Acórdão nº 0273993 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CP82 ART126 N1 ART148 N1. CE54 ART1 N2 ART58 N4. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 W ART12 N2.

Sumário: Os crimes de ofensas corporais involuntárias cometidos até 25/04/1991 foram amnistiados...

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