notificação judicial avulsa falta pagamento rendas

396 resultados para notificação judicial avulsa falta pagamento rendas

  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
    ... pagamento de rendas / Abuso de direito ... I. Não tendo ... não legitima que, através de mera notificação judicial avulsa, se intime o arrendatário para o ... facto de não se lhe poder imputar qualquer falta ou imprudência ... RPDC , Dezembro de 2014, ...
  • Acórdão nº 25240/19.5 T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    - Além de não ter na letra da lei o mínimo de correspondência – o artº 10º, nº 2, al. b) refere-se expressamente à comunicação que possa servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º - , entendemos que a exigência formal do nº 3 do citado preceito (envio de segunda carta, caso a primeira tenha sido rececionada por terceiro) não é suscetível de...

    ... não transição do contrato para o NRAU; a falta de produção de efeitos da oposição à ... alegou o pagamento regular da renda até à presente data, que a A ... a quo, quanto à questão do pagamento das rendas" que salvo melhor entendimento, constitui uma exce\xC3" ... , isto é, a data em que recebeu a notificação judicial avulsa e não a data da cessação do ...
  • Acórdão nº 311/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

    ... Recorrido: BB ... Tribunal Judicial de Vila Real – Instância Central, Secção ... a condenação solidária da Rés no pagamento à autora da quantia de € 55.039,71 (cinquenta ... esta nada fez, pelo que deixou de pagar as rendas, acabando por correr execução contra a autora, ... insólito e manifestamente revelador da falta de credibilidade do legal representante da Ré ... em Maio e Junho de 2009 à “Notificação Judicial Avulsa” da 1ª e 2ª Rés, ...
  • Acórdão nº 605/08.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - Por força do artº 20º, nº 3º, do Decreto-Lei nº 385/88, de 25.10(LAR), no caso de denúncia motivada do arrendamento pelo senhorio, deve o senhorio, por um lado, passar a explorar, agricultar todo o prédio ou prédios que foram objecto do contrato de arrendamento ( e não apenas 1/3 deles) e, por outro, que o faça directamente. II - A má exploração directa pelo senhorio não se confunde com o...

    ... pagamento ... Causa de pedir: Entre autores e réus foi ... áveis, deduziram reconvenção com base na falta de pagamento das rendas dos últimos cinco anos, ... -Lei nº 365/88 que nenhuma acção judicial pode ser recebida ou prosseguir, sob pena de ... “Quinta da Mourisca”, conforme notificação judicial avulsa feita aos autores (cujo documento ...
  • Acórdão nº 1046-14.7TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    - No regime transitório previsto no NRAU e no artigo 19º-A do DL 158/2006 de 8/8, provando o arrendatário que no ano anterior o valor do RABC (rendimento anual bruto corrigido) do seu agregado familiar foi inferior a 5 RMNA (retribuições mínimas nacionais anuais), não deixa de beneficiar do regime do artigo 35º do NRAU, apesar de não ter cumprido o ónus de remeter ao senhorio o documento...

    ... que o réu não respeitou, oferecendo o pagamento da renda antiga de 77,00 euros, não aceite pelas ... comunicaram a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas e exigindo a entrega da ... requereram a notificação judicial por via da qual as Senhorias, ora AA., ... requereram a notificação judicial avulsa do réu, com a comunicação da resolução do ...
  • Acórdão nº 596-15.2T8TVD-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    – Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito

    ... €7.904,50 a capital devido pelo pagamento decorrente da prestação de serviços ... tendo requerido um inquérito judicial e interposto recurso da decisão proferida, além ... ao pagamento do montante ainda em falta, não o fizeram ... –Regularmente notificados ... e intervenções: a)-Foi requerida notificação judicial avulsa da … Atlântica, Ldª para ... quais é arrendatária e qual o valor das rendas? 5º-Qual a situação económico-financeira da ...
  • Acórdão nº 1391/18.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - Dizendo-se numa cláusula dum contrato-promessa de cessão de quotas que o promitente cessionário pagará, a título de preço, 10% do valor que resultar da avaliação efetuada ao património da sociedade (composto por 3 imóveis) e invocando tal promitente cessionário, nos autos (de execução específica do contrato-promessa, intentado pelo promitente cedente), que se quis dizer em tal cláusula que os

    ... Imobiliária, Lda., (…) , contra o pagamento do preço ajustado no Contrato Promessa de ... requereu notificação judicial avulsa dos RR., em que, entre outras ... ária ocorrida (em consequência da qual as rendas recebidas deixaram de ser suficientes para fazer ... comparecido não tendo justificado a sua falta de comparência ... * III – Fundamentação ...
  • Acórdão nº 6537/18.8T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I. A admissão do recurso ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, com fundamento na ofensa de caso julgado, tem como consequência que o seu objeto fique circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, não podendo alargar-se a outras questões, sem prejuízo de vir a ser admitida a revista excecional. II. Na presente ação judicial a...

    ... no pagamento da renda mensal de € 750,00 desde 7/9/2006 até ... promessa; - Não são devidas quaisquer rendas porque não foi celebrado qualquer contrato de ... um dos RR foi notificado do teor da notificação judicial avulsa com interpelação para cumprir ... A falta de pagamento de qualquer das prestações nos ...
  • Acórdão nº 542/18.1T8MNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    I. A substituição do direito de retenção pela prestação de caução, a requerimento da outra parte, conduz ao pressuposto de que a prestação de caução se prefigura como forma de cessação do direito de retenção, o que resulta também da sua natureza provisória daquele. II. O direito a prestar caução como forma de extinção do direito de retenção não é um direito absoluto, no sentido no sentido de

    ... por resolução concretizada por notificação judicial avulsa relativamente ao prédio inscrito ... locados e (viii)se condene da Ré no pagamento das rendas em dobro, desde o momento em que era ... citada, contestou a Ré, invocando a falta de interesse em agir dos Autores, o caso julgado ...
  • Acórdão nº 220/12.5TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1 - A alternativa concedida pelo artigo 388.º do CPC ao Requerido que não foi ouvido antes do decretamento da providência cautelar, refere-se ao momento após a notificação ao Requerido da decisão que decretou a providência, momento processual em que, ou recorre ou deduz oposição, mas não pode usar ambas as formas de reacção. 2 - Porém, optando o Requerido por deduzir oposição, entramos no...

    ... -se provisoriamente um administrador judicial, e que, após citação dos RR, fosse decretada a ... Por falta de pagamento das rendas, desde Janeiro de 2011, a requerida requereu uma Notificação Judicial Avulsa a comunicar à P (…) S.A., a ...
  • Acórdão nº 5429/11.6YYPRT-E.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    Face ao artigo 655º do CC, que foi revogado, a não fixação expressa do número de renovações do contrato de arrendamento de prédio urbano para as quais se manteria a fiança, determinava a extinção dessa obrigação do fiador 5 anos após a 1ª renovação, desde que prestada em contrato celebrado na vigência daquela disposição legal.

    ... ção do primeiro contrato; o pedido de pagamento de rendas com indemnização de 50% é indevido ... ítima, pois não só foi junta a notificação judicial avulsa da Executada como também o foi a ... julgamento sobre a matéria de facto, por falta de análise crítica das provas em clara ...
  • Acórdão nº 8717/08.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2013

    I- O Supremo Tribunal de Justiça não tem que atender à parte motívatória da sentença da 1ª Instância ou da Relação, proferida em matéria de julgamento de facto, para formar a sua convicção quanto ao regime jurídico pertinente. A lei é claríssima ao dispor, no artº 729º/1 do CPC,  que «aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que...

    ... de ineptidão da petição inicial e a falta de interesse em agir, por parte da autora ... ção para serem pagos pelo valor das rendas em dívida, no montante de 12.500,00€, além de ... pagamento de todas as rendas, incluindo as vencidas a ... Março de 2007, o réu requereu a notificação judicial avulsa da autora para que, assim, ...
  • Acórdão nº 5986/14.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    1 – O interventor por ingerência ou intromissão em bens alheios está obrigado a restituir ao respectivo proprietário aquilo com se enriqueceu à custa do valor de uso desses bens. 2 – Sendo que as regras aplicáveis serão então as constantes do artigo 473º e seguintes do Código Civil relativas ao enriquecimento sem causa. 3 – No plano das questões de direito, se é...

    ... , pedindo a respectiva condenação no pagamento de € 15.223,85 ... Invocaram, para o efeito, ... da renda mensal de € 1.500,00; as rendas respeitantes aos meses de Fevereiro e seguintes ... (…); os AA., em Notificação" Judicial Avulsa (NJA), vieram requerer as rendas \xC3" ... falta de prova relativamente à factualidade constante ...
  • Acórdão nº 2850/09.3TBBRR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I – As dívidas de rendas no âmbito de um contrato de arrendamento para fins comerciais devem ser tidas como contraídas no exercício de uma actividade comercial. II – No caso de arrendamento para fins comerciais, recai sobre o cônjuge do arrendatário o ónus de ilidir a presunção de proveito comum consagrada no art. 1691º nº 1 al d) do CC. (AC)

    ... condenada a pagar ao A. as rendas vencidas e vincendas até ao trânsito em julgado ... respectivos vencimentos até efectivo pagamento; c) seja a R. condenada a despejar o local ... Em 19/04/2010 o A. requereu a notificação dos RR para pagarem ou depositarem a quantia ... falta de pagamento de rendas desde Fevereiro de 2009 ... comunicação através de notificação judicial avulsa ... Alegou o senhorio na petição ...
  • Acórdão nº 285/14.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

    ... , por negócio jurídico ou decisão judicial (artigo 1417º, nº 1 Código Civil) ... 11. ... deu entrada de notificação judicial avulsa, junto dos Juízos Cíveis de ... o contrato definitivo (evitar o pagamento da sisa ou precludir o exercício de um direito ... continuou a pagar as rendas ao R., num claro enriquecimento sem causa deste; ... -se em tal requerimento, seja relevada a falta" e ordenada a marcação de nova data para a dilig\xC3" ...
  • Acórdão nº 758/16.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    A norma extraída da alínea c) do n.º 7 do art.º 36.º, conjugada com o n.º 5 do art.º 35.º do NRAU, na redação introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14.8, retificada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12.10., segundo a qual os arrendatários, com idade igual ou superior a 65 anos, beneficiários de renda atualizada atenuada nos termos dos n.ºs 2 e 3 do art.º 35.º do NRAU, que no mês...

    ... qual requereu, e foi concretizada, notificação judicial avulsa dos mesmos em que invocando a ... para procederem aos pagamentos das rendas em dívida e indemnização moratória, sob pena de imediata resolução contratual, pagamento aquele que eles não fizeram ... Os requeridos ... falta de pagamento de rendas), não existem normas ...
  • Acórdão nº 1638/13.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    A acção de preferência pressupõe a substituição do preferente num acto de disposição/alienação válido. Sem existir um contrato translativo/ alienatório entre o terceiro e um dos simuladores não se pode falar de terceiro de boa fé para efeitos do disposto no artigo 243º- nº1, do C.Civil. A posição jurídica de um preferente não é afectada se o negócio simulado vier a ser declarado nulo, com...

    ... , respectivo preço, as condições de pagamento e a pessoa ou pessoas dos adquirentes; até hoje ... e demais inquilinos as respectivas rendas" bem como promovido as necessárias obras/interven\xC3" ... foram notificados do teor de uma notificação judicial avulsa (NJA) com o n.º 390/16.3T8VCT da ... resolvido o contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas ... 4 - A referida E ...
  • Acórdão nº 203848/14.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – Segundo o art. 186º, n.º 2, alínea a) do N.C.P.C., a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir. II - A ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição dos Réus da instância e que tal excepção é de conhecimento oficioso pelo tribunal, conforme os...

    ... , pedindo a respectiva condenação no pagamento de €11.733,23, alegando, exactamente, que: ... interpelações, este foi denunciado por falta de pagamento. Na data da resolução contratual ... Na sequência dessa notificação veio a requerente apresentar articulado no qual ... celebração do contrato supra referido as rendas começaram a ser pagas de acordo com o estipulado ... , aqui Autora, iria recorrer à cobrança judicial do seu crédito – cf. documentos n.º 5 e 6 que ... de injunção com a declaração avulsa de que a ré deve 11.527,36 € ...
  • Acórdão nº 145/18.0T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    - Uma ação em que se pede que a condenado no reconhecimento de que existe um contrato que obsta a uma determinada pretensão não é de simples apreciação, pois não se visa apenas a declaração da existência ou inexistência de um direito ou um facto. - Não são meros “juízos conclusivos” as expressões que têm um sentido perfeitamente apreensível na linguagem comum e cujo significado é...

    ... - ao pagamento ao A da compensação a que se refere o art.º ... pode ser provado com o duplicado da notificação judicial avulsa pelo qual o R. notifica o A. para ... relativas à forma do contrato e à sua falta, constantes do Decreto-Lei n.s 294/2009, de 13 de ... , a fim de não ser o montante das rendas tributado em sede fiscal ... 32º - Deve o ...
  • Acórdão nº 10790/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2008

    1. O título executivo a que se refere o nº2 do artigo 15º do NRAU é de feição complexa, integrado por dois elementos corpóreos: o contrato de arrendamento escrito e o documento comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2. Quando o senhorio pretenda operar a resolução do arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, pode optar por um dos seguintes...

    ... 4TCLRS do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Loures) O recurso foi admitido na ... contra (C) ... e (D) ... execução para pagamento rendas no montante total de € 8.800,00, ... de 2006, a ora exequente requereu a notificação avulsa dos ora executados a comunicar-lhe a ... executivo com fundamento na manifesta falta de título executivo, por se considerar que não ...
  • Acórdão nº 283/19.2YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator): I- A possibilidade de a Relação determinar a ampliação da matéria de facto deve ser encarada com rigor acrescido e reservada para casos em que se revele indispensável, não bastando, no entanto, para o efeito, que os factos tenham conexão com alguma das “soluções plausíveis da questão de direito”. II- II- E decorrência, a ampliação da matéria de facto apenas se...

    ... apresentou oposição, invocando o pagamento (tardio) das rendas vencidas e estar em falta com ... efeitos do negócio celebrado e da notificação judicial avulsa supra id ... 18. A 04.03.2019 o ...
  • Acórdão nº 647/18.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    A não dedução de oposição à execução, no prazo oportunamente assinalado ao executado, não o impede de propor acção declarativa que vise a repetição do indevido.

    ... de arrendamento titulada pela notificação judicial avulsa referida na petição inicial ... um processo executivo para cobrança de rendas actualizadas ao abrigo do NRAU. As RR. alegaram ... ário das Rés (questão a montante da falta de pagamento de rendas), o meio processual ...
  • Acórdão nº 2281/17.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I – O legislador com as alterações introduzidas designadamente com a Lei n.º 40-A/16 de 22/02 que no seu artigo 5º alterou a redação do artigo 502º do Código de Processo Civil que passou a prever (sob a epigrafe inquirição por meio tecnológico) a inquirição das testemunhas residentes no estrangeiro através de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em...

    ... pedido supra, fosse a Ré condenada no pagamento de uma multa diária, à razão de €100,00 por ... comercial à Ré e esta deixou de pagar as rendas devidas pela cessão de exploração à RA, Lda., ... , com os juros legais a partir da notificação às Autoras da contestação/reconvenção; c) ... em síntese que com a notificação judicial avulsa apresentada em 2006, pelas ora Autoras ... ao documento que lhe servia de base, por falta de validade e sustentação legal para esse ...
  • Acórdão nº 6793/10.0YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I - Ainda que as partes tenham denominado certo contrato como promessa de arrendamento, se nele convencionaram que a finalidade era a habitação e se verificou a ocupação da coisa mediante a correspondente retribuição mensal, tal situação deve definir-se como contrato de arrendamento. II - O documento que formalizou o dito contrato acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do...

    ... g., notificação judicial avulsa) são elementos necessários e ... ção do Porto, acção executiva, para pagamento" de quantia certa, contra C… (1ª executada) e D\xE2" ... pagamento de € 13 300, respeitantes a “rendas” alegadamente em dívida por parte das ... ; f) A data da celebração (art.º 2º) - A falta de algum ou alguns dos elementos referidos não ...
  • Acórdão nº 1851/10.3T2AVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes...

    ... a dívida da autora e procedendo-se ao pagamento do respectivo valor ... Alega, para tanto, e em ... Mais invocou a ineficácia da notificação da resolução operada pelo Administrador da ... , nula e de nenhum efeito, por absoluta falta de motivação da declaração resolutiva, uma ... , penso que a mãe, entre condomínios e rendas ajudou o filho com por volta dos 5 ou 6 mil ... meios mais solenes como a notificação judicial avulsa ou da própria instauração de acção ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT