Acórdão nº 042358 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART73 ART143 B ART145 N2. CCIV66 ART496 ART564 N1.

Sum·rio : Resultando da descriÁ„o dos factos provados que o arguido actuou com dolo directo quanto a ofensa corporal e com dolo eventual quanto ao resultado e que este n„o lhe e imputavel a titulo de negligencia, a conduta do arguido integra a autoria material de crime de ofensas corporais graves, definido no artigo 143...

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