Acórdão nº 0003372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1988

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução13 de Janeiro de 1988
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART4 N2 ART143 C ART144 N1 ART145 ART152. CP886 ART360 N5.

Sumário: I - É arma de arremesso todo o objecto que, ao ser lançado ou atirado contra outrem, seja susceptível de colocar em perigo a vida, a integridade física, ou o vestuário do visado. II - Constitui emprego de arma de arremesso o lançar em direcção a outrem massa de cal. III - Pratica um crime de ofensas corporais com dolo de perigo, dos artigos 144 e 145 do Código Penal, e não um crime de ofensas corporais negligentes, quem emprega uma arma de arremesso contra outrem e lhe provoca lesões...

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