orçamento do condomínio
952 resultados para orçamento do condomínio
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Regulamento n.º 1007/2020
... consumida é imputada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não doméstico. SECÇÃO IX Instrumentos ... excede a distância referida no número anterior, com base no orçamento realizado ou, em situações específicas, de acordo com o tarifário em ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... consumida é imputada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não doméstico. SECÇÃO IX Instrumentos ... excede a distância referida no número anterior, com base no orçamento realizado ou, em situações específicas, de acordo com o tarifário em ...
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Acórdão nº 162574/11.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013
I – A alegação, pela autora, de que o seu representante actuou fora dos limites dos poderes atribuídos para a celebração do contrato de empreitada em discussão nos autos, constitui circunstância impeditiva do direito de crédito invocado, visto o acto praticado não produzir efeitos na sua esfera jurídica enquanto o não ratificar. II – Cabia, assim, à autora o ónus de alegar e provar...
... pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, contra o “Condomínio B…” na pessoa da sociedade “C…, Ldª”, pedindo a condenação ... Mais alega que o referido contrato foi precedido de um orçamento que foi aprovado pela Requerida, que a obra foi executada e emitida a ... -
Regulamento n.º 773/2019
... das opções de desenvolvimento estratégico que integram o orçamento municipal, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, alínea e) da Lei n.º ... , o consumo de eletricidade, água, gás, telecomunicações e condomínio. 4 - São ainda da responsabilidade do cessionário, salvo no caso de ...
- Portaria n.º 417/2012, de 19 de Dezembro de 2012
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Regulamento n.º 795/2023
... e as verbas serão inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal ... Artigo 30.º ... Limites do apoio ... 1 ... (até ao limite mensal de quinhentos euros), condomínio, seguro de vida e multirriscos; ... b) Transportes (passe ou título de ...
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Acórdão nº 3137/09.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - Emerge do art. 331.º, n.º 2, do CC, que, estando em causa direitos disponíveis e estando fixado, por disposição legal, um prazo de caducidade, o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido é impeditivo da caducidade. II - Se o empreiteiro realizou trabalhos de reparação de uma obra, que não foram dados por concluídos, tal equivale a reconhecer os defeitos da...
... R/C Frente do lote … e o ….º andar ... º do Lote … do Condomínio ... , sito na ... , Lugar ... , ... , em ... , respectivamente ... Invocaram ... 19) Os primeiros autores pediram um orçamento para reparação dos danos evidenciados na sua fracção e que se encontra ... -
Acórdão nº 4222/10.8TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012
A acta da reunião da assembleia de condóminos constitui título executivo nos termos do art.º 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25/10, desde que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino, não sendo exigível que faça menção expressa da dívida já vencida e ainda não paga por determinado condómino.
... no Tribunal da Comarca de Gondomar, por Administração do Condomínio do Edifício sito na Rua …, nºs …/…, Gondomar, visando obter o ... que da acta conste a declaração genérica do valor global do orçamento anual do condomínio ou a declaração genérica do valor global de um ... -
Regulamento n.º 1001/2020
... excede a distância referida no número anterior, com base no orçamento realizado ou, em situações específicas, de acordo com o tarifário em ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... excede a distância referida no número anterior, com base no orçamento realizado ou, em situações específicas, de acordo com o tarifário em ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... excede a distância referida no número anterior, com base no orçamento realizado ou, em situações específicas, de acordo com o tarifário em ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Acórdão nº 4938/10.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I - Tratando-se de obra respeitante a um prédio constituído em regime de propriedade horizontal, o início do prazo de cinco anos, previsto no art.º 1225º, n.º 1, do Código Civil, e pelo que respeita às partes comuns do edifício, deverá coincidir com a data em que o construtor fez a transmissão dos poderes de administração das partes comuns aos condóminos, o que só pode ter sucedido quando estes...
... na 2ª Secção (cível) deste tribunal da Relação I – O Condomínio do Edifício “A”, sito na estrada da …, Lote 4, …, Concelho de ... 39. A Autora solicitou à sociedade "E, Lda." um orçamento para reparação das supra descritas anomalias, orçamento esse que está ... -
Regulamento n.º 305/2022
... das grandes opções do plano e as verbas serão inscritas no orçamento anual da câmara, tendo ... como limite o montante aí fixado ... 3 — O ... Condomínio; ... iv) Despesas mensais com água, luz, telefone e gás; ... v) Despesas ...
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Regulamento n.º 867/2021
... das grandes opções do plano e as verbas serão inscritas no orçamento anual da câmara, tendo ... como limite o montante aí fixado ... 3 — O ... Condomínio; ... iv) Despesas mensais com água, luz, telefone e gás; ... v) Despesas ...
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Regulamento n.º 84/2017
... da reunião da assembleia de condóminos, com aprovação do orçamento das obras na fachada do edifício, cobertura no caso de candidatura ntada por administração de condomínio; e) Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de ...
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Regulamento n.º 619/2023
... rados seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria; ... ii) despesas de água, luz, gás, ... do Fundo de Emergência Social, até ao limite definido em orçamento para o ... ano civil em curso ... 3 — São indeferidos os pedidos que: ...
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Aviso n.º 9635/2016
... já executada está em conformidade com o projeto aprovado e o orçamento das obras em falta; d) Auto de medição dos trabalhos executados e ... condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ...
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Acórdão nº 132/17.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
... administrar bens, procedendo ao pagamento de prestações de condomínio, pelo que extravasam os poderes que lhe foram conferidos ... 42. Sobre a ... O orçamento para as obras no apartamento foi por si pedido (18m30s). Foi esse valor de ...
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Acórdão nº 703/12.7TVPRT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016
I - A vontade expressa na declaração negocial constitui questão de facto quando consista em apurar se o destinatário conhecia a vontade real do declarante e o seu conteúdo; constitui questão de direito, abrangida pelos poderes de conhecimento do STJ, quando haja de realizar-se, na ignorância de tal vontade (como em concreto acontece), nos termos do art. 236.º, n.º 1, do CC. II - A interpretação,
... 1.ª instância é, ainda, dito que " teve-se, ainda, em conta orçamento de fis. 75 ... “, ou seja, deu-se tal orçamento como provado ... 3 ... pagou à Autora a quantia de € 24,26 relativa aos custos de condomínio correspondentes a parte do mês de Fevereiro de 2012" ... 7 - Todavia, a ... -
Acórdão nº 2693/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I. Não é possível, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma pretensão indemnizatória decorrente da existência de um hipotético direito pessoal de gozo sobre tal bem, por isso envolver alteração do núcleo essencial da causa petendi efectivamente invocada. II. A...
... ) e o valor das rendas e respetivas penalizações, quotas de condomínio e notas de crédito em dívida (€ 32.653,71) ... 4. Absolve ambas as ... 16.° da BI) 72. O custo das reparações discriminadas no orçamento anexo à Contestação como documento n.° 17 (fls. 259 a 264) cujo teor ... -
Acórdão nº 333/08.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
... a sua ilegitimidade decorrente do facto da administração do condomínio ter transferido para a Companhia de Seguros X… o risco de eventuais ... concreto, quer à necessidade da sua reparação, ou qualquer orçamento e/ ou factura de reparação; XX - Bem assim, não se considera provado ...
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Acórdão nº 3454/14.4TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Não merece censura o acórdão da Relação que, numa acção de responsabilidade civil como a presente, dá como provado que, em virtude da impossibilidade temporária de residirem na fracção autónoma dos autos, o autor e a sua família tenham habitado durante um determinado período de tempo em imóvel pertencente a um terceiro, entregando-lhe, como contrapartida da utilização do dito imóvel, a quantia
... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Condomínio do prédio sito na BB, …, pedindo a condenação do R. no pagamento da ... xix. O A. solicitou um orçamento, parcial, à empresa de construções “HH, Lda.” para: 1) Reconstruir ... -
Edital n.º 442/2017
... ção expresso em percentagem ou permilagem; d) Regulamento do Condomínio se este já estiver criado; e) Entrega de suporte digital, com todos os ... com os projetos aprovados e demais documentos em anexo, cujo orçamento global importa em ... (euro), devendo as referidas obras estar concluídas ...
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Regulamento n.º 37/2021
... 2 - Em obras de urbanização, deve ser apresentado orçamento da obra, por especialidades e global, baseado nas quantidades e qualidades ... de propriedade horizontal ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os proprietários do edifício; b) ...
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Aviso n.º 1006/2017
... º 3 recairá sobre o legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos, ou sobre os ... O valor das taxas pode ser atualizado anualmente pelo orçamento anual da autarquia de acordo com a taxa de inflação. Qualquer outra ...