Acórdão nº 0077475 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSORETO DE BARROS
Data da Resolução29 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N1 F ART313. CPP87 ART57 ART58 ART59 N1 N2 N3 ART262 N2 ART311.

Sumário: A notificação edital da acusação ao arguido não...

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