normas aplicação necessaria
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Despacho n.º 12320/2020
... Preparar os elementos de informação necessária às diferentes entidades oficiais; k) Assegurar a ... deverá: a) Cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e de segurança no trabalho; b) ... com as diversas Divisões na aplicação do processo da avaliação do desempenho; g) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... referem-se grupos específicos de normas de conduta, designadamente as relacionadas com o ... 201.º a 232.º, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável. 5 - Aos processos ... pelo Banco de Portugal é condição necessária" para o início do exercício das respetivas funç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... ória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019 , de ... condições de fabrico, prestando a necessária assistência técnica aos associados; b) Fixar os ... ; d) Regularizar o trânsito e a aplicação de aguardentes necessárias à beneficiação dos ...
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Lei n.º 23-A/2022
... termos do artigo 138.º-AE preveja a aplicação de medidas de resolução; ... u) [Anterior ... ou no estrangeiro, por infrações das normas ... que regem a atividade das instituições de ... as medidas cuja execução pode ser necessária ao nível da empresa-mãe e de cada ... uma das ...
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Portaria n.º 56/2019
... responsável pela sua elaboração e aplicação, mas também para todos os agentes envolvidos. As ... égico, as diretrizes de enquadramento e as normas" específicas quanto ao uso, ocupação, utilizaç\xC3" ... utilidade pública, e conveniente ou necessária para o bom regime das águas e defesa das ...
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Decreto-Lei n.º 304/87, de 04 de Agosto de 1987
... 2.º Para efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por: a) Lota - ... -sanitária; i) Toda a colaboração necessária à aplicação de normas de qualidade impostas ...
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Portaria n.º 311/2018
... 15 de abril, complementam e estabelecem as normas de execução no que se refere aos programas de ... Artigo 3.º Normas complementares de aplicação 1 - As entidades intervenientes referidas no ... - A EG transmite ao OP a informação necessária à celebração do termo de aceitação com o ...
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Portaria n.º 57/2019
... responsável pela sua elaboração e aplicação mas também para todos os agentes envolvidos. As ... égico, as diretrizes de enquadramento e as normas" específicas quanto ao uso, ocupação, utilizaç\xC3" ... utilidade pública, e conveniente ou necessária para o bom regime das águas e defesa das ...
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Acórdão nº 07P003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
1 - Se o recorrente se limita a impugnar a pena concreta, embora defenda a aplicação de uma pena inferior ao limite mínimo da respectiva moldura sem suscitar qualquer questão cuja solução fosse susceptível de diminuir esse limite mínimo, esse pedido de fixação da pena concreta apresenta-se como completamente destituído de fundamento, nos termos da própria motivação, não competindo ao Supremo...
... TRIBUNA da JUSTIÇA, 16, Abril 1986- pag 5 Normas violadas: arts. 18-2 Lei Fundamental; arts. 40, ... ões cranianas foram causa directa e necessária da morte do ofendido ... 12 - Bem sabia o ... (conclusão 8.ª) defende a aplicação de uma pena concreta (7 anos de prisão) inferior ... -
Acórdão nº 00957/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o
... ós introdução no respectivo Código das normas necessárias de adaptação, desrespeita o ... Também está fora de questão a aplicação do artigo 45.° da LGT por força do artigo 5.° ... ão siga contra os sucessores, não é necessária a reversão da execução, bastando a ... -
Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... padece de erro na interpretação e aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... o periculum in mora, não sendo necessária a prova da sua certeza ... Sucede que o douto ... o cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos aplicáveis no âmbito das ... -
Acórdão nº 02962/22.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - Não é de admitir revista se as instâncias convergiram no entendimento de que as Requerentes/Recorrentes tinham direito a que o MAI, no prazo de cinco dias, indicasse três datas alternativas (dia, local e hora), das quais as 2.ª, 3.ª e 4.ª Requerentes escolherão uma para a formalização dos seus pedidos de concessão do título de autorização de residência, e, daí, que o TAC tenha intimado o MAI...
... de importância fundamental, sendo necessária uma melhor aplicação do direito ... Não ... do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da ... -
Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... d), 2º, 6º e 7º do CRC), sendo necessária a sua comprovação através do correspondente ... ***IV APLICAÇÃO DO DIREITO ... Dispõe o artº. 978º nº. 1 do ... dever ser resolvida a questão segundo as normas de conflitos da lei portuguesa ... Voltando aos ... -
Acórdão nº 96-784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1997 (caso None)
I - O requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito de norma jurídica, uma vez que há normas individuais, mas é uma exigência do regime jurídico do Estado de direito. Por outras palavras: a lei deve ser geral II - Mas a exigência constitucional da generalidade da lei tem uma justificação profunda que implica uma outra delimitação do conceito. A doutrina e a justificação...
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Acórdão nº ACTC7685 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Julho de 1997 (caso NULL)
I - O requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito de norma jurídica, uma vez que há normas individuais, mas é uma exigência do regime jurídico do Estado de direito. Por outras palavras: a lei deve ser geral II - Mas a exigência constitucional da generalidade da lei tem uma justificação profunda que implica uma outra delimitação do conceito. A doutrina e a justificação...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... do CCP, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboraçáo e faseamento de ... necessária ... 2 - Na fase do procedimento de formaçáo do ...
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Parecer n.º 37/2014
... de Disciplina reveste natureza necessária, nos termos das disposições conjugadas dos ... recorrido, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no artigo 58.º, n.º 4, do CPTA ... considerassem como inconstitucionais as normas que condicionavam a sua impugnação contenciosa ...
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Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso
... relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Debate-se ... (Processo n.º 359/10.1TVLSB.L1.S1), “as normas de direito nacional (os artigos 70.º, n.º 1, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
... atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos ... para uso ... na obtenção da habilitação necessária para o exercício das atividades de ... de venda e à aplicação de normas de higiene e segurança no trabalho; ... b) ...
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Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
... e decidida no processo n.º 1205/98 (aplicação subsidiária ao direito contra-ordenacional da ... julgamento ou em que não considera necessária a audiência de julgamento e se proponha decidir ... Com certeza porque as normas do Código Penal, relativas à matéria, já eram ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... ída pelas Partes aos princípios e às normas que regem o sistema comercial multilateral e à ... como um compromisso de que: a) A aplicação do presente Acordo terá plenamente em conta os ... penalidade deve ser superior à necessária para servir simplesmente de advertência. 3 - O ...
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Acórdão nº 01750/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007
... é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência e é por isso, ... passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade que caiba ao caso. A actividade ...
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Portaria n.º 155/2018
... e da inspeção tributária, a devida aplicação dos preços de transferência, designadamente ... relacionada com a aplicação uniforme de normas e procedimentos no domínio das trocas externas ... as entidades cuja intervenção seja necessária; h) Apreciar os pedidos de informação relativa ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... ; Considerando o empenho das Partes na aplicação integral dos princípios e das disposições da ... Final de Helsínquia, bem como de outras normas de direito internacional geralmente reconhecidas; ... interessadas com a antecedência necessária para permitir a apresentação e a tomada em ...
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Lei n.º 81/2021
... à decisão final e à correspondente aplicação das san- ... ções, nomeadamente a informação ... , adotado e publicado pela AMA, que contém normas ... técnicas de antidopagem de aplicação ... necessária, contudo, noutras áreas, é genérico o bastante ...