notificação judicial avulsa falta pagamento rendas

396 resultados para notificação judicial avulsa falta pagamento rendas

  • Acórdão nº 3576/14.1T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    I - Os curtíssimos prazos estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artº 17º-D não são compatíveis com a produção de prova testemunhal. II - A decisão sobre as reclamações visa exclusivamente computar o quórum de maioria e deliberação da decisão de aprovação do plano, assentando apenas em prova documental. III - Tal decisão não constitui caso julgado fora do respectivo processo, não impedindo o credor...

    ... de €156.489,50, correspondentes a rendas vencidas e vincendas até ao fim do contrato e ..., fazendo referência a uma notificação judicial avulsa efectuada em 30.01.2013 (fls. ... não integra a nulidade ali prevista a mera falta" de discussão das “razões” ou “argumentos\xE2\x80"... porque aí se procede a graduação e pagamento...
  • Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
    ... instaurada, no .º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Valongo, por C………., com a ... de arrendamento operada pela notificação judicial avulsa e que a mesma não produziu ... a ter notificado para proceder ao pagamento das rendas relativas aos meses de Maio e Junho, ..., da resolução, com fundamento na falta de pagamento da renda correspondente a seis ...
  • Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... instaurada, no .º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Valongo, por C………., com a ... de arrendamento operada pela notificação judicial avulsa e que a mesma não produziu ... a ter notificado para proceder ao pagamento das rendas relativas aos meses de Maio e Junho, ..., da resolução, com fundamento na falta de pagamento da renda correspondente a seis ...
  • Acórdão nº 2542/19.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    É de considerar ineficaz a comunicação efectuada pelo senhorio ao arrendatário nos termos e para os fins do disposto no artigo 30.º, alíneas b) e c), da Lei n.º 6/2006, de 27/02 (NRAU), na redacção conferida pela Lei n.º 79/2014, de 19/12, no caso de se instruir a dita comunicação com uma caderneta predial urbana, na qual consta expresso um determinado valor patrimonial, indicado pelo senhorio...

    ... e a condenação da Ré no pagamento das rendas em atraso no montante global de € ... valor seria devida logo a partir da notificação" aos Autores pela Ré da apresentação da reclama\xC3"... M) Por notificação judicial avulsa que correu termos neste tribunal sob o ... resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas (doc. de fls. 10 a 29, ...
  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ...ção inicial até efectivo e integral pagamento; c) - Ou ainda subsidiariamente a quantia que se ... ter sido convertido em definitivo, atenta a falta da licença de utilização, sendo certo que ...; Plano de comercialização (mapa geral de rendas e listagem de operadores); Definição dos ...notificação judicial avulsa da Ré, efectuada a 12/08/2010, ...
  • Acórdão nº 715/08.5TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2010

    1. - Não é nula a sentença que conheça de excepção dilatória inominada, ainda que a verificação desta não tenha sido invocada por nenhuma das partes. 2. - Não configura excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir ou falta de interesse processual o recurso à acção judicial para obter a resolução de contrato de arrendamento urbano com fundamento em mora superior a três meses no...

    ... a Ré seja condenada a pagar ao Autor as rendas vencidas e não pagas, no montante de €2.700,00 ... procedente a excepção dilatória de falta de interesse em agir”, absolvendo-se a Ré da ... arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, pelo que, existe manifestamente, ... justificada de recorrer à acção judicial, para satisfação de um direito, em relação a ... dispõe de forma inequívoca, que a notificação é uma possibilidade e nunca uma obrigação. O. ...avulsa ou contacto pessoal), artigo 15º, nº1, e) (o ...
  • Acórdão nº 271/08.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2010

    É válido o título executivo constituído pelo contrato de arrendamento e pela notificação da respectiva resolução, efectuada nos termos do artigo 9º, n.º 7 do NRAU, quando os factos que servem de base à resolução (falta de pagamento de rendas) se iniciaram ainda no âmbito da lei antiga (RAU) mas se prolongaram e verificaram já depois da entrada em vigor da nova lei (NRAU).

    ... a dever qualquer renda, encontrando-se as rendas integralmente pagas em virtude de uma alteração ... A notificação judicial avulsa de Junho de 2007, não contém ... trabalhos na obra reclama da Opoente o pagamento de €2.500. 7º- A Opoente procedeu ao ... a possibilidade da acção de despejo por falta de pagamento de rendas e a cabeça-de-casal ...
  • Acórdão nº 4111/13.4TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I - A limitação recursória resultante da dupla conformidade de decisões, consagrada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, não abarca o segmento do acórdão recorrido respeitante à impugnação da matéria de facto já que sobre tal matéria existe uma única decisão, a proferida pela Relação. II - A questão de saber se a Relação actuou dentro do quadro legal aplicável ao decidir não tomar conhecimento do...

    ... desde a data da sentença até integral pagamento, a qual, em virtude de ainda não se conhecer ... e auferir o rendimento proporcionado pelas rendas. 11. AA, BB e CC, à data das aquisições ... dos réus, que, não obstante a notificação da subarrendatária através da notificação icial avulsa, processo n° GENOOl1…, de 10 de Setembro de ... 10. Durante longos períodos, por falta de energia eléctrica na fracção ocupada pela ... este tribunal redundaria numa actividade judicial" despicienda e de todo irrelevante. Ora, em obedi\xC3"...
  • Acórdão nº 954/13.7TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I. Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre sentença proferida contra o seu devedor - que reconheça a promitente-comprador o crédito resultante de sinal pago (em contrato-promessa incumprido pelo promitente-vendedor) e o direito de retenção que o garante -, quando não tenha sido chamado àquela acção, já que de outro modo verá afectada a consistência jurídica da sua...

    ... de enunciar, haverá que proceder ao pagamento dos respectivos créditos através do produto da ... e de direito o porquê da distinção e da falta de caridade entre os credores. *1.2.2. (2º ..., tal foilhe reconhecido por sentença judicial transitada em julgado -, que se encontrava na ...C., que por falta de pagamento de rendas, conduziu a que a aqui Recorrente resolvesse tal contrato, através de notificação judicial avulsa, concretizada em 16/02/2017, por ...
  • Acórdão nº 3123/18.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - Numa ação de reivindicação de fração autónoma, tendo sido atendida no recurso a impugnação da decisão da matéria de facto feita em ampliação do âmbito do recurso a requerimento da Autora, não logrando assim o Réu provar os factos em que se baseia a exceção invocada, isto é, que a Autora, proprietária, celebrou com ele (e sua falecida mulher, usufrutária) um contrato de comodato vitalício,...

    ... e vincendos; e) o Réu condenado no pagamento da quantia a liquidar em execução de sentença ... interpelado, incluindo através de notificação avulsa, para a entregar, impedindo que a Autora, ... H) Além das contrariedades e da falta de razoabilidade na fixação dos factos 7.º e ... 5. A Autora através de notificação judicial avulsa, a qual correu termos no J3, do Juízo ... ao somatório do valor de (hipotéticas) rendas relativas ao período de agosto 2010 a dezembro ...
  • Acórdão nº 1619/21.1T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I.- Não tendo o tribunal apreciado a arguida exceção da ilegitimidade da embargada/exequente no despacho saneador, deve tal decisão ser revogada e substituída por outra que conheça da exceção (artigo 595.º/1, a), do CPC). II.- Não tendo o embargante/requerente demonstrado que se justifica a suspensão da execução sem prestar caução, deve ser indeferido tal pedido – artigo 733.º/1, c), do...

    ... *No Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo de Execução do ...ção dilatória, e, no limite, a manifesta falta de fundamentação de que padeciam aqueles ... cabalmente a concretização da notificação à ora Embargante da cessação do contrato de rendamento e respetivo pedido de pagamento das rendas alegadamente vencidas e não pagas, mo a Notificação Judicial Avulsa não preenche os requisitos legalmente ...
  • Acórdão nº 1973/09.3T2OVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - Tendo o tribunal a quo concluído na fase do despacho saneador que quer por força da “rectificação” da data em que os embargantes tiveram conhecimento das penhoras, quer ainda pela inobservância do ónus de alegação por parte da arguente da excepção de intempestividade dos embargos de terceiro, estava impossibilitado de conhecer dessa excepção e não tendo essa decisão sido impugnada,

    ... forma comum nº 1973/09.3T2OVR, para pagamento" de quantia certa, pendente nos Juízos de Execuç\xC3"... fracções objecto dos embargos e a notificação das partes primitivas na acção executiva para, ... ao artigo 195º ou em disposição avulsa que comine tal vício à infracção em causa), a ... implicitamente coberto por uma decisão judicial"[8]. Daí que seja corrente a afirmação de que \xE2\x80"..., na parte que lhe respeita, os valores das rendas" quesitados nos artigos 9º e 10º da base instrut\xC3"...falta de alegação dos seus elementos essenciais ...
  • Acórdão nº 8698-12.0YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    -A denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, quando este manifesta a vontade de não renovar o contrato findo o prazo de renovação, comunicando tal vontade à inquilina com um ano de antecedência e no âmbito de um contrato de arrendamento de duração limitada, não carece da invocação de qualquer motivo. -Sendo irrelevante que a inquilina tenha atingido os 65 anos idade, situação que só...

    ... sempre procedeu pontualmente ao pagamento da renda, cujo valor se mantém actual tendo em ...á presente data, continuando a liquidar as rendas integral e pontualmente, sendo que aufere uma ..., e até fixa uma indemnização para falta de devolução atempada do imóvel, pelo que a ... o contrato de arrendamento mediante notificação judicial avulsa ao inquilino, feita com um ano de ...
  • Acórdão nº 3566/06.8TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    1. O contrato promessa de compra e venda , embora acompanhado de tradição da coisa prometida vender, mas sem que se mostre integralmente pago o preço devido pela transacção, não é, em regra, susceptível de transmitir a posse ao promitente comprador que, normalmente, não se verificando circunstâncias excepcionais, adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de...

    ...$00, a título de sinal e princípio de pagamento, sendo o remanescente a pagar na data da ...foram notificados, mediante notificação judicial avulsa, realizada em 06.01.2006 no ..., inerente à sua quota-parte a título de rendas; a restituir a fracção e a indemnizá-lo, em ... que a petição inicial é inepta por falta de causa de pedir quanto ao primeiro pedido ...
  • Acórdão nº 127/13.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, antes sim, eventualmente, erro de direito, na vertente da inadequada aplicação do direito aos factos dados como provados. Contrato-promessa é a convenção pela qual ambos os contratantes ou só um deles se obriga a celebrar posteriormente o contrato definitivo - art.º 410.º do C.C.. Caracteriza-se pelo seu objecto, que consiste numa

    ...ão do contrato promessa celebrado até pagamento. Subsidiariamente, pede ainda: - que se condene ...a pagar-lhe uma indemnização pelas rendas por si suportadas para alojamento da sua família ...; - que, em 24-4-2012, requereu a notificação judicial avulsa da R. para que esta procedesse ao ...ória feita pelo credor da prestação em falta ou pela perda objectiva do interesse, por banda ...
  • Acórdão nº 1245/14.1TBTVD-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    A norma especial do art.º 35/3 do DL 294/09 prevalece sobre a do art.º 629/3/a estando em causa acção de simples apreciação de validade e subsistência do contrato de arrendamento rural, donde não havendo, em razão do valor e sucumbência recurso ordinário apenas é admissível recurso em matéria de direito que está limitada ao prazo de 30 dias do art.º 638/1; sendo interposto o recurso para além...

    ... doação da 1.ª Ré, a Autora pagou as rendas, por carta de 27/12/2013 a Autora remeteu à 1.ª ...é o cheque da CGD de 400,00 euros para pagamento da renda do ano de 2014, por carta de 23/09/2013 ... Autora do mesmo a Autora intentou notificação judicial avulsa para redução a escrito dos ... rural (salvo se alegação de que a falta é imputável à parte contrária) e ainda um ...
  • Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I - Só determina a nulidade da decisão, por falta de fundamentação (jurídica), nos termos previstos no art.º 615º nº1, alínea b) do CPC, a sua falta em absoluto; não uma fundamentação parca ou sintética. II - Só existe também nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615º, nº1, alínea d) do CPC, se o tribunal deixar de conhecer de questões das quais estava obrigado a...

    ...ção e perfeitas condições, e no pagamento" de indemnização, prevista no artigo 564.º do C\xC3"... dos valores, que não devem considerar-se rendas, que se venham a vencer, e relativos ao tempo em ... ocorrer em 30/09/2023 por força da notificação efectuada pela Autora/Apelante ao Réu/Apelado em ... saber se a decisão proferida é nula por falta de fundamentação (jurídica) e por omissão de ...ça, como a de qualquer outra decisão judicial, sendo exigência muito antiga, tem actualmente ... a formalidade da notificação judicial avulsa e a antecedência de um ano (ou outro prazo ...
  • Acórdão nº 922/15.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    Os incómodos, as dores, os custos que implica a situação de ser arguido num processo-crime são consequência do próprio processo e não de ter sido o mesmo instaurado por quem pensava ter razões fundadas para isso.

    ...€ 130.000,00, tudo com o acréscimo do pagamento dos juros de mora, contabilizados à taxa legal, ... pelos seus clientes, nomeadamente a via judicial. 87- Em 11.05.2007, foi apresentada oralmente ...Essa falta de equivalência não pode deixar de ser ...., nem quando foram notificadas por notificação judicial avulsa para o fazerem. 129- O que ...) nunca entregou à denunciante o valor das rendas dos quatro apartamentos sitos em Albufeira, bem ...
  • Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - Para além das garantias previstas na lei – garantias tout court –, sejam pessoais ou reais, pode surgir a utilização de outros institutos ou figuras jurídicas com finalidade diversa prevista na lei, que as partes utilizam, por acordo, para desempenhar funções de garantia. II - Dentro do género, surge a figura da alienação fiduciária ou venda em garantia, a qual constitui um...

    ... mesmo, e o abuso do direito equivalerá à falta do direito, obtendo-se assim os efeitos que se ... pelo 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim. 3. Em 31/01/2012, no 1.º ... 6. No dia 10/10/2008, através de notificação judicial avulsa, a A. foi notificada para exercer ...o pagamento das prestações de condomínio. 21. Após ter ...-lhe indicação para continuar a pagar as rendas ao 1º R., o que esta vem fazendo desde essa ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ... a citação até efectivo e integral pagamento. Invocou, como causa de pedir: incumprimento ... que não seja o de trilhar a senda judicial que lhe foi imposta” e, assim, enveredar pela ...ónio comum” (veículos, imóveis, obras, rendas, actividade comercial, etc.) e com que a ré ...-fé processual e do abuso de direito (por falta de elementos de facto), tendo-se, acto contínuo, ... Em Janeiro de 2006 a Ré requereu a notificação judicial avulsa do Autor, revogando as ...
  • Acórdão nº 07B2113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por "questão a decidir" entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão de...

    ....2004, no 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial da comarca da Amadora, contra BB, L.da, acção ... inferior a € 50,00, e a pagar-lhe as rendas vencidas até à propositura da acção, na ... a Autora recusa, desde Abril de 1985, o pagamento das rendas que lhe foi oferecido pelos sucessivos ... determinar a nulidade da decisão por falta de pronúncia; 3ª - As rendas não prescreveram, ... original não provar por meio de notificação judicial avulsa o seu depósito, fica obrigado a ...
  • Acórdão nº 139/09.7IDPRT.P1-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    «No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...

    ... colectivo n.º 57/99.5IDSTR, do Tribunal Judicial da Comarca de Alcanena, sobre situação ...ídica tributária; Por outro lado, E) O pagamento do tributo, após a prolação da sentença, não ..., regulando especial e pormenorizadamente a falta de cumprimento da condição de suspensão ... prazo legal, até 30 dias após a notificação para o efeito pela administração tributária. ... o direito penal económico em legislação avulsa, de matriz supra-individual, na área do direito ... e venda, mútuo, locação (pagamento de rendas), prestação de serviços, etc., de que emerge a ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... ampliado, a lei manda contá-lo da notificação do despacho que ordene a providência, e não, ..., quase por inteiro, ao arbítrio judicial. Impõe-se como regra a audiência prévia do ...ção, o que supriria, em qualquer caso, a falta da tentativa preliminar de conciliação. ... sobre esses bens sòmente, para obter pagamento do seu crédito. Esta solução traduz-se ...A citação e a notificação avulsa não podem efectuar-se sem preceder despacho que ...rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem ...
  • Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ...árias, continuando a caracterizar -se por falta de flexibilidade, excessiva regulamentaçáo e ... no coeficiente de actualizaçáo anual das rendas do Instituto Nacional de Estatística, I. P., no ...á sujeito a registo e está isento do pagamento de imposto de selo e de qualquer outro imposto ou ... efectuado na pendência de processo judicial, do respectivo tribunal. 5 - O arrendatário deve ... 17., é efectuada mediante notificaçáo avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, ...
  • Acórdão nº 7557/10.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012

    I - O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, artº 150º, n° 2 do NRAU. II- A execução pode igualmente ser intentada contra o fiador, desde que o senhorio proceda à necessária comunicação ao fiador e a junte. II-- Esta comunicação é pessoal. III- O formalismo da...

    ...-7557 Acordam os Juízes na 5ª Secção Judicial do Tribunal da Relação do Porto: I - RELATÓRIO ... ( solicitador de execução ), para o pagamento" de quantia certa, dívida cível, demandando C…\xE2"... C…… não procedeu ao pagamento das rendas respeitantes aos meses de Outubro, Novembro, ... de um móvel de casa de banho e a genérica falta de limpeza do locado devido a uma provável ... efectuada de outro modo que não a "notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, ...

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