notificação de penhora de créditos

• Legislação

I - O arresto constitui uma providência de conservação da garantia geral das obrigações (cf. artigo 601.º CC), no plano substantivo, e de antecipação da penhora, no plano processual, consistindo numa apreensão judicial de bens à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora (artigo 391.º, n.º 2, do nCPC). II - Ao contrário do arresto/penhora que tenha por objecto rendas, abonos,...

I - A penhora de créditos por meio de notificação ao devedor fica feita logo que se proceda a essa notificação e não também com a declaração a que se refere o n. 2 do artigo 856 do Código de Processo Civil. II - Assim os recursos instaurados depois de efectuada a penhora, sobem nos termos do artigo 923, do Código de Processo Civil, isto é, quando estiver finda a adjudicação ou a venda.

I - A penhora de créditos por meio de notificação ao devedor fica feita logo que se proceda a essa notificação e não também com a declaração a que se refere o n. 2 do artigo 856 do Código de Processo Civil. II - Assim os recursos instaurados depois de efectuada a penhora, sobem nos termos do artigo 923, do Código de Processo Civil, isto é, quando estiver finda a adjudicação ou a venda.

I - No processo laboral é praticamente regra a oficiosidade, atenta a natureza dos interesses em jogo, a debilidade normal de uma das partes, a natureza realmente alimentícia das retribuições em dívida, a subordinação jurídica e a envolvência social de quem presta serviços por conta de outrem. II - Não carece de justificação ou fundamentação, o facto de o juiz ter mandado penhorar os saldos...

I - No processo laboral é praticamente regra a oficiosidade, atenta a natureza dos interesses em jogo, a debilidade normal de uma das partes, a natureza realmente alimentícia das retribuições em dívida, a subordinação jurídica e a envolvência social de quem presta serviços por conta de outrem. II - Não carece de justificação ou fundamentação, o facto de o juiz ter mandado penhorar os saldos...

• Legislação

• Diário da República

I - A junção de documentos, apenas tornada necessária em virtude do julgamento proferido no tribunal da primeira instância, só é possível se a necessidade dos documentos era imprevisível antes de proferida a decisão na primeira instância, por esta se ter baseado em meio probatório não oferecido pelas partes ou em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente...

- Considerando-se demonstrado que, em acção executiva: a) A exequente forneceu os elementos que conhecia, relevantes para a penhora de créditos. b) Não lhe foi possível indicar outros, designadamente, a identificação dos devedores, isto é, dos alunos inscritos nos cursos da executada sobre os quais esta é titular de um direito de crédito. c) Tais elementos revelam-se, porém, indispensáveis para...

- Considerando-se demonstrado que, em acção executiva: a) A exequente forneceu os elementos que conhecia, relevantes para a penhora de créditos. b) Não lhe foi possível indicar outros, designadamente, a identificação dos devedores, isto é, dos alunos inscritos nos cursos da executada sobre os quais esta é titular de um direito de crédito. c) Tais elementos revelam-se, porém, indispensáveis para...

I - Se a nulidade está coberta por um despacho judicial que a tenha sancionado, ainda que de modo implícito, o meio próprio para a arguir não é a reclamação, mas o recurso, não sendo mesmo necessária qualquer indicação mais ou menos concludente no sentido de o juiz ter considerado o ponto a que se refere a nulidade. II - A notificação pela qual se faz a penhora de créditos é pessoal, aplicando-se-

I - Se a nulidade está coberta por um despacho judicial que a tenha sancionado, ainda que de modo implícito, o meio próprio para a arguir não é a reclamação, mas o recurso, não sendo mesmo necessária qualquer indicação mais ou menos concludente no sentido de o juiz ter considerado o ponto a que se refere a nulidade. II - A notificação pela qual se faz a penhora de créditos é pessoal, aplicando-se-

i) o processo de embargos corre por apenso ao respetivo processo de execução e, por isso, está dependente, também das vicissitudes que neste processo ocorram. ii) segundo uma tramitação normal e escorreita, a extinção dos embargos por inutilidade superveniente da lide, pressupõe que a extinção da execução à qual os mesmos estão apensados, também tenha sido declarada, com decisão transitada em...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda II - Se o Oponente, notificado do projecto de despacho de reversão, nada diz,...

1. O devedor de créditos ao executado só pode ser executado, nos termos do artigo 777º nº 3 do Código de Processo Civil, na execução que segue conta esse executado, se tal crédito estiver penhorado (ou, se o crédito foi previamente arrestado, se o arresto tiver sido convertido em penhora). 2. O devedor desses créditos não é garante da obrigação do arrestado ou executado, nem tão pouco...

• Diário da República

• Diário da República

A penhora é um ato lesivo dos direitos do executado é impugnável estando sujeita a notificação, nos termos do n.º3 do art.º 268.º e n.º 1 do art.º 20.º ambos da Constituição da República Portuguesa.* * Sumário elaborado pelo Relator.