Acórdão nº 0002752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART10 N1 N2 ART279 C ART416 N1 N2 ART1410 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/03/13 IN BMJ N405 PAG387. AC STJ DE 1991/05/02 IN BMJ N407 PAG385.

Sumário: I - Continua a ser dominante a posição que entende que a expressão "preço devido" inserida no artigo 1410 n. 1 do Código Civil não abrange as despesas com sisa, escritura e registo, mas tão só a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. II - A notificação para preferência, no caso de contrato de compra e venda deve levar ao conhecimento do preferente o montante do preço, o prazo ou prazos do respectivo...

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