nulidade da citaçao em processo tributario

3644 resultados para nulidade da citaçao em processo tributario

  • Acórdão nº 01463/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I – O art. 886.º-A, n.º 4 do CPC é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal, na parte em que impõe a notificação aos credores com garantia real do despacho que determina a modalidade da venda, fixa o valor base dos bens a vender (e eventual formação de lotes) e designa dia para a abertura das propostas em carta fechada, no caso de ser esta a modalidade de venda adoptada. ...

    ... no Pleno da Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……\xE2\x80"..., a da aplicabilidade subsidiária, ao processo de execução fiscal, da norma do n.º 4 do ... é susceptível de determinar a nulidade da venda. 2. No acórdão recorrido, as aludidas ...
  • Acórdão nº 08044/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    i) A falta de citação ocorre quando se verifica uma situação enquadrável nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 195.º do CPC (actualmente o art. 188.º) e o respectivo destinatário demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que lhe não foi imputável (artigo 190.º, n.º 6, do CPPT). ii) A falta de citação é enquadrável na alínea a) do n.º 1 do artigo 165.º do CPPT e, por isso,...

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. ... das condições em que deve intervir no processo, assim como das consequências mais prementes da ... de Lisboa que veio a julgar verificada a nulidade insanável do processo de execução por falta de ...
  • Acórdão nº 0883/17.5BEAVR 0776/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; – a oposição...

    ... no Pleno da Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……\xE2\x80"...243/268, proferido no processo nº 883/17.5 BEAVR que negou provimento ao ... existe no processo executivo nulidade por falta de citação após a declaração de ...
  • Acórdão nº 02268/12.0BEPRT 0657/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - O artº.280, nº.5, do C.P.P.T., na redacção anterior à introduzida pela Lei 118/2019, de 17/09, previa que era sempre admissível recurso ("per saltum"), independentemente do valor da causa e das alçadas: a-De decisões; a-Que perfilhem solução oposta; c-Relativamente ao mesmo fundamento de direito; d-Na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica; e-Com mais de três...

    ..., constante a fls.119 a 130 do presente processo de oposição a execução, visando a execução ...Nulidade do acto de citação, por ter sido efectuada sem ... Código de Procedimento e de Processo Tributário a nulidade da citação para a execução fiscal ...
  • Acórdão nº 00913/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    1. A decisão oficiosa de apensação das execuções fiscais a que alude o artigo 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado...

    ... os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Com a interposição do recurso, ... e que merece anulação/declaração de nulidade; não sendo tão inconsequente ou irrelevante ...
  • Acórdão nº 24/22.7 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - Na interpretação das peças processuais são aplicáveis, por força do disposto no artigo 295.º do Código Civil (CC), os princípios da interpretação das declarações negociais (comuns à interpretação das leis), valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto no arigo 236.º, n.º 1, do CC, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas constantes do articulado. ...

    ... a 1.ª Subsecção do Contencioso Tributário" do Tribunal Central Administrativo Sul: I - RELAT\xC3"... 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), relativamente ao acto de ... em que foi proferida, porque padece de nulidade por excesso de pronúncia, e porque nela se fez ...
  • Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

    ..., exarada a fls.812 a 822 do presente processo, através da qual julgou verificada a excepção ..., pelo que se encontra inquinada de nulidade, a qual se argui; 13-Foram alegados pelo ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 32-Na p.i. que originou os presentes autos, a ...
  • Acórdão nº 07229/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I - Posta em causa a matéria de facto controvertida e julgada (além do mais) com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la desde que os elementos de prova produzidos e indicados pelo recorrente, como mal ou incorrectamente apreciados, imponham forçosamente, isto é, num juízo de certeza, outra decisão. II - A citação do responsável subsidiário deve conter os pressupostos e extensão da...

    ... a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que considerou improcedente, por não ...ção que deduziu, como revertido, no processo de execução fiscal nº .., originariamente ...ça, além do mais, o seguinte: “Ora, a nulidade de citação não consta de tal elenco pelo que ...
  • Acórdão nº 0859/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Julho de 2015

    I - O pedido (que não confunde com o objecto material da acção - corpus) afere-se pelo efeito jurídico pretendido pelo autor (nº 2 do art. 581º do actual CPC, a que correspondia o anterior art. 498º). II - Se o Tribunal conheceu de duas pretensões formuladas pela reclamante (admissibilidade da reclamação e graduação de créditos reclamados, face a alegada nulidade decorrente da falta de citação...

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ...., nos termos do artigo 276º do CPPT, no processo de execução fiscal n.º 3514200401043242, do ...nulidade decorrente da omissão da citação do credor com ...
  • Acórdão nº 03824/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I - A citação a efectuar ao abrigo do disposto no art. 239.º do CPPT tem lugar após a penhora, como decorre do n.º 1 desse artigo (que dispõe, que, «[f]eita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso previsto no artigo 220.º ou quando a penhora incida sobre bens imóveis ou bens móveis...

    ******** Processo n.º 3824/15.0BELRS (Recurso de Revista) Acordam ...ência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. RELATÓRIO ..., Lda.” - decidiu «julgar verificada a nulidade insanável do processo de execução fiscal, por ...
  • Acórdão nº 01361/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I – Uma invocada nulidade do acto de citação não constitui, no regime do CPPT, fundamento de oposição à execução fiscal, podendo ser arguida no processo de execução fiscal, que prosseguirá depois de suprida aquela. II – Não há que convolar a petição inicial de oposição à execução fiscal em requerimento de arguição de nulidade no processo de execução fiscal se a nulidade da citação nã

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ...à execução é idóneo para conhecer da nulidade de citação, sendo que entendimento diverso, ... simultaneamente em sede do mesmo processo de execução fiscal. G. A nulidade da citação ...
  • Acórdão nº 0247/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014

    I - A arguição da ilegalidade da instauração de uma execução fiscal por ter sido instaurada contra pessoa declarada falida deve ser feita em sede de oposição à execução fiscal, podendo integrar o fundamento previsto na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, mas já não pode ser invocada como fundamento do pedido, formulado mediante a reclamação prevista no art. 276.º do CPPT, de anulação...

    ... jurisdicional de despacho proferido no processo de reclamação de actos do órgão de execução ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), contra a decisão do Chefe do Serviço de ... considerou não se verificar a invocada nulidade por falta de citação, que a Reclamante invocou ...
  • Acórdão nº 06924/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    i. De acordo com o art. 165.º, n.º 1, alínea a), do CPPT, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal. ii. A falta de citação ocorre, além dos casos em que ela é omitida, também nas situações previstas no art. 195.º do CPC (actualmente o art. 188.º), a saber: “a) quando o acto tenha sido completamente...

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul 1- ... citação pessoal do executado constitui nulidade insanável quando de tal omissão possa resultar ...ção, se estiver comprovado nos autos do processo administrativo, no caso concreto, que não ...
  • Acórdão nº 00178/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    I – No caso de se concluir que é de aplicar o prazo de prescrição previsto na Lei Geral Tributária (LGT), à face da regra do artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil, como ele só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, quaisquer factos anteriores não produzem qualquer efeito sobre a contagem do prazo de prescrição. II - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... parcialmente procedente a oposição ao Processo de Execução Fiscal n.º 3476199591010123 e ... se a sentença recorrida incorreu em nulidade, por omissão de pronúncia, e em erro de ...
  • Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.

    ..., no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. 1 – ... 30-01-2014 pelo Tribunal Central Sul no processo nº 06995/13, invocando estar em oposição com ..., 30-01-2014, o ora recorrente suscitou nulidade processual decorrente de não ter sido junta aos ...
  • Acórdão nº 00175/19.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I. A caducidade do direito à liquidação não constitui fundamento de reclamação, mas antes de impugnação judicial, nos casos em que a questão tenha a ver com a emissão da liquidação de imposto após decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, ou de oposição, se em causa estiver a notificação tardia ou inexistente do tributo e, como tal, a eventual ineficácia do ato. II. O direito de lanç

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* I. ... EUR 3.704,33, em cobrança coerciva no Processo de Execução Fiscal n.º 2496201001035606 ... que o novo acto não pode, sob pena de nulidade, insistir nos vícios já cometidos, mas pode ser ...
  • Regulamento n.º 562/2016
    ... municipais devem conter, sob pena de nulidade: A indicação da base de incidência objetiva e ... como, através de um desagravamento tributário de entidades/atividades específicas, fomentar a ... e do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 107/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    I. A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao demandado de que foi proposta contra ele determinada acção (cfr. artigos 219.º do CPC e 35.º n.º 2 e 189.º do CPPT), constituindo um pressuposto necessário do exercício do direito de defesa (artigo 20.º da CRP). II. Se o executado for citado uma segunda vez, tal citação não tem a virtualidade de lhe permitir, em novo prazo, opor-se à execução...

    ..., NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. ...ça Social,-através da Secção de Processo Executivo de Lisboa II- à sociedade ... tinha, perante o Exequente, invocado a nulidade da citação de 25/JUN/2015. 7. E o fundamento ...
  • Acórdão nº 0346/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto ou de direito só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. II - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida (ilegitimidade substantiva) é a oposição à...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem ... da instância, por erro na forma de processo, e que igualmente considerou não haver ... de pendência na Instância, determina a nulidade insanável de todo o procedimento tributário da ...
  • Regulamento n.º 40/2018
    ... municipais devem conter, sob pena de nulidade: a) A indicação da base de incidência objetiva ... como, através de um desagravamento tributário de entidades/atividades específicas, fomentar a ..., e do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 01117/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    A citação por transmissão electrónica de dados sendo uma modalidade de citação pessoal, porque contém todos os elementos necessários à compreensão do ato que comunica e indica também os meios e o prazo para o citado poder contra ele reagir não viola os princípios constitucionais de igualdade, proporcionalidade e do processo devido já que este ato de comunicação não contende com as garantias de...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo: * 1.1. A…\xE2\x80"... da Feira – 1 que indeferiu o pedido de nulidade das citações realizadas nos processos de ... vez remete para os termos do Código de Processo Civil, nomeadamente para o seu artigo 225.º, ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

       I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...

    ..., ação de declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra: - CC (1.º R.) e cônjuge DD ... foi anulada por sentença do Tribunal Tributário da 1.ª Instância de Lisboa, de 06/12/2000, no ... nem nunca o foi; b) - seja declarada a nulidade da aquisição pelos 3.º e 5.º R.R., na ...
  • Acórdão nº 01462/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ...ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... prescrição e consequente extinção do processo executivo nº 0094200101016431, que corre termos ... 30º O QUE IMPORTA ASSIM NULIDADE ABSOLUTA DE TODO O POSTERIOR PROCESSADO. 31º ...
  • Acórdão nº 01046/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Não obstante a verificação de erro na forma do processo, o princípio da tutela...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ...ção dilatória de erro na forma de processo e, consequentemente, absolveu o Exequente, ... judicial peticionando a declaração de nulidade da instauração dos processos de execução ...
  • Acórdão nº 01919/11.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e que não hajam de ser consideradas prejudicadas pela resposta dada a questões anteriores [cfr. o art. 125.º do CPPT e...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ... 1) DA NULIDADE DA SENTENÇA – falta de fundamentação e ... oficioso no âmbito do processo tributário e, portanto, provida de eficácia ...

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