obrigação natural
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Acórdão nº 98A558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1998
I - Ocorrendo a prescrição da obrigação principal de capital, com paralização do direito exigível e sua transformação em obrigação natural, é impossível a autonomia da obrigação de juros, nos termos do artigo 310, alínea d), do Código Civil. II - No contrato de transporte de coisas ocorre a fusão de três contratos distintos: a) prestação de serviços, pois que há uma troca de trabalho e salários;...
... Sumário : I - Ocorrendo a prescrição da obrigação principal de capital, com paralização do direito exigível e sua rmação em obrigação natural, é impossível a autonomia da obrigação de juros, nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 0083657 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2000
I - A prescrição regra é a extintiva; converte a obrigação civil em obrigação natural, podendo o devedor recusar a prestação ou opor-se, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito (artigo 304 nº1 CCIV). II - A prescrição presuntiva tem por significado o de presumir a lei que o pagamento se mostra realizado, autorizando-se no entanto a sua elisão. III - À prescrição extintiva será...
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Acórdão nº 0083657 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2000 (caso None)
I - A prescrição regra é a extintiva; converte a obrigação civil em obrigação natural, podendo o devedor recusar a prestação ou opor-se, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito (artigo 304 nº1 CCIV). II - A prescrição presuntiva tem por significado o de presumir a lei que o pagamento se mostra realizado, autorizando-se no entanto a sua elisão. III - À prescrição extintiva será...
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Acórdão nº 9651468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1997
I - Têm direito a indemnização pelo dano da perda de alimentos os parentes do lesado a quem este era obrigado a prestar alimentos ou as pessoas a quem ele os prestava no cumprimento duma obrigação natural. II - O dever de prestar alimentos abrange os danos existentes no momento da lesão e também os alimentos que só mais tarde poderiam ser exigidos. III - A previsão do dano futuro de perda dos...
... ou as pessoas a quem ele os prestava no cumprimento duma obrigação natural. II - O dever de prestar alimentos abrange os danos existentes no ... -
Acórdão nº 9410497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1997
... ainda que a vítima lhes estava a prestar no cumprimento duma obrigação natural, não há que fixar indemnização nesta matéria. II - Sendo o ...
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Acórdão nº 9410497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997 (caso None)
... ainda que a vítima lhes estava a prestar no cumprimento duma obrigação natural, não há que fixar indemnização nesta matéria. II - Sendo o ...
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Acórdão nº 1835/10.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013
I – A culpa é um dos pressupostos da obrigação de indemnizar, como se retira do artº. 483º., nº. 1, do Código Civil - para que a violação do direito (absoluto) de outrem ou de disposição legal destinada a proteger interesses alheios gere a responsabilidade civil é necessário que o agente tenha actuado com culpa, ou seja, com dolo ou com negligência. II - A negligência, que é a regra em...
... da culpa presumida do condutor do veículo do Autor uma obrigação de indemnizar que impende sobre a interveniente Companhia de Seguros, S ... casu, condenando o lesante no valor do custo da reconstituição natural, a decisão contraria frontalmente o disposto no artigo 566.º do Código ... -
Acórdão nº 777/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2002 (caso None)
I - Se o Réu não obstante regularmente citado para contestar, não deduzir qualquer tipo de oposição, embora vigorando o sistema da "ficta litis contestatio", há que ter em conta que a lei dá um tratamento diverso à apreciação dos factos articulados pelo Autor, consoante se trate de acção declarativa sob a forma de processo ordinário ou revista a forma de processo sumário. II - Desde que a...
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Acórdão nº 07156/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... dever de ordem social, moral ou de justiça, mas numa aparente obrigação jurídica perante a Administração Fiscal, j)- Considerar ser rio a AA/DAFF afirmar estar-se perante uma "obrigação natural" e simultaneamente invocar a lei para exigir o pagamento ao ICEP, l)- ...
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Acórdão nº 98P663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)
... alimentos, em espécie, à mãe, no cumprimento de uma obrigação natural (cfr. cit. artigo 495, n. 3, do C.C.); logo, esta tem direito a ...
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Acórdão nº 98P663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1998
... alimentos, em espécie, à mãe, no cumprimento de uma obrigação natural (cfr. cit. artigo 495, n. 3, do C.C.); logo, esta tem direito a ...
- Acórdão nº 0042153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 0141381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2002 (caso NULL)
... ítima, que esta lhe prestasse alimentos no cumprimento de uma obrigação natural ... IX- Do conceito de obrigação natural, faz parte o conceito ...
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Acórdão nº 9540371 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1995
I - Tem direito a ser indemnizado pelo dano da perda de alimentos aquele que, tendo legitimidade para os exigir ou a quem eram prestados no cumprimento de uma obrigação natural, deles necessita no presente ou previsivelmente no futuro; II - Para efeitos do n. 3 do artigo 495 do Código Civil, a obrigação natural existe quando os laços de sangue, as relações de convívio ou os serviços prestados ao...
... para os exigir ou a quem eram prestados no cumprimento de uma obrigação natural, deles necessita no presente ou previsivelmente no futuro; II - ... -
Acórdão nº 1902/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I- A mera intenção verbal de doar a outrém uma verba, ainda que comentada pelo próprio, publicamente, não constitui uma verdadeira proposta ou promessa de doação. II- A proposta de doação caduca se não for aceite pelo donatário em vida doador(artº945-l do CC). III-Não constando tal aceitação de documento escrito, ela só se tem por ocorrida, se tiver havido tradição da coisa doada para o donatário
- Acórdão nº 0042153 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1999
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Acórdão nº 08P2860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2008
... à relação jurídica ilicitamente violada contam para a obrigação imposta ao lesante." Com efeito, a obrigação alimentar, quer a fundada ... a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural. O nascimento de tal direito na sua esfera jurídica está dependente da ...
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Acórdão nº 01573/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2007
... º 49º nº 1 da LGT, norma esta que é aplicável a qualquer obrigação tributária, nomeadamente às contribuições e cotizações da segurança ... ória que importa a transformação da obrigação de jurídica em natural, pois o devido e, por consequência, a sua verificação é um facto ...
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Acórdão nº 047924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)
... ção ao casamento, nem o reconhecimento da existência de uma obrigação existência de uma obrigação natural ...
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Acórdão nº 047924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1995
... ção ao casamento, nem o reconhecimento da existência de uma obrigação existência de uma obrigação natural ...
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Acórdão nº 352/08.4TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014
I – As simples omissões dão lugar à obrigação de indemnizar, havendo o dever jurídico de praticar o ato omitido e que essa prática obste ou obste com maior probabilidade à ocorrência do dano. II – Embora não exista nenhuma norma genérica que consagre o princípio do “dever de prevenção do perigo”, pode, no entanto, firmar-se o princípio geral de que a pessoa que cria ou...
... no artº 486º do CC, as simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos quando haja por força de negócio jurídico o dever ... do Gerês é atravessado pelo Rio Gerês, que nasce no Parque Natural por onde corre ao longo de muitos quilómetros ... K) A Ré R… ... -
Acórdão nº 01502/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007 (caso NULL)
... 2 - E não considerou que o prazo de prescrição da obrigação de pagamento das contribuições à Segurança Social só se inicia no dia ... ória que importa a transformação da obrigação de jurídica em natural, pois que a parte que dela beneficia pode opor-se ao seu cumprimento ...
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Acórdão nº 06B2732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
... da lesada, que, consoante nº2º do art.570º, excluiria a obrigação de indemnização invocada, ou, ao menos, justificaria a redução do seu ... impende a obrigação de, mediante, em princípio, a restauração natural, ressarcir os danos causados, reconstituindo a situação que existiria se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ções de gasóleo, de gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e biocombustíveis, cujo imposto é dedutível na proporção de 50 %, a ... és dos documentos alfandegários apropriados ou, não havendo obrigação legal de intervenção dos serviços aduaneiros, de declarações emitidas ...
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Acórdão nº 0807/14.1BEVIS 0816/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2018
I - A questão da restituição do montante de imposto pago não foi suscitada no processo pelo que não poderia ter sido conhecida, como foi pela decisão recorrida, em manifesta desconformidade com o disposto no art.º 615.º, n.º 1, d), parte final do Código de Processo Civil aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. II - Tal questão há-de ser
... ário (e não coercivo), configurando o cumprimento de uma obrigação natural e, por isso, não há lugar à restituição do montante de ...