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I - Embora não se desconheça que este tipo de crimes (furtos a estabelecimento comerciais) provoca agitação social, insegurança e intranquilidade pública, a verdade é que, relativamente ao recorrente, as exigências da pena se mostram muito atenuadas, quer pelo muito tempo decorrido – cinco anos e meio - (já passou o prazo razoável para fazer Justiça), bem como pela inexistência de consequênc

1– O contrato-promessa tem de definir o conteúdo, ou objecto mediato, do contrato prometido nos mesmos termos que sucederia se já se estivesse a celebrar este último, o que significa desnecessidade de negociações/diligências subsequentes para especificação de tal conteúdo , apresentando-se aquele exequível por si; 2– Assim, no contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal...

1- O ordenamento jurídico português consagra o princípio do sistema declarativo, como meio de apuramento do valor tributável, surgindo as outras vias da sua determinação, da iniciativa da administração tributária, como meios de apuramento subsidiário. 2- Se a contabilidade do impugnante não tem adesão com a realidade que foi apurada em sede inspectiva e se aquele não observa o dever de colaboração

I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

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I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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A cartografia topográfica elaborada pelo Instituto Geográfico do Exército constitui cartografia oficial, sendo que uma certidão, com selo branco, da fotografia aérea do ano de 1947, do Instituto Geográfico do Exército, enquanto documento autêntico, faz prova plena dos factos que nele são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, sendo esta a sua força probatória.

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I – O artigo 187.º do Código Penal tutela a ofensa ao crédito, ao prestígio ou à confiança de uma determinada pessoa colectiva, valores que, em bom rigor, não se incluem no bem jurídico protegido pela difamação e pela injúria. II – O tipo objectivo deste crime preenche-se com a afirmação ou propalação de “factos inverídicos”, capazes de ofender a credibilidade, o...

I – Dizer, em abstrato e genericamente, que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado de outro meio de prova é subverter as regras da produção de prova, sem qualquer apoio na letra ou espírito da lei. II – Porém, as declarações de coarguido constituem material probatório que requer uma verificação suplementar traduzida numa exigência de corroboração, isto é, para...

O juízo de prognose a efectuar sobre a capacidade de o condenado, uma vez em liberdade, adoptar um comportamento socialmente responsável sem cometer crimes, tem de ser particularmente exigente, sob pena de a concessão de liberdade condicional redundar num mero beneficio de encurtamento da pena, distorcendo-se e frustrando-se as finalidades do instituto.

A providência cautelar comum tem por base e fundamento o justificado e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o “periculum in mora”, ainda que não seja exigível que a perda se torne efectiva com a demora, em conformidade, igualmente, com o estipulado pelos artigos 362º, nº 1 e 365º, do Código de Processo Civil, que prevêem os pressupostos

I – É sobre o arguido sujeito a TIR que impende o ónus de se manter informado sobre as notificações a ele dirigidas para a morada constante do TIR ou, na hipótese de não ter possibilidade de o fazer, de informar o tribunal sobre a sua localização, para o fim de nela ser notificado. II - A informação das autoridades policiais, vertida nas certidões negativas de cumprimento dos Mandados de...

É irrecorrível, na vertente cível, a decisão da 1.ª instância que quantifica em 1250 € a indemnização arbitrada, nos termos do disposto nos artigos 82.º-A, n.º 1, do CPP, e 21.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16-09, a vítima de crime de violência doméstica.

I - Para que se esteja perante um crime de Burla, do art. 217º, CPenal, não basta o simples emprego de um meio enganoso: torna-se necessário que ele consubstancie a causa efetiva da situação de erro em que se encontra o indivíduo. De outra parte, também não se mostra suficiente a simples verificação do estado de erro: requer-se que nesse engano resida a causa da prática, pelo burlado, de atos de...

Preenche o tipo objectivo do crime de especulação tanto o acto de cobrar um preço superior ao afixado para cada unidade de determinado produto como o de exigir o pagamento de um número de unidades superior efectivamente fornecido.

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