pagamento prestaçoes execuçao fiscal
11289 resultados para pagamento prestaçoes execuçao fiscal
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Despacho n.º 11396/2018
... prestadas para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos termos do ... 61.º do CPPT;k) Autorização do pagamento em prestações na execução fiscal, nos termos ...
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Despacho n.º 11396/2018
... prestadas para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos termos do ... 61.º do CPPT;k) Autorização do pagamento em prestações na execução fiscal, nos termos ...
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Despacho n.º 5596/2019
... 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, nos termos do artigo 43.º, da LGT e a ... prestadas para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos termos do ...
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Despacho n.º 5596/2019
... 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, nos termos do artigo 43.º, da LGT e a ... prestadas para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos termos do ...
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Despacho n.º 3480/2021
... 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, nos termos do artigo 43.º, da LGT e a ... prestadas para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos termos do ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ...
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Decreto-Lei n.º 67/2016
... aspetos fundamentais: por não exigir o pagamento integral imediato das dívidas, está orientado ... de regularização de dívidas de natureza fiscal" e de dívidas de natureza contributiva à seguran\xC3" ...
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Acórdão nº 08834/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou improcedente a ... ão, diz que não aceita a dação em pagamento, apenas porque o valor da bem é superior ao ... -
Despacho n.º 11261/2023
... prtica de todos os atos no mbito da execuo fiscal, em processos instaurados na respetiva rea de ... superior a 500 UC;1.2 A autorizao do pagamento em prestaes nos processos de execuo fiscal, ...
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Declaração de Retificação n.º 290/2021
... fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda ... 170.º do CPPT;7.10 - Autorizar o pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 3332/2017
... processamento e emissão de ordem de pagamento sejam da responsabilidade desta Direção de ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos termos dos ...
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Acórdão nº 055/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - Só a falta de pagamento das prestações já vencidas que determinaram a notificação do executado nos termos do nº 1 do artigo 200 do CPPT no prazo fixado pela lei é que determina o vencimento das restantes e a prossecução imediata do processo de execução. II - O vencimento posterior de outras prestações ainda que ocorrido antes do pagamento decorrente da notificação anteriormente ordenada não
... , no âmbito do processo de execução fiscal nº. 18562011301048651, que corre termos naquele ... indeferiu o prosseguimento do plano de pagamento da dívida em prestações e a suspensão da ... -
Aviso n.º 10012/2022
... : Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e dos Procedimentos de Execução de ... Coimas ... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva ... De ...
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Acórdão nº 0234/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
I - Após 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao n.º 1 do art. 196.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012), passou a ser possível pedir o pagamento da dívida exequenda em prestações até à marcação da venda. II - Porque a norma do n.º 1 do art. 196.º do CPPT tem natureza processual, a nova redacção é de aplicação imediata em todos os processos...
... ção de actos do órgão de execução fiscal" com o n.º 2509/12.4BEPRT Recorrente: “A……\xE2\x80" ... do Porto, que lhe indeferiu o pedido de pagamento da dívida fiscal em prestações ... A ... -
Despacho n.º 10872/2023
... 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, ... nos termos do artigo 43.º da LGT e ... atos relativos à reversão da execução fiscal, nos termos e funda- ... mentos do artigo 153.º ...
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Despacho n.º 1090-C/2021
... ção do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação ... de suspensão dos processos de execução fiscal;Considerando igualmente a importância de que se ...
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Despacho n.º 12575/2021
... fiscal, delego: ... 1 — No Diretor adjunto da Unidade ... 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, ... nos termos do artigo 43.º, e a ...
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Despacho n.º 4594/2020
... de elevada relevância económica e fiscal, delego:1 - No Diretor adjunto da Unidade dos ... 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, nos termos do artigo 43.º, da LGT e a ...
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Despacho n.º 1379/2021
... de elevada relevância económica e fiscal, delego:1 - No Diretor adjunto da Unidade dos ... 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, nos termos do artigo 43.º, e a juros ...
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Despacho n.º 2298/2019
... de elevada relevância económica e fiscal, delego:1 - No Diretor adjunto da Unidade dos ... 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, nos termos do artigo 43.º, da LGT e a ...
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Despacho n.º 2298/2019
... de elevada relevância económica e fiscal, delego:1 - No Diretor adjunto da Unidade dos ... 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, nos termos do artigo 43.º, da LGT e a ...
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Despacho n.º 1953/2018
... ência para:1 - No âmbito da execução fiscal, a instauração de processos de execução ... ) Apreciação e decisão dos pedidos de pagamento em prestações em processos de execução ...
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Despacho n.º 1953/2018
... ência para:1 - No âmbito da execução fiscal, a instauração de processos de execução ... ) Apreciação e decisão dos pedidos de pagamento em prestações em processos de execução ...
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Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... Daire instaurou um processo de execução fiscal - PEF n° 2526200501000373 - contra a ora ... oficioso que impedem a cobrança / pagamento coercivo das obrigações afectadas, implica ... -
Despacho n.º 2447/2019
... processamento e emissão de ordem de pagamento sejam da responsabilidade desta Direção de ... existir suficiência de indícios de crime fiscal; 5.2 - A promoção dos atos de inquérito, ...