Acórdão nº 0002512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996 (caso None)

Data23 Maio 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART519 N1 ART856 N1.

Sumário: - Considerando-se demonstrado que, em acção executiva: a) A exequente forneceu os elementos que conhecia, relevantes para a penhora de créditos. b) Não lhe foi possível indicar outros, designadamente, a identificação dos devedores, isto é, dos alunos inscritos nos cursos da executada sobre os quais esta é titular de um direito de crédito. c) Tais elementos revelam-se, porém, indispensáveis para que se efective a penhora de créditos; que consiste na notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução (art. 856 n. 1 CPC). d) A...

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