Acórdão nº 0009332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART228-B ART234 N3 ART238-A N1 N3 ART256 ART856 N1. CSC86 ART408 N1 N3.

Sumário: I - Se a nulidade está coberta por um despacho judicial que a tenha sancionado, ainda que de modo implícito, o meio próprio para a arguir não é a reclamação, mas o recurso, não sendo mesmo necessária qualquer indicação mais ou menos concludente no sentido de o juiz ter considerado o ponto a que se refere a nulidade. II - A notificação pela...

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