obrigação natural

I - É de excluir do âmbito da apreciação de um recurso de revista uma questão que foi já definitivamente resolvida em precedente aresto deste STJ proferido nos autos, bem como outras questões que, em devido tempo e apesar de ter tido oportunidade para o efeito, o recorrente não trouxe ao processo. II - A invocação de que a Relação deveria ter convidado o recorrente a tomar posição sobre a...

I - A compensação é uma forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, como subrogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor (art. 847.º do CC). II - A compensação legal ali prevista não é automática mas sempre potestativa, por depender de uma declaração de vontade, ou pedido, do titular do crédito secundário. III - Para que a extinção da dívida por compensaçã

I - A exigibilidade do crédito para efeito de compensação – art. 847.º, n.º 1, al. a), do CC – não significa que o crédito (passivo) do compensante, no momento de ser invocado, tenha de estar já definido judicialmente: do que se trata é de saber se tal crédito existe na esfera jurídica do compensante e preenche os requisitos legais “não proceder contra ele excepção, peremptória...

I Os embargos de executado, constituem a autoria de uma acção declarativa destinada a contestar o direito exercido pelo credor/exequente, através da impugnação da exequibilidade do título, quer através da dedução da materialidade que, em processo declarativo, poderia consubstanciar matéria de excepção: é uma contra-acção do devedor à acção executiva do credor. II Esta específica função da oposiç

• Legislação

1 – Num contrato de mediação imobiliária, em regra, a remuneração do mediador está dependente duma condição que se traduz na realização do negócio objecto do contrato de mediação. 2 – Não prevendo de modo diferente o contrato celebrado entre as partes, sem a concretização do negócio não há direito a remuneração, pelo que as quantias adiantadas por conta dessa remuneração deverão ser

I - Porque um dos casos em que a indemnização é fixada em dinheiro é o da reconstituição natural ser excessivamente onerosa para o devedor, a obrigação de reparar o veículo terá por limite a situação ou estado do veículo antes do acidente, designadamente o seu valor comercial. II - Da perda total do veículo não resulta prejuízo da sua paralização, pois não poderia circular, nem desvalorização do...

I. O juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, assente numa ponderação, prudencial e casuística, das circunstâncias do caso – e não na aplicação de critérios normativos – deve ser mantido sempre que – situando-se o julgador dentro da margem de discricionariedade que lhe é consentida - se não revele colidente

1 - A relação de vizinhança supõe uma relação espacial entre imóveis, sendo sobre esta “relação espacial” que se alicerça a relação jurídica entre os titulares/proprietários (diferentes) em confronto; relação jurídica esta que é regida por regras (art. 1346.º e ss. do C. Civil), segundo as quais cada vizinho/titular pode agir livremente in suo, desde que respeite as normas/regras...

i- Da caducidade da DUP, judicialmente conhecida e declarada, decorre que a expropriação efectuada pelo órgão camarário - ou, melhor dizendo, os actos praticados na execução -, consubstanciou um acto ilícito e culposo, susceptível de fazer incorrer o respectivo município em responsabilidade civil. ii-Afastada a reparação natural haverá que reparar os prejuízos sofridos pela Autora com o...

I - A obrigação primeira de indemnizar consiste na restauração natural e so quando esta e impossivel ou excessivamente onerosa e que surge a indemnização a ser fixada em dinheiro (artigo 562, 563 e 566 do Codigo Civil). II - A indemnização em dinheiro tem por medida a diferença (a chamada teoria da diferença) entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo...

I - A obrigação primeira de indemnizar consiste na restauração natural e so quando esta e impossivel ou excessivamente onerosa e que surge a indemnização a ser fixada em dinheiro (artigo 562, 563 e 566 do Codigo Civil). II - A indemnização em dinheiro tem por medida a diferença (a chamada teoria da diferença) entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo...

I - O Dec. Lei. Nº 113/2005 de 13 de julho ao prever a atribuição de uma indemnização, pelo dano morte, aos funcionários do Estado abrangidos pelo seu regime e sendo a mesma concedida aos seus beneficiários, exclui a possibilidade de estes obterem nova indemnização, pelo mesmo dano, junto de terceiros, de valor igual ou inferior à recebida. II - Em pedido civil deduzido em processo penal, tal...

• Diário da República

I - O direito ao culto e à reverência , pelos filhos, da memória dos Pais falecidos, consubstanciam efectivos direitos de personalidade que aos primeiros assiste, podendo os mesmos requerer as providências adequadas à defesa do seu exercício, agindo então em defesa de um direito próprio, ou melhor, de um direito subjectivo de personalidade do qual são eles os verdadeiros titulares, e traduzindo-se

Como é afirmado no Acórdão deste mesmo Tribunal, de 17/1/2007, «se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados, sendo certo que se iniciou no dia subsequente ao da respetiva cessação (cfr. art.º 381.º, n.º 1 do CT), tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que,

I - É matéria factual a apreensível por qualquer destinatário normal sem necessidade do recurso ao sentido técnico-jurídico dos termos da declaração. II - No contrato-promessa de troca dependente da obtenção de licença de habitabilidade de um prédio, sem prazo estipulado para tal, o incumprimento pelo obrigado a tal obtenção só pode ocorrer com base na violação desta obrigação ou depois de...

1. A compensação apenas pode operar se o crédito for judicialmente exigível. 2. A obrigação é judicialmente exigível quando o credor puder exigir o seu cumprimento imediato, através de uma acção executiva (se já estiver munido de título executivo) ou (não estando dele munido) através de uma acção declarativa tendente a obter uma sentença que, reconhecendo a existência da obrigação e a sua...

I – Se nas conclusões de recurso C e E é contrariado o juízo conclusivo fáctico formulado na sentença, segundo o qual a reclamante efectuou pagamento livre e espontâneo por conta da quantia exequenda e que deste antagonismo pretende a recorrente extrair consequência jurídica relevante no sentido da inexistência de cumprimento espontâneo de obrigação jurídica prescrita, impeditivo da repetiçã