Acórdão nº 9550916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução11 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: RAU90 ART116. CCIV66 ART416 ART230 N1 ART1410 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/01/21 IN CJ T1 ANOXVIII PAG206.

Sumário: I - A notificação para preferência não é uma proposta de contrato dirigida ao preferente, mas uma informação levada ao preferente de um projecto de contrato que se tem com terceiro, dando-se-lhe, por isso, a oportunidade de preferir no projectado negócio. II - Sendo a preferência legal é perfeitamente respeitável que o obrigado à preferência, aceitando venda a terceiro, possa ter razões para não querer vender ao preferente. III - Feita a comunicação de que se pretende...

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