Acórdão nº 9240395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCARLOS FIGUEIREDO
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART144 N2.

Sumário: I - É da mais elementar experiência comum que uma pistola de calibre 6,35 milímetros, quando utilizada para disparar projécteis, é susceptível de causar ferimentos graves e mesmo a morte, não podendo deixar de integrar o conceito de "meio particularmente perigoso". II - Disparando um tiro contra a ofendida, a cerca de 4 metros e atingindo-a sobre o peito do lado esquerdo, para onde o arguido apontou, comete este um crime de ofensas corporais com dolo de...

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