nulidade da citaçao em processo tributario

3644 resultados para nulidade da citaçao em processo tributario

  • Acórdão nº 0217/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O regime da sanação da falta de

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório ... da execução fiscal, julgou verificada nulidade insanável do processo de execução fiscal por ...
  • Acórdão nº 01491/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    A nulidade da citação verifica-se quando nela faltem os requisitos essenciais dos títulos executivos mencionados nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 163.º do CPPT e esta não seja acompanhada de cópia do título executivo do qual constem os seus requisitos essenciais (cfr. o n.º 1 do artigo 190.º do CPPT);

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório ... de 2 de Junho de 2015 no qual suscitou a nulidade/invalidade da sua citação por falta dos ... exigidos e consequente nulidade do processo de execução fiscal. A recorrente conclui as ...
  • Acórdão nº 00943/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. A nulidade da citação é um vício que deve ser arguido no processo de execução fiscal, não é fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Tem-se admitido a possibilidade de conhecimento incidental, ou questão prévia, da nulidade da citação quando está em causa, por exemplo, a tempestividade da oposição e é necessário averiguar se a citação foi ou não efectuada e em que data. Mas tal não é o...

    ...ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: Z…, ...C…, e comunicava a instauração de processo de execução fiscal supra identificado, para ... julgado, consequentemente alegou ainda nulidade insuprível da própria Citação, e Nulidade da ...
  • Acórdão nº 1762/16.9T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I- Tendo presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais preconizada pela Portaria nº 280/2013, de 26/08, não é legítima a conclusão que a simples apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema...

    ... ainda arguido como questão prévia, a nulidade da citação que lhe foi dirigida, sobre a qual ...ência através de anuncio contante em processo executivo, no qual a Recorrente era Executada; ... Código de Processo e de Procedimento tributário" (CPPT) no que diz respeito ao pagamento em presta\xC3"...
  • Acórdão nº 187/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    I - A LGT, no artigo 19º, nº 2, preceitua que o domicílio fiscal do contribuinte integra a CPE, nos termos previstos no serviço público de caixa postal electrónica, mais se estipulando, em tal preceito, a obrigatoriedade da activação da CPE para todos os contribuintes sujeitos passivos de IRC e de IVA (como é o caso da Recorrente). Aliás, de acordo com a Lei do Orçamento de Estado para 2012, tais

    ... 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Inconformada com a sentença ..., processo de execução fiscal ocorre nulidade da citação quando não tenham sido observadas ...
  • Acórdão nº 329/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2007
    ... Processo nº 348/07 . 2.ª Secção . Relator: ... interposto da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16 de ... um erro material, não é causa de nulidade da decisão judicial, nem toma esta obscura ou ...
  • Acórdão nº 0666/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-la. II – Se o recorrente não ataca a sentença que (por considerar que ocorreu o erro na forma do processo e que é inviável a convolação para a forma processual própria)...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ... sentença na qual, julgando verificada a nulidade por erro na forma do processo e ser inviável a ... de toque das nulidades em processo tributário. 5. Acresce, ainda nesta nulidade, que, mesmo ...
  • Acórdão nº 0222/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1.1. ... Almada-2 que indeferiu a arguição da nulidade da citação da reversão efetuada no processo de ...
  • Acórdão nº 00042/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I – O conhecimento da nulidade da citação traduz-se na prática de acto processual que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1.ª parte da alínea f) do n.º 1 do artigo 10.º do CPPT, sem prejuízo de ulterior reclamação judicial. II - Ocorre nulidade da citação quando não sejam observadas as formalidades previstas na lei (cfr. artigo 191.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi artigo

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... em sede de reversão no âmbito do processo de execução fiscal n.º ..76, a correr termos ... de 02/12/2021, que indeferiu o pedido de nulidade da citação, peticionando a anulação do ...
  • Acórdão nº 7146/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003

    I)- O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei - princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. II)- Como é sabido, o objecto da impugnação judicial é

    ...ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ...° 131°, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, se justificava a rejeição, ...
  • Acórdão nº 02865/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    1. A citação pessoal por transmissão electrónica de dados considera-se efectuada na data em que o destinatário acedeu à caixa postal electrónica; 2. A citação presumida a que alude o n.º 6 do artigo 191º do CPPT não corresponde à citação pessoal prevista no nº 1 do artigo 192º do mesmo diploma. 3. Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 203º do CPPT, o prazo para deduzir oposição conta-se a...

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e consequentemente manteve o ... indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação, por falta de suporte legal. O ...
  • Acórdão nº 019775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1996

    I - Nos termos do art. 30 al. b) do ETAF, são pressupostos expressos do recurso para o Pleno - por oposição de julgados da Secção de Contencioso tributário - que se trate "do mesmo fundamento de direito", que não tenha havido "alteração substancial da regulamentação jurídica" e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos. II - O que naturalmente supõe a identidade de situações de...

  • Acórdão nº 94/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    1. Na reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante do grupo, a citação daquele opera como interpelação para o cumprimento da dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à...

    ....º 1, alíneas d), c) e a) do Código do Processo Civil aplicável ex vi do artigo 2.º do CPPT. ...Para além do referido vício de nulidade da sentença, a sentença objeto do presente ...º, n.º 2 e 4, do Código de Processo Tributário)” - cfr. ponto 13 da sentença de insolvência ...
  • Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003

    Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral...

  • Acórdão nº 0410/20.7BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ..., enquanto revertido, no âmbito do processo de execução fiscal nº.4219-2011/103116.3 a ...ção artigo 2.º, alínea e) do CPPT, nulidade que aqui se invoca e argui para todos os legais .../07/2012 -, pelo que à luz do direito tributário deveria ser citado o administrador de ...
  • Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    . ACÓRDÃO. Nº 98/2023 . Processo n.º 294/2022 . 3ª Secção . Relatora: ... citado, arguiu a nulidade por omissão da prática desse ato. Requereu ... do Código de Procedimento e Processo Tributário e do artigo 53.º. do Estatuto dos Tribunais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ..., quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3"... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ....º [..] 1 - A acção de declaração de nulidade pode ser intentada, dentro do prazo de três anos ...
  • Acórdão nº 01017/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - A declaração de insolvência do responsável subsidiário não acarreta a impossibilidade legal do acto de reversão da execução contra si ou a irregularidade/ nulidade deste acto, o qual constitui, aliás, uma condição para que a administração tributária possa apresentar-se, perante os demais credores deste devedor, a reclamar e a cobrar o montante exequendo no respectivo processo de insolvência.

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. ...órgão de execução fiscal proferido em processo" de execução instaurado contra a sociedade “B\xE2\x80"... sentido de ser reconhecida e declarada a nulidade do despacho de reversão e de todos os actos ...
  • Acórdão nº 01271/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - A nulidade da citação não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Invocada a nulidade da citação em processo de oposição à execução fiscal, há que ponderar se é possível a convolação da petição inicial em requerimento...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ...ção em requerimento de arguição de nulidade. Senão vejamos. II. A Recorrente na sua ... Código de Procedimento e de Processo Tributário a nulidade da citação para a execução fiscal ...
  • Acórdão nº 1168/17.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    I - Visa-se com a presente reclamação para a conferência que o colectivo de Juízes se pronuncie, garantindo o controlo horizontal do decidido e tornando viável a substituição de uma decisão singular por uma decisão colegial. II - A competência para conhecer, em 1ª linha, do pedido de anulação da venda cabe ao órgão periférico regional da administração tributária, o qual dispõe do prazo de 45 dias

    Processo nº 1168/17.2 BELRS Acordam, em conferência, os ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul * Vem a ... estabelecido que a causa de pedir é a nulidade" da citação da Reclamante no processo de execuç\xC3"...
  • Acórdão nº 01087/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta;

    ... no Pleno da Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Z……\xE2\x80"... Serviço de Finanças de Valongo, no processo de execução fiscal nº 189920130100, vem nos ... reclamação o julgamento dessa alegada nulidade processual, sem que a tenha requerido ...
  • Acórdão nº 01384/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - A falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos elementos essenciais do acto de liquidação donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respectiva fundamentação, representa a inobservância da formalidade legal prevista no nº 4 do art. 22º da LGT, a qual configura uma nulidade à luz do regime contido no art. 198º do CPC, a que corresponde actualmente o...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ... de indeferimento da arguição de nulidade da citação para efeitos de reversão, no o do processo de execução fiscal nº 3433200301021770 e ...
  • Acórdão nº 596/19.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    I - Embora o tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam, pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite ou proíba determinado meio de prova ou julgue que as provas oferecidas são manifestamente impertinentes, inúteis ou desnecessárias. II - O direito à prova no procedimento e no processo tributário existe e é objecto de uma tutela...

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul l – ...Processo Tributário (CPPT), contra o acto de penhora da ... porquanto se encontra ferida de nulidade nos termos do 615°, n°1, alínea c) do Código ...
  • Acórdão nº 297/16.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I – Há insuficiência da matéria de facto vertida no probatório sempre que deste não conste toda a factualidade necessária a uma decisão conscienciosa da questão suscitada nos autos segundo as várias soluções plausíveis de direito. II – A citação, enquanto acto através do qual se chama uma parte (réu) a juízo e se lhe dá conhecimento dos termos da acção contra si instaurada e do prazo...

    ... e, em consequência, «declarada a nulidade do processo de execução fiscal, que ... Código de Procedimento e do Processo Tributário. B) Há factos que se encontram demonstrados nos ...
  • Acórdão nº 01049/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - Tendo o executado sido citado por transmissão electrónica de dados a que acedeu na sua caixa postal não ocorre falta de citação pois tal só sucederia se o executado alegasse e demonstrasse que por causa que lhe não fosse imputável não tomara conhecimento de tal acto. II - Tal citação não enferma de preterição de formalidade susceptível de a ferir de nulidade porquanto a mesma contendo os...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I. Relatório ... o acto de indeferimento do pedido de nulidade" do acto de citação, tendo em conta que a citaç\xC3"... vez remete para os termos do Código de Processo Civil, nomeadamente para o seu artigo 225.°, n. ...

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