oposição judicial

I. O meio processual adequado de reacção contra a ilegalidade de um despacho que determina a reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal e não a impugnação judicial. II. O responsável subsidiário pode impugnar judicialmente a dívida cuja responsabilidade lhe for atribuída nos mesmos termos do devedor principal (artigo 22º, nº 4 da LGT), mas tal impugnação destina-se a atacar os...

1. De acordo com o disposto no art.º 23/3 da LGT, «Caso, no momento da reversão, não seja possível determinar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado, sem prejuízo da possibilidade de adopção

I - Sendo inequívoca a possibilidade de "convolação" da oposição à execução fiscal em impugnação judicial se o executado pretende discutir naquela a legalidade da liquidação da dívida exequenda em termos não consentidos pelo art. 204.º do CPPT, essa possibilidade requer a verificação de algumas condições, entre as quais que não estivesse caducado o direito de impugnar quando da apresentação da...

I - Sendo inequívoca a possibilidade de "convolação" da oposição à execução fiscal em impugnação judicial se o executado pretende discutir naquela a legalidade da liquidação da dívida exequenda em termos não consentidos pelo art. 204.º do CPPT, essa possibilidade requer a verificação de algumas condições, entre as quais que não estivesse caducado o direito de impugnar quando da apresentação da...

- O pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de despejo, quando haja lugar a procedimento especial de despejo. - A “extinção” do procedimento especial de despejo prevista no nº 1 do art.º 15º-G do NRAU, por qualquer uma das causas aí indicadas, “desocupação do locado”, “desistência” e “morte do...

I - É a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão. II - A falta de entrega ao citado dos elementos essenciais da liquidação do imposto, incluindo a fundamentação, consubstancia uma nulidade secundária enquadrável no artigo 198º do CPC, que tem que ser arguida pelo interessado no prazo para a dedução da oposiç

I – Decorre do art. 64º, nº2, do RGCO que a decisão do recurso mediante mero despacho pressupõe a desnecessidade da realização de audiência de julgamento e não haja oposição dos sujeitos processuais (tratam-se de requisitos cumulativos). Em regra, haverá desnecessidade da audiência quando, face ao objeto do recurso, se mostre despicienda a produção de prova, mostrando-se assim estabilizada a...

I - Nos termos do disposto no art.º 286º n.º 2 do CPPT os recursos jurisdicionais, na jurisdição tributária, têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou aquele efeito afectar a utilidade do recurso. II - Os fundamentos legalmente admissíveis de oposição à execução fiscal são os taxativamente previstos nas várias alíneas do n.º 1 do art.º 204º do CPPT que, aliás,...

I - Em processo de oposição à execução fiscal, o juiz, ao abrigo do disposto artº 114º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pode proferir despacho a dispensar, por desnecessária, a inquirição de testemunhas arroladas, no âmbito dos seus poderes de livre apreciação. II - Só quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação é que a oposição

I - Não pode o julgador, sem ofensa do contraditório, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho da impugnação judicial da decisão administrativa, em casos, como o dos autos, em que: (i) foram negados os factos; foi apresentada, a par de prova documental, prova testemunhal; o despacho proferido (o recorrido) não deixa antever,...

I - A oposição à execução tem como escopo normal fazer extinguir a execução. II - Havendo possibilidade de impugnação contra o acto de liquidação da dívida, não pode a ilegalidade da liquidação da mesma ser apreciada em sede de oposição à execução fiscal. III - A convolação da oposição em impugnação judicial só é admissível desde que não seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade desta,...

I - Atenta a data da prolação da sentença do tribunal arbitral (05-04-2000) e da instauração da execução (06-11-2001) é aplicável a anterior LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), sendo irrelevantes, para este efeito, as datas de prolação da sentença proferida na liquidação ou do acórdão recorrido (14-11-2006 e 11-05-2017, respectivamente). II - Contempla essa LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), nos seus...

I - Os fundamentos legalmente admissíveis de oposição à execução são os taxativamente previstos nas várias alíneas do nº 1 do artº 204 do CPPT que, aliás, correspondem grosso modo à anterior seriação contida no artº 286º nº 1 do CPT. II - A suspensão da execução ocorre ope lege e até ao trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie eventual oposição judicial deduzida (artºs 212º e 213º...

I - Pese embora não tenha posto fim ao princípio dispositivo substituindo-o pelo princípio do inquisitório - conforme expressamente decorre dos artigos 3.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, do CPC -, observados que sejam os ónus de alegação das partes e, bem assim, os princípios do contraditório e da igualdade das partes, vertidos no n.º 3 do referido artigo 3.º e no artigo 4.º da codificação processual...

1. No âmbito de execução movida contra um apenas dos cônjuges e em que se mostrem penhorados bens comuns do casal, deverá o cônjuge não executado ser citado para os fins previstos no art. 825º do CPC (na anterior redacção) ou no art. 740º do novo CPC. 2. Na sequência dessa citação, deverá o cônjuge citado, no prazo legal da oposição, comprovar a instauração de inventário para separação de meaçõe

I - A nulidade da sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de questões que não tendo sido suscitadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso. II - Nos termos do art.º 39.º, n.º 12 do CPPT, “o ato de notificação será nulo no caso de falta de indicação do autor do ato e, no caso de este o ter praticado no uso de delegação ou subdelegação de competências, da...

I - A existência de uma isenção constitui fundamento de ilegalidade do acto tributário e, por isso, só pode ser invocada como causa de pedir da respectiva anulação no processo de impugnação judicial e não como fundamento de oposição à execução fiscal. II - A oposição só pode ter por fundamento a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, quando a lei não assegure meio judicial de impugnação

• Diário da República

I-Fundamentando-se o requerimento para acesso aos autos (através da obtenção de certidão ou consulta das respectivas peças) no art. 89.º do Cód. Proc. Penal, e tendo-se verificado oposição do Ministério Público pelas razões constantes do seu n.º 1, o despacho judicial que o indefira é irrecorrível, nos termos do respectivo n.º 2. II-Um eventual despacho que depois sobre ele tenha sido proferido,

I - Tendo a invocada nulidade da citação sido indeferida pelo órgão da execução fiscal com fundamento em extemporaneidade, por ter sido arguida para além do termo do prazo para a oposição (cfr. n.º 2 do art. 191.º do CPC), não pode o executado na reclamação judicial que deduziu contra essa decisão invocar, pela primeira vez, a nulidade insuprível da execução fiscal por falta de requisitos...