o e uma procuração forense

I - Para os efeitos do disposto no art.º 276.º, n.º 1, al.ª a), do NCPCiv., a suspensão da instância por falecimento de alguma das partes somente cessa, na falta de recurso da decisão incidental de habilitação de sucessores, com o trânsito em julgado dessa decisão, e não logo aquando da respetiva notificação. II . O recurso só será inútil se em nada aproveitar ao recorrente, o que ocorrerá apenas

In - Quando o advogado, ao praticar em juízo determinado acto em nome da parte, protesta juntar procuração justifica-se que o juiz não desencadeie logo o mecanismo de rejeição previsto no art. 48 do Código de Processo Civil" aplicado ex vi art. 4.° CPP. II - Há-de, naturalmente, o juiz mandar notificar apenas o advogado para juntar a procuração em falta, sem sujeição imediata à cominação...

1. O despacho de adiamento de inquirição de testemunhas tem a natureza jurídica de despacho decisório no uso de competência discricionária na medida em que a lei reporta o critério de decisão judicial a padrões de conveniência e oportunidade quer das partes quer do Tribunal - cfr. artºs. 156º nº 4 in fine e 155º nºs. 1 e 3 CPC. 2. A decisão transita em julgado logo que insusceptível de recurso...

I - A impugnação ampla da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova que está deferido ao tribunal da primeira instância, o qual beneficia da imediação e da oralidade. II - No crime de prevaricação previsto no artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, o agente, titular de cargo político, tem de "conduzir" ou "decidir" contra direito em processo em que intervenha no

I. As decisões proferidas num Estado-Membro e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado-Membro, depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada. II. A declaração de executoriedade de sentença estrangeira só poderá ser requerida, após o respectivo trânsito em julgado. Este requisito terá de se verificar na altura da...

I - A alteração do regime-regra do efeito do recurso interposto de decisão proferida no processo de intimação para um comportamento, nos termos do n. 6 do art. 62 do DL n. 443/91, de 20 de Novembro, só tem lugar quando, através de uma análise meramente perfunctória, se possa concluir que o recurso constitui um expediente dilatório por ser manifesta a improcedência dos seus fundamentos ou a...

• Diário da República

I - O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II - A deontologia profissional é o conjunto de deveres, princípios e normas que regulamentam o comportamento público e profissional do advogado

(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

I - Enquanto sucursal do Banco 1..., S.A., a Agência sita em Espinho e Ré nos autos, para além de desprovida de personalidade jurídica, actua enquanto estabelecimento que representa organicamente a entidade em que se integra. II - Enquanto mera intermediária no âmbito dos contratos celebrados entre o cliente e o Banco 1..., S.A. e dos serviços a prestar por este, encontra-se inteiramente...

I - Os recursos devem hoje subir também imediatamente, por decisão casuística e baseada nos princípios da proporcionalidade e economia de meios. II - Estando em causa se um Defensor Oficioso vai atuar como tal ou no âmbito do mandato forense, o representado deve saber quanto antes em que regime o seu Advogado o vai patrocinar, para poder prever os custos que vai suportar. III - A procuração junta

I. Pretendendo-se a anulação de ato praticado em momento anterior à sentença que decretou a interdição mas abrangido por esta porquanto praticado no período a que se reporta a incapacidade, cabe a quem da mesma pretende lançar mão, invocar a sentença, transitada em julgado que decretou a interdição e a data a que se reporta tal incapacidade e da qual resulta a presunção daquela incapacidade,...

I - Pelo mandato, o mandatário obriga-se a celebrar atos jurídicos por conta do mandante. Pela procuração, confere-se ao representante o poder de celebrar tais atos jurídicos em nome do representado. O seu conteúdo e alcance estão delimitados pelos poderes conferidos pelo mandante ao mandatário, através daquele ato jurídico (procuração). II - A denuncia do contrato de arrendamento pelo senhorio...

I - A notificação do trabalhador – a que alude o nº1 do artigo 98º-L do CPT – deve ser pessoal atento os efeitos cominatórios a que alude o nº2 do mesmo artigo. II - A junção pelo trabalhador de procuração a mandatário judicial antes da apresentação do articulado do empregador não produz o efeito de revelia a que alude o nº2 do artigo 98º-L do CPT.

I-Tendo sido junta procuração forense com expressa indicação do domicílio profissional do Mandatário da Recorrente, ter-se-á de inferir que o domicílio escolhido é o consignado na procuração forense, não relevando as indicações constantes do timbre do papel utilizado nos articulados ou dos carimbos apostos nos mesmos. II- O Autor não pode ser prejudicado por erros e omissões da secretaria,...

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

Um estabelecimento comercial, considerado apenas como tal, carece de personalidade e capacidade judiciária, constituindo, tal falta, excepção dilatória, de conhecimento oficioso, com a consequente absolvição da instância. (sumário elaborado pelo Relator)