Acórdão nº 9740674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART403 N1 N2 A N3.

Sumário: I - Concluindo-se pela falta de culpa do condutor do automóvel segurado na demandada e só tendo esta interposto recurso, deve a Relação retirar da procedência do recurso as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida, reapreciando a parte da sentença que...

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