o e uma procuração forense

• Diário da República

- Na medida em que a pessoa que representa legalmente a sociedade é quem expressa a sua vontade, não se pode considerar que a sociedade (autora na acção) haja constituído mandatário judicial, quando a procuração é efectuada por quem não logrou demonstrar ter poderes para representar tal sociedade, incluindo justamente o de passar procuração a advogado. (sumário elaborado pelo relator)

I-Reconhecendo o Recorrente, por um lado, ter cometido um lapso de identificação no pedido de dispensa de prestação de garantia, peticionando, em conformidade, a competente retificação, e tendo presente, por outro lado, que não foi junta qualquer procuração forense, não tendo, outrossim, o subscritor do requerimento esclarecido de que forma e com que abrangência já se encontrava mandatado nos...

A determinação da certeza do dano e respectivo montante quando ocorre “perda de oportunidade” causada por actuação descuidada do advogado no processo, contrária aos interesses do seu cliente, terá de fazer-se em função da maior ou menor probabilidade de vencimento, com recurso à equidade.

In - Quando o advogado, ao praticar em juízo determinado acto em nome da parte, protesta juntar procuração justifica-se que o juiz não desencadeie logo o mecanismo de rejeição previsto no art. 48 do Código de Processo Civil" aplicado ex vi art. 4.° CPP. II - Há-de, naturalmente, o juiz mandar notificar apenas o advogado para juntar a procuração em falta, sem sujeição imediata à cominação...

1. O despacho de adiamento de inquirição de testemunhas tem a natureza jurídica de despacho decisório no uso de competência discricionária na medida em que a lei reporta o critério de decisão judicial a padrões de conveniência e oportunidade quer das partes quer do Tribunal - cfr. artºs. 156º nº 4 in fine e 155º nºs. 1 e 3 CPC. 2. A decisão transita em julgado logo que insusceptível de recurso...

I. As decisões proferidas num Estado-Membro e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado-Membro, depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada. II. A declaração de executoriedade de sentença estrangeira só poderá ser requerida, após o respectivo trânsito em julgado. Este requisito terá de se verificar na altura da...

• Diário da República

I - A alteração do regime-regra do efeito do recurso interposto de decisão proferida no processo de intimação para um comportamento, nos termos do n. 6 do art. 62 do DL n. 443/91, de 20 de Novembro, só tem lugar quando, através de uma análise meramente perfunctória, se possa concluir que o recurso constitui um expediente dilatório por ser manifesta a improcedência dos seus fundamentos ou a...

I - O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II - A deontologia profissional é o conjunto de deveres, princípios e normas que regulamentam o comportamento público e profissional do advogado

(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

I-Tendo sido junta procuração forense com expressa indicação do domicílio profissional do Mandatário da Recorrente, ter-se-á de inferir que o domicílio escolhido é o consignado na procuração forense, não relevando as indicações constantes do timbre do papel utilizado nos articulados ou dos carimbos apostos nos mesmos. II- O Autor não pode ser prejudicado por erros e omissões da secretaria,...

I - A notificação do trabalhador – a que alude o nº1 do artigo 98º-L do CPT – deve ser pessoal atento os efeitos cominatórios a que alude o nº2 do mesmo artigo. II - A junção pelo trabalhador de procuração a mandatário judicial antes da apresentação do articulado do empregador não produz o efeito de revelia a que alude o nº2 do artigo 98º-L do CPT.

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

Um estabelecimento comercial, considerado apenas como tal, carece de personalidade e capacidade judiciária, constituindo, tal falta, excepção dilatória, de conhecimento oficioso, com a consequente absolvição da instância. (sumário elaborado pelo Relator)

1. A notificação efectivamente expedida para o patrono da parte, ainda que comprovadamente após o falecimento desse patrono, é, todavia operante, face ao disposto no artigo 254.º , nº 4, ª parte do CPC. 2. Constatado o decesso do patrono dos RR. antes da expedição da notificação do acto passível de recurso, impor-se-ia que o respectivo escritório diligenciasse pela imediata informação - e...