Acórdão nº 9810433 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelCARLOS TRAVESSA
Data da Resolução12 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART205 ART206.

Sumário: I - No processo laboral é praticamente regra a oficiosidade, atenta a natureza dos interesses em jogo, a debilidade normal de uma das partes, a natureza realmente alimentícia das retribuições em dívida, a subordinação jurídica e a envolvência social de quem presta serviços por conta de outrem. II - Não carece de justificação ou fundamentação, o facto de o juiz ter mandado penhorar os saldos bancários da executada, pelo conhecimento que tem de que no tribunal existem outros processos executivos pendentes contra a mesma executada onde os bens penhorados se revelam...

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