notificação judicial avulsa falta pagamento rendas
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Acórdão nº 27/00 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2000
... ção de recurso não o esclarece) e cuja falta de conhecimento motivou a arguição de nulidade ... e que, não tendo a ré procedido ao pagamento ou ao depósito do montante devido, haveria de ... rendas ... Para o que agora releva, escreveu-se, a ... de Avaliação, nem por recurso à via judicial comum no caso, a acção de arbitramento ... outra que não aquela referida na notificação avulsa, ou seja, se a discórdia recaía sobre o ...
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Acórdão nº 08A043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2008
I - A invocação pelos AA. na carta de resposta à comunicação pela R. do falecimento do arrendatário, seu pai, de disposição legal não aplicável ao caso de denúncia, em nada invalida o alcance da sua manifestação de vontade de denúncia do contrato, pois não se tratava da oposição a um novo contrato mas da denúncia do já existente, denúncia essa inteiramente livre, apenas acarretando a obrigação de
... artº 89º-C do R.A.U., apesar da notificação judicial avulsa que lhe foi feita nesse sentido ... o pagamento da quantia de € 46.912,17 a título de ... (M) A R. tem efectuado o depósito das rendas na Empresa-A em nome da A. AA na conta nº ... repetição se traduzir numa verdadeira falta de alegações, implicando a deserção do mesmo ... -
Acórdão nº 08A2709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008
1) Se o Autor demanda vários Réus, sendo uns a titulo principal e outros subsidiariamente e logra a condenação - ainda que parcial - dos primeiros, não pode recorrer da absolvição dos últimos, mas, apenas, interpor recurso principal do seu decaimento ou recurso subordinado ao interposto pelos condenados. 2) Sendo o contrato de trespasse nulo por falta de forma mas a tal nada tendo obstado o...
... , a condenação da segunda Ré no pagamento daquela quantia, a título de enriquecimento sem ... termos no 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial do Seixal. Contrariamente ao que alegam, não foi ... para com eles, cujas razões e montante em falta a nível de pagamentos, não chegaram a ser ... que se negavam a passar-lhe os recibos das rendas - (resposta ao ponto 6.º da base instrutória); n) Em 12/03/1995 a Ré DD requereu a notificação judicial avulsa de JR e mulher AR e de JA e ... -
Acórdão nº 03A453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso NULL)
... (G) - Em 89.02.19, por notificao judicial avulsa, os AA. notificaram os RR. para que ... , ao preo corrente no momento do pagamento, depois do 25 de Abril (9.) - Os AA. no reduziram ... , apenas preconizando a extino das rendas no fixadas em dinheiro, ora impondo a sua fixao ... Na falta de qualquer conveno expressa das Partes quanto ao ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... aos dados publicados na primeira notificação de Março de 2002, foi, em parte, o resultado de ... , o que resulta, basicamente, do pagamento de juros dos certificados de aforro e da dívida ... de Processo Tributário e de legislação avulsa. O n.º 1 do artigo 21.º desta lei estipula que ... referidas (ver nota 49) ou da autoridade judicial competente, é punida como desobediência ... Esta situação está subjacente à falta de elementos de alguns documentos (tabelas) que ... Arrendamento Urbano, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira (ver nota ...
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Acórdão nº 305/09 5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2009
1. O n.º 2 do artigo 731.º do Código de Processo Civil supõe que a nulidade de omissão - vício de limite - arguida não possa ser suprida pelo Supremo Tribunal de Justiça que, contudo, considera essencial para a decisão o segmento sobre o qual não houve pronúncia. 2. Se, porém, concluir que tal omissão é irrelevante para a sorte da lide, deve considerá-la prejudicada e não determinar o reenvio.
... denunciar o contrato mediante o pagamento da indemnização a que se refere o nº 2 do ... º 3 do artº 89-C do RAU, apesar da notificação judicial avulsa que lhe foi feita nesse sentido ... (M) -A R. tem efectuado o depósito das rendas na Caixa Geral de Depósitos em nome da A. AA na ... falta ou contradição dos elementos de facto" o ... -
Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação deste em contrário, devem ser ... ódigo Civil, é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, ... de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao ... - Na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos ... para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento" ou depósito e ainda da importância de indemniza\xC3" ... -
Acórdão nº 05B174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
... de 1.327.083$00, com juros desde a notificação" da reconvenção até pagamento efectivo. Houve r\xC3" ... , em 9/7/2003, sentença do Círculo Judicial de Évora que julgou improcedente a acção, com ... dos vendedores que mensalmente recebia as rendas, pedindo a realização de obras urgentes, dando ... avulsa feita em 24/5/2000, a Ré notificou a ... da decisão desse tribunal, não ocorre a falta de fundamentação e consequente nulidade que a ...
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Acórdão nº 0130512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - No arrendamento urbano, e quanto à fixação da renda, essencial é que as partes tenham acordado sobre o montante da retribuição ou em critério que permita a determinação e o apuramento desse montante ou que a existência de um tal critério assente em previsão legal. II - Assim, a renda pode corresponder à prestação de serviços pelo inquilino ao senhorio, sem prejuízo da sua equivalência a...
... - No Tribunal Judicial da Comarca de ... , DOMINGOS ... o dito anexo e o quintal, mediante o pagamento" da renda de 200$00 mensais; - O então dono do pr\xC3" ... requereu a notificação judicial avulsa da R. para que esta, ... 8º do RAU ao estabelecer que a falta de estipulação do quantitativo da renda não ... rendas em moeda estrangeira - à data da conversão da ... -
Acórdão nº 0130512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001
I - No arrendamento urbano, e quanto à fixação da renda, essencial é que as partes tenham acordado sobre o montante da retribuição ou em critério que permita a determinação e o apuramento desse montante ou que a existência de um tal critério assente em previsão legal. II - Assim, a renda pode corresponder à prestação de serviços pelo inquilino ao senhorio, sem prejuízo da sua equivalência a...
... - No Tribunal Judicial da Comarca de ... , DOMINGOS ... o dito anexo e o quintal, mediante o pagamento" da renda de 200$00 mensais; - O então dono do pr\xC3" ... requereu a notificação judicial avulsa da R. para que esta, ... 8º do RAU ao estabelecer que a falta de estipulação do quantitativo da renda não ... rendas em moeda estrangeira - à data da conversão da ... -
Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação deste em contrário, devem ser ... ódigo Civil, é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, ... de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao ... - Na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos ... para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento" ou depósito e ainda da importância de indemniza\xC3" ... -
Acórdão nº 06B3015 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - O inquilino é obrigado a restituir o locado, findo o contrato, no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização (arts. 4.º do RAU e 1038.º, al. d), e 1043.º do CC). II - A existência de danos (ressalvados os que resultam de uma prudente utilização) traduz, portanto, a violação do direito do senhorio a receber o imóvel no estado em que o locou. ...
... da, instaurou, em 4/2/2000, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, acção declarativa, com ... de 296.003$00 e vincendos até integral pagamento ... Para tanto, alegou que, por contrato ... o contrato-promessa de subarrendamento por falta de forma, que a sua declaração não foi uma ... , deverá ser feita mediante notificação judicial avulsa à INQUILINA, requerida com 90 ... facto resulte para a SENHORIA direito às rendas vincendas ou a qualquer indemnização por ... -
Acórdão nº 5836/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2007
I- O promitente-comprador pode adquirir por usucapião a coisa prometida vender quando os poderes de facto que exerce sobre a coisa traduzam posse e não mera detenção (artigos 1251.º, 1253.º, 1287.º do Código Civil). II- Assim sucederá quando é entregue ao promitente comprador a fracção que este adquiriu com pagamento integral do preço, nela passando a habitar com a sua família...
... tal quantia, até efectivo e integral pagamento e ainda uma indemnização no valor de 100.000$00 ... só poderia ser interrompida por notificação judicial avulsa ou citação para a acção, o ... (resposta ao quesito 6.°); M. O valor das rendas" correntes no mercado habitacional para uma fracç\xC3" ... , pelo aspecto formal relativo à falta de registo da constituição da propriedade ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... íngua portuguesa e o reforço do sistema judicial, a capacitação institucional em diferentes ... de gestão documental e de workflow; - pagamento das prestações relativas à aquisição dos ... ção das formas de suprimento da falta crónica de magistrados; - a revisão do mapa ... e codificar a legislação tributária avulsa, extinguir regimes especiais e alguns benefícios ... ção de empresas sujeitas a notificação prévia, criada pelo DL 10/2003, 18 de Janeiro ... de financiamento para o pagamento das rendas associadas às concessões em regime SCUT ...
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Acórdão nº 05B170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
1. À convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato promessa são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido, conforme dispõe o n.º1 do artigo 410 do Código Civil. 2. O prazo de cumprimento de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, é susceptível de ser considerado um prazo relativamente fixo; 3. Donde, simples mora ou...
... $00, a título de sinal e princípio de pagamento, tendo sido acordado que a parte restante seria ... e ao facto de se encontrarem a pagar duas rendas mensais, no valor global de 265.000400, tendo já ... ão se verifica qualquer causa objectiva da falta de interesse invocada pelos Autores ... deu entrada na Secretaria Judicial do Tribunal da Comarca de Sintra, uma avulsa em que eram requerentes os ora AA., e requerida a ... 13°Pelo exposto, requer-se a notificação da C, Construção civil, do conteúdo da ... -
Acórdão nº 369/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
... No Tribunal Judicial da Comarca de Montijo, A e B intentaram a ... O Réu ao pretender efectuar o pagamento das rendas, os AA se recusaram a recebê-las, ... Assim, os prejuízos advenientes da falta de pagamento de rendas é apenas imputável aos ... a fazer ao arrendatário pode ser a notificação judicial avulsa ou uma simples carta. Como assim ...
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Acórdão nº 8711/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I - Não obstante o Tribunal de 1ª instância, na sentença, ter conhecido e decidido da reconvenção apresentada, a qual já anteriormente havia sido considerada ineficaz, tal excesso de pronúncia é processualmente irrelevante, dado não ter sido retirada qualquer consequência jurídica desse conhecimento indevido. II - O arrendamento comercial não se enquadra nos poderes normais de administração...
... - Por notificação judicial avulsa datada de 4 de Abril de 2000, a ... do espaço ocupado pala ré, mediante o pagamento de uma contra-prestação mensal em dinheiro ... a sociedade Compª, Lda., da qual resulta a falta de conhecimento e consentimento por parte dos ... quantias recebidas com os mesmos, as rendas eram passadas como se dissessem respeito a cargas ... -
Acórdão nº 0534807 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Em caso de resolução do contrato de empreitada por incumprimento definitivo do empreiteiro, pode o dono da obra ter direito a ser indemnizado, devendo a indemnização, se as circunstâncias do caso concreto e motivos de equidade o justificarem, satisfazer não só o interesse contratual negativo ou de confiança visando colocar o credor na situação em que se contraria se não tivesse celebrado o...
... no pagamento da quantia de € 37.757,03 por todos os danos ... situação, o autor através de notificação judicial avulsa, concedeu ao réu o prazo de mais ... rendas que, mercê da não realização da obra, os AA ... do diferencial entre o valor de obra em falta à data da resolução do contrato, e o preço ... -
Acórdão nº 8950127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1991
I - A reconvenção é uma acção proposta pelo réu contra o autor, a qual se enxerta na que o autor propusera contra o réu. II - Os seus requisitos são de carácter processual ou de carácter objectivo. Processuais - identidade da competência em razão da matéria, da nacionalidade e da hierarquia - artigo 98, do Código de Processo Civil -, identidade de forma do processo, salvo se a diferença resultar...
... Maria ... , em reconveno: a) no pagamento da quantia de 450000$00, pela incomodidade e ... de folhas 210, com trnsito em julgado, por falta de alegaes. Por sua vez, os A.A. interpuseram ... ocorrido em 29/05/85, as rendas prximas devero ser a mim satisfeitas no local ... O ru requereu a notificao judicial avulsa dos A.A. Ral e Maria de ... , nos ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... 125 a 128) ... - Falta de resposta a um quesito / Realização de obras ... ção coactiva e pecuniária, o seu pagamento por parte do automobilista, não estabelece ... para instauração de acção judicial baseada no cumprimento defeituoso de um contrato ... - Denúncia / Notificação judicial avulsa / Título executivo ... I ... ção de 50% pela falta de pagamento das rendas poder cobrar juros de mora à taxa legal ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração...
... III. Atenta a falta de transposição da Directiva 84/5/CEE ... tal seguradora para a obtenção do pagamento da indemnização que lhe for a judicialmente ... rendas ao senhorio ... IV. Se o cedente da ... notificação do arrendatário / Título executivo ... a antecedência legal, a notificação judicial avulsa do arrendatário com vista à denúncia do ...