nulidade de contrato

1.- Muito embora a qualificação dum negócio jurídico não se confunda com a sua interpretação, há uma relação estreita entre as duas operações, pois, para qualificar um determinado negócio, atribuir-lhe um nomen juris impõe-se, antes do mais, fixar-lhe o seu conteúdo, definir o sentido da declaração ou declarações negociais, ou seja, interpretá-lo. 2.- São elementos essenciais da interpretação:...

A exclusão de cláusulas contratuais estandardizadas que não se prova terem sido previamente negociadas só devem levar à nulidade do contrato numa das duas hipóteses do nº. 2 do art. 9 do regime das CCG, entre elas, quando, não obstante a utilização dos elementos indicados no nº. 1 do mesmo artigo, ocorra uma indeterminação insuprível de aspectos essenciais. O que não acontece quando as condições...

I - Num contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel outorgado ao abrigo do DL n.º 522/85, de 31-12, em que o tomador do seguro declarou falsamente ser o proprietário e o condutor habitual do veículo automóvel interveniente no acidente, são inoponíveis ao terceiro lesado os vícios do contrato de seguro invocados pela ré seguradora, quer se entendam como causa de nulidade ou...

1. É nulo o contrato de trabalho, celebrado na vigência do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, por acordo verbal e tempo indeterminado, entre o Estado e uma empregada de limpeza. 2. A invocação, pelo Estado, da nulidade desse contrato, para o fazer cessar imediatamente, não integra a figura do abuso do direito. 3. Cessando, esse contrato nulo, por invocação da nulidade, por parte do...

I – Ante a certeza de que o tribunal «a quo» tratou da coisa sobre que versa o conflito entre as partes, torna-se adjectivamente irrelevante qualquer imprecisão havida na designação dessa coisa. II – A arguição de nulidades processuais só pode fazer-se mediante juízos categóricos, sendo inapta para o efeito a sua dedução em termos hipotéticos. III – Quem adere a um serviço &#

I - O contraente que ao fim de dois anos deixa de efectuar os pagamentos a que se tinha obrigado, actua com abuso de direito quando, cinco anos mais tarde, argui, nos termos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 359/91 de 21-9, a nulidade do contrato de onde emergem as suas obrigações com o fundamento de, por ocasião da celebração desse negócio, não lhe ter sido entregue um exemplar do

I – Da mesma forma que uma sociedade se vincula perante terceiros com os quais contrate, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios (artigo 260º, nº 1 do CSC), também os terceiros que contratam com a sociedade se vinculam perante esta não obstante essas mesmas limitações, designadamente, quando as conheciam à partida e insistiram pela...

Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, quer a invocação, por parte dos senhorios contratantes, da nulidade do contrato de arrendamento decorrente da falta de observância da forma legalmente prescrita, quando, segundo os termos do contrato, estava também na disponibilidade deles a marcação da escritura pública, quer a invocação da causa de...

I – O erro na declaração sobre o objecto do negócio que a autora não prova que a ré conhecia ou não devia ignorar a essencialidade do mesmo, não configura incumprimento imputável à ré na celebração de contrato promessa, nem pode servir de fundamento para a autora pedir a anulação do negócio. II – Uma alegada “perda de confiança” na ré que não se demonstra, não configura...

I – Não tendo a recorrente feito constar das conclusões da sua alegação de recurso qualquer referência à alteração da factualidade apurada, designadamente os pontos concretos de facto que pretendia ver modificados, fica este Tribunal impedido de apreciar a impugnação da matéria de facto, não havendo lugar a qualquer aperfeiçoamento. II – O contrato de trabalho a termo resolutivo (cer

A nulidade de estipulação de termo resolutivo num contrato de trabalho celebrado na vigência de contrato de trabalho por tempo indeterminado não afecta a validade das demais cláusulas ajustadas pelas partes, desde que não sejam contrárias à lei, valendo as mesmas como alteração contratual das condições inicialmente estabelecidas. Assim, ainda que o contrato de trabalho por tempo indeterminado...

• Diário da República

I- O contrato de arrendamento para comércio celebrado em Maio de 2006 é nulo por vicio de forma quando não seja celebrado por escrito. II- O tribunal a pretexto do pedido principal, que se estribava no trespasse do estabelecimento, não pode deixar de conhecer e decretar tal nulidade se aquele pedido improcede. III- Declarado nulo o contrato, porque tal nulidade opera retroactivamente (ex-tunc)

1. O n.º1 do art. 398 do CSC estabelece um regime de incompatibilidades entre as funções de administrador e as temporárias ou permanentes ao abrigo de contrato de trabalho, autónomo ou subordinado, ou ao abrigo de contrato de prestação de serviços. Esta proibição é imperativa, implicando a nulidade do contrato de trabalho celebrado com os efeitos decorrentes do art.º15 da LCT e art.º116 do CT/2003

• Diário da República

1. A causa de pedir não pode ser alterada nas alegações de recurso e constituir fundamento para nova decisão; 2. Não pode convolar-se o pedido de restituição da coisa por nulidade de contrato para o pedido de restituição correspondente à acção de reivindicação, não bastando, para esta, a prova da aquisição derivada traduzida no pagamento do trespasse de estabelecimento comercial, antes a prova de

I – Na compra e venda financiada coexistem dois contratos distintos e autónomos – um de compra e venda e outro de crédito – em que existe uma ligação funcional entre ambos, servindo o crédito para financiar o pagamento do bem que é adquirido. II – Trata-se de uma união de contratos em que a relação de interdependência influi na respectiva disciplina, prevista no art.º 12.

I - Se, em Fevereiro de 2000, autores e réus acordaram, verbalmente, explorar em conjunto prédios pertencentes aos autores, sendo que os réus semeariam os produtos agrícolas tradicionais na região, cultivando-os segundo as melhores artes da lavoura, pagando, autores e réus, em partes iguais, as sementes e demais produtos necessários às boas colheitas, repartindo também em partes iguais o produto...

I – O juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas o princípio da substanciação, segundo o qual, não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será necessária a indicação especificada do facto constitutivo desse direito, permite-lhe definir livremente o direito aplicável aos factos que lhe é lícito conhecer, buscando e interpretando as normas...