Acórdão nº 040614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução01 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CONST82 ART32 N2. CP82 ART142 N1 ART176 N2.

Sumário : I - O interesse pessoal da liberdade prevalece sobre o interesse punitivo do Estado. II - E de declarar a suspensão da execução da pena unitaria de um ano e um mes de prisão ao reu que, em co-autoria dos crimes de introdução em casa alheia e o de ofensas corporais simples, agiu por motivos não averiguados, ao mesmo tempo em que não ha razões serias para excluir a hipotese de o reu, delinquente...

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