Acórdão nº 0234/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013

Magistrado ResponsávelFRANCISCO ROTHES
Data da Resolução06 de Março de 2013
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 2509/12.4BEPRT Recorrente: “A………, S.A.” Recorrida: Fazenda Pública 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade denominada “A………, S.A.” (a seguir Executada, Reclamante ou Recorrente), invocando o disposto nos arts. 276.º e 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), reclamou junto do Juiz do Tribunal Tributário do Porto da decisão da Directora de Finanças do Porto, que lhe indeferiu o pedido de pagamento da dívida fiscal em prestações.

A Executada pediu que aquela decisão fosse anulada. Alegou, em resumo, que a AT não atentou na nova redacção dada ao art. 196.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), que veio permitir a apresentação do pedido de pagamento em prestações até à marcação da venda.

1.2 O Juiz do Tribunal Tributário do Porto julgou a reclamação improcedente. Para tanto, considerou, em síntese, que · como bem decidiu a autoridade administrativa em sede de execução fiscal, o pedido de pagamento em prestações foi apresentado para além do termo do prazo para o efeito, uma vez que à situação sub judice é aplicável, não o n.º 1 do art. 196.º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64-B/2011, mas o n.º 8 do art. 189.º do mesmo Código, que constitui disposição especial relativamente àquele art. 196.º e não foi revogado por aquela lei; por outro lado, · o art. 196.º, n.ºs 1 a 5, do CPPT, na referida redacção, que veio permitir a apresentação do pedido de pagamento em prestações “até à venda”, nunca seria aplicável à presente execução, uma vez que esta se iniciou antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, que ocorreu a 1 de Janeiro de 2012.

1.3 A Reclamante não se conformou com essa sentença e dela interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando com o requerimento de interposição do recurso as respectivas alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor (A primeira conclusão tem o n.º 50 porque a Recorrente seguiu nas conclusões a numeração iniciada nas alegações.

): « 50. Foi requerido aos serviços financeiros pagamento faseado de uma dívida que a recorrente deve liquidar, mas que não tem como liquidar [(Liquidar é aqui usado com o sentido de pagar.

)].

  1. A recorrente nunca referiu que não queria pagar, até porque, no entretanto, já tem feito vários abatimentos à dívida num total que ronda os 250.000,00 €, 52. Reclamou pagar, como é seu dever, de forma faseada.

  2. Isto para a recorrente é importante porque se assim não for a viabilidade futura da empresa, em termos económico-financeiros, deixa de ser possível.

  3. Esta informação é sabida pelos serviços financeiros melhor do que ninguém.

  4. A propósito, foi referido já por várias vezes, quer aos serviços financeiros quer aos tribunais, que esta tentativa de pagar às finanças o valor em dívida faseadamente é uma forma de evitar a ruptura da empresa e por consequência o encerramento da mesma que está a tentar “aguentar-se” nestes dias tão complicados.

  5. Para manter postos de trabalho.

  6. Para contribuir com seu rendimento para a riqueza do país.

  7. Para se manter como empresa.

  8. Mas, pelos vistos, os serviços fiscais do estado são insensíveis a tais questões 60. E o mais grave, 61. É que também o Tribunal a quo.

  9. Pelo que, não entendemos tal posição, tal recusa e tais deliberações acerca do pedido da recorrente em pagar a dívida em prestações, 63. Não queremos, contudo, dizer com o anteriormente alegado que para tal, quer as finanças, quer o tribunal a quo, devessem ir contra a lei.

  10. Apenas queríamos que tais entidades procedam em conformidade com a lei e com as orientações dadas, quer pelo estado através de seu OE 2012, quer pelas directivas da própria AT, quer por força da Lei é a n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, com início de vigência em 1 de Janeiro de 2012.

  11. Assim, não nos resta senão, 66. Contarmos com a sensibilidade por parte de quem domina o superiormente sábio como entendimento das coisas da justiça, do conhecimento e da razão como base na, experiência e da consciência de quem decide 67. Portanto, 68. O requerimento foi dirigido aos serviços financeiros de modo claro e inequívoco.

  12. E que teve a ver com o pagamento da dívida que a recorrente tem para com as finanças no máximo de prestações mensais e iguais possíveis, tudo nos exactos termos da Lei.

  13. O requerimento foi entregue em 24 de Maio de 2012, já depois da Lei entrar em vigor e antes da marcação para vendas dos bens dados como garantia à penhora.

  14. A Lei é a n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, com início de vigência em 1 de Janeiro de 2012.

  15. Nada mais normal recorrer a esta Lei até porque como as Finanças e o Tribunal a quo bem sabem que a marcação da venda dos bens indicados à penhora ainda não foi indicada.

  16. E por tal facto, indispensável por sinal, a recorrente ainda estaria e está em tempo de requerer o pagamento do valor em dívida em prestações.

  17. As próprias orientações dos serviços A.T. vão no sentido de deferir tais pedidos de pagamento faseadamente.

  18. Porque razão os responsáveis das finanças indeferiram tal pedido? Não sabemos.

  19. Porque razão o tribunal a quo manteve tal decisão de indeferimento e não revogou a decisão dos responsáveis das finanças? Não compreendemos.

  20. Não alcançamos, de todo, tais posições tomadas.

  21. Não há dúvidas que é o entendimento das AT, jurisprudência e ainda OE 2012.

  22. Quanto ao pagamento em prestações de dívidas fiscais, independentemente do momento, 80. Que poderá ser efectuado até à marcação venda.

  23. Porque razão aquele serviço das finanças (nas pessoas dos seus responsáveis) e aquele tribunal a quo assim não decidiram no sentido de conceder tal possibilidade? 82. Para nós é um enigma.

  24. Até porque, e para que não restassem dúvidas na sua aplicação e a quem abrangia a Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, 84. De forma a uniformizar procedimentos, a Administração Tributária, veio clarificar o alcance das alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2012 ao regime do pagamento em prestações (Ofício-circulado n.º 60087/2012, de 6 de Março e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, artigo 152.º Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigos 196.º, 198.º, 199.º).

  25. Quanto ao pedido de pagamento em prestações, desde 1 de Janeiro de 2012 que este pode ser apresentado até à marcação da venda, também não há duvidas.

  26. Embora o momento de marcação da venda seja o do despacho do chefe de finanças que determina essa marcação, para efeitos de apresentação do pedido, esse momento determina-se com a notificação ao executado, que ainda não aconteceu.

  27. Também este aspecto, nos assiste.

  28. Não há dúvidas acerca disto.

  29. Porém, atendendo a que a referida alteração apenas entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2012, impôs-se clarificar a sua aplicação no tempo.

  30. Desta forma, a AT esclareceu que: - se o executado tiver apresentado, mesmo que antes da entrada em vigor da lei, o que nem foi o caso, um pedido de pagamento em prestações e este tiver sido indeferido por ter sido apresentado fora de tempo, poderá ser apresentado um novo pedido até à marcação da venda, uma vez que o prazo foi alargado; 91. Até aqui as finanças poderiam ter sugerido um outro pedido pelas razões acima invocadas 92. Coisa que as finanças não acautelaram.

  31. Por outro lado quanto à apreciação do pedido de pagamento em prestações, o OE 2012 veio impor que este tem de ser apreciado imediatamente, ou seja, perante o pedido...

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