Acórdão nº 078730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 BV N3 B I. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ART17 N1. CCJ62 ART116 ART117 ART122.

Sumário : I - Encontrando-se parado processo executivo por inercia do exequente, e não podendo este fazer prosseguir o processo sem efectuar o pagamento previo das custas liquidadas, assiste-lhe a faculdade de requerer a concessão do beneficio da assistencia judiciaria para dispensa...

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