Acórdão nº 0057981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

Data22 Fevereiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART298 N2 ART416 ART417 ART418 ART1410 N1. CPC67 ART655 N1 ART712 N1 ART791 N1 ART792 ART892 N1. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 ART3. DL 445/74 DE 1974/09/12. DL 188/76 DE 1976/03/12 ART1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/07/07 IN CJ T4 PAG201. AC RE DE 1976/07/06 IN CJ T2 PAG434.

Sumário: A prova da caducidade, como facto extintivo do direito, incumbe ao réu. A afixação de editais para a venda em hasta pública da fracção autónoma não substitui a...

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