se basta, como do texto legal claramente decorre, com a ocorrência de uma plúrima realização do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, mesmo
... Os referidos objectos em ferro com o peso de 1.760 Kg, viriam a ser apreendidos pela P.S.P. de Torres Novas no estabelecimento de sucata de II em 29/04/2005 - cfr. auto de apreensão de fls ... -
Acórdão nº 080059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1991
I - O artigo 496 do Codigo Civil não enumera os casos de danos não patrimoniais que conduzirão a uma indemnização, limitando-se a referir que serão aqueles que "pela sua gravidade mereçam a tutela do direito"; II - E o tribunal que ira fixar, equitativamente, quais os danos relevantes e qual a indemnização que lhes corresponde - artigo 496, ns. 1 e 3 do Codigo Civil. III - A data mais recente a...
... exploração; O autor deixou de poder confeccionar pão; O autor tem sofrido dores fisicas e um abalo moral e psiquico; O autor passou a ser um peso para a familia, sentindo-se um fardo e numa prisão a suportar para toda a vida; A mulher do autor e domestica e dois dos filhos estão a estudar ... -
Acórdão nº 04S1002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... Nesta interpretação, ponderou a posição relativa da ré e das autoras e o seu diferente peso na contratação, quer antes, quer no momento da assinatura dos contratos, afastando a tese defendida pela recorrente de que as contraentes estariam ...
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Acórdão nº 080059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1991 (caso None)
I - O artigo 496 do Codigo Civil não enumera os casos de danos não patrimoniais que conduzirão a uma indemnização, limitando-se a referir que serão aqueles que "pela sua gravidade mereçam a tutela do direito"; II - E o tribunal que ira fixar, equitativamente, quais os danos relevantes e qual a indemnização que lhes corresponde - artigo 496, ns. 1 e 3 do Codigo Civil. III - A data mais recente a...
... exploração; O autor deixou de poder confeccionar pão; O autor tem sofrido dores fisicas e um abalo moral e psiquico; O autor passou a ser um peso para a familia, sentindo-se um fardo e numa prisão a suportar para toda a vida; A mulher do autor e domestica e dois dos filhos estão a estudar ... -
Aviso n.º 1159/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... Georgeta Alexandra Heitor Figueiredo ac) ... Geraldo Filipe Lemos Peixoto ab), ah) ... Gil Salvador Peso a), ac) ... Gilberto Fernando Alves Ferreira q), ac) ... Graa da Conceio Teixeira Pereira ac) ... Graa Maria Nobre Gonalves a) ... Gregrio Soares ...
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Aviso n.º 8818/2006, de 24 de Agosto de 2006
... CESALTINA ANTONIA DOS REIS GOMES (a). CESAR ALEXANDRE CORREIA ESPINOLA (d). CESAR ALEXANDRE DUARTE GARCIA (b). CESAR ALEXANDRE FERNANDES PESO (b). CESAR ALEXANDRE LOPES SAMPAIO (b). CESAR ANTONIO OLIVEIRA FERREIRA (b). CESAR AUGUSTO GONçALVES GOMES (b). CESAR AUGUSTO PEREIRA BENTO (b) ...
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Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... -se os objectos de casquinha, bem como os de prata com ou sem associação de outro metal não precioso, quando neste último caso o seu peso ...
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Do Crime de Corrupção de Substâncias Alimentares ou Medicinais
... d) os que tenham sido, no todo ou em parte, substituídos aos indicados nos recipientes; ... e) os que na composição, peso ou medida diversifiquem do enunciado nas marcas, rótulos ou etiquetas, ou não estejam de acordo com as declarações do interessado" 69 ...
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Acórdão nº 2233/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Dezembro de 2006
I – Tendo o arguido deixado rastos de travagem de 18,10 metros, todos na sua faixa de rodagem, situando-se o início da travagem do seu lado direito, atento o seu sentido de marcha, a cerca de 0,50 cm da berma e sendo a velocidade no local limitada a 50 Kms/hora, não se entende corno é que depois se dá como não provada a “velocidade do arguido”. II – É que, segundo as...
... sua violação não constitui mais do que um indício da efectiva lesão desse dever por parte do seu destinatário, assumindo neste contexto um peso fundamen-tal a específica configuração do caso concreto e a sua análise (grau de peri-gosidade do comportamento, importância dos bens jurídicos ... -
Acórdão nº 252/02-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Maio de 2002 (caso NULL)
I- A "audição do condenado", a que alude o artº 495º, n.º 2 do CPP, não se confunde com o interrogatório do mesmo. Trata-se do direito processual do arguido, proclamado, em termos genéricos, no artº 61º, n.º 1, al. b) do CPP, direito esse que é emanação do princípio do contraditório a que o artº 32º, n.º 5 da Lei Fundamental confere dignidade constitucional, no domínio do processo penal. II-
... -os, do mesmo passo, num pesado fardo para a mesma comunidade, que a traz em permanente sobressalto, especialmente pelos crimes que gera, cujo peso nas estatísticas da criminalidade é sobejamente conhecido, e pela erosão de valores que provoca) ... Daí que, também por isso, não possa ... -
Acórdão nº 07P3177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
I - O sistema de punição do concurso de crimes consagrado no art. 77.º do CP, aplicável ao caso de conhecimento superveniente do concurso, adoptando o sistema da pena conjunta, «rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto - para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade...
... a frequência da comissão dos delitos; a diversidade ou igualdade dos bens jurídicos protegidos violados e a forma de comissão bem como o peso conjunto das circunstâncias de facto sujeitas a julgamento mas também o receptividade á pena pelo agente deve ser objecto de nova discussão ... -
Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... v) Veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3500 kg; ... c) Despesas de transportes e viagens de negócios do sujeito passivo do imposto e do seu pessoal, incluindo as portagens; ...
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Formulário
Tribunal cível da comarca do porto. Contestação. Despacho saneador. Sentença. Petição inicial. Contestação. Acta de audiência preliminar.
... Mas antes, da sua fragilidade e do enorme peso do veículo contra o qual embateu ... Não se aceita, portanto, e sem prova que a autora possa efectuar, a culpa do condutor do veículo ... -
Acórdão nº 2497/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Março de 2007
... º, aos gramas contidos nas quatro cervejas brancas "Super Bock" de 0,33 litros que no máximo o arguido admitiu ter ingerido e, tendo em conta o peso do arguido de noventa e cinco quilogramas, e admitindo uma ingestão totalmente fora das refeições, obteve uma taxa de alcoolemia de 1,30 gramas ...
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Acórdão nº 0110744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
O gerente ou administrador de uma sociedade comercial que utiliza voluntária e indevidamente, na sua empresa, valores recebidos, apurados ou liquidados a título de IVA, está a apropriar-se dos mesmos, ainda que não retire benefício pessoal directo desse acto, pois que a sociedade, por si só, não tem vontade própria, já que esta só emerge da vontade dos seus órgãos de gestão e das pessoas com...
... De entre os factores exógenos atrás referidos importa salientar o peso excessivo do custo do financiamento concedido pelo Banco A ... para construção das novas instalações fabris da 1ª arguida - com juros muito ... -
Acórdão nº 02P3118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...
... 2725 Mem Martins, fez com que, numa viagem de avião, na Tap Air Portugal, de Lisboa para Luanda, fosse enviada vária mercadoria dele TMF, cujo peso a mais foi pago por este, através do cheque n.º 3711768465, no valor de PTE. 37 500$00 (trinta e sete mil e quinhentos escudos), da conta da Caixa ... -
Acórdão nº 1111/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2004
I – A inobservância das regras relativas à competência territorial, têm como único efeito, a remessa dos autos ao tribunal territorialmente competente – e em certos estados do processo já nem isso – não ocasionando qualquer nulidade, como resulta do disposto nos artºs 32º, nº 2 e 33º nº 1, do C. P. Penal. II – No caso dos autos, em que o inquérito, actualmente a correr...
... : « 12 sabonetes de haxixe num saco plástico; « 32 sabonetes de haxixe numa embalagem plástica envolta em fita gomada, tendo esta última o peso de 8 Kg; « O arguido JOSÉ ... detinha ainda na sua posse, entre outros objectos referidos a fls. 51 e 52, o telemóvel retratado a fls. 60; « O ... -
Acórdão nº 0110744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2001
O gerente ou administrador de uma sociedade comercial que utiliza voluntária e indevidamente, na sua empresa, valores recebidos, apurados ou liquidados a título de IVA, está a apropriar-se dos mesmos, ainda que não retire benefício pessoal directo desse acto, pois que a sociedade, por si só, não tem vontade própria, já que esta só emerge da vontade dos seus órgãos de gestão e das pessoas com...
... De entre os factores exógenos atrás referidos importa salientar o peso excessivo do custo do financiamento concedido pelo Banco A ... para construção das novas instalações fabris da 1ª arguida - com juros muito ... -
Acórdão nº 1947/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2005
... ele, não ignorando em tal procedimento, quer a distinção da relevância de cada uma delas para efeitos de culpa ou de prevenção quer o peso de cada uma delas em função do seu concreto significado à luz daqueles princípios regulativos ... Assim, nos termos do artº 71º, do C.P., ...
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O processo que precisamos, a justiça que merecemos!
... Aliás, a tal `segurança do juízo' (art.737, CPC) é norma cujo peso é irrelevante para o hipersuficiente da relação processual, contudo altamente limitativa para muitos hipossuficientes e faz-nos lembrar de lei ...
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Acórdão nº 9240412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1992
I - Em processo penal, o asistente, ao contrário do Ministério Público que pode recorrer de "quaisquer decisões", está limitado, quanto aos recursos, às decisões "que o afectem" - artigo 69 do Código de Processo Penal - ou às decisões "contra eles proferidas" - artigo 401, nº 1, alínea b) e nº 2 do Código de Processo Penal; II - As razões essenciais de tal entendimento devem encontrar-se nos fins
... O dinheiro coisa que se guarda com facilidade e o sigilo bancrio , com frequncia, obstculo de peso ( embora no intransponvel ) ( cfr. artigos 135 do Cdigo de Processo Penal e 185 do Cdigo Penal ). Por isso, tal como acontece noutras situaes a que o ...