Acórdão nº 96B194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART17 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/03 IN CJSTJ ANOI TIII PAG88.

Sumário : I - A denúncia de contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio nos termos da lei extingue a relação obrigacional complexa derivada do mesmo contrato no termo do prazo da renovação (ou da renovação seguinte em...

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