Acórdão nº 046889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIANO PEREIRA
Data da Resolução25 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART142. CP95 ART2 N4 ART143. CPP87 ART410. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 C N3 ART11. DL 48/95 DE 1995/03/15.

Sumário : I - Para existir legítima defesa, é necessário que haja animus deffendendi. II - Não age com tal animus o arguido que, num primeiro momento, teme que a exibição de uma granada...

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