Acórdão nº 9351272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução06 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART32 N2 ART145 N5 ART201 ART202 ART254 N3 ART784 N2. CCJ62 ART104 N1 ART110 N1.

Sumário: I - Considera-se a parte regularmente notificada se para a sua residência foi remetida carta registada tendo esta sido devolvida com indicação da ausência daquela. II - Se uma dessas notificações foi para os R.R. efectuarem o preparo inicial, da consequência legal do seu não pagamento o juiz deve conhecer oficiosamente, pois trata-se de acto que a parte pode praticar. III - Tratando-se...

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