nomeação acto nulo

• Diário da República

I. Incumbe ao requerente da suspensão de eficácia, por um lado, concretizar e especificar os prejuízos irreparáveis advindos da execução do acto e, por outro lado, alegar factos objectivos, minimamente concretizáveis que convençam o tribunal da probabilidade séria ou dum fundado receio de verificação dos danos e que os prejuízos invocados são, em geral, segundo o decurso normal das coisas e os...

1 - Não é pelo facto de o recorrente continuar nomeado e de não estar para já posta em causa essa nomeação que o mesmo não tem interesse em sindicar uma deliberação nos termos da qual tem de prosseguir num concurso, a seu ver, ilegalmente para efeitos do art. 55º do CPTA. 2 - Não existe qualquer nexo de causalidade entre os factos invocados na petição inicial (e os únicos a ter em consideração...

I - A nomeação de um chefe de divisão da Câmara Municipal de funcionário que não possui as habilitações legalmente exigidas constitui acto nulo nos termos do art. 88 n. 1 f) da Lei 100/84 de 29 de Março. II - Tal acto não pode ser convalidado por acto legislativo posterior (Portaria) que alegou a área de recrutamento para aquele lugar a funcionários nas condições do nomeado.

1 - Dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 123.º do CPTA que as providências cautelares caducam se o requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adopção de providência cautelar se destinou. 2 - Assim, se a providência cautelar requerida - a suspensão de eficácia do acto de não nomeação provisória - já tivesse sido decretada...

I - A execução de Acórdão que declarou nula a nomeação de 9 funcionários por falta de realização de concurso teria, para reconstituir a situação que existiria não fora o acto nulo, que abrir concurso de admissão ao qual se poderiam candidatar as pessoas que detivessem naquele tempo os requisitos, para os respectivos efeitos e as nomeações serem reportados ao momento do acto sindicado, não podendo

I - A interpretação correcta da norma do artigo 4º, nº 3 do ED vai no sentido de que a mesma confere competência à Administração para avaliar se determinados factos podem integrar crime, e decidir, em conformidade, se aplica ao procedimento disciplinar o prazo de prescrição mais longo, correspondente ao prazo de prescrição do procedimento criminal, sujeitando-se sempre, como é evidente, ao...

I - Só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução de uma sentença do tribunal administrativo. II - Não obstante a extinção da DRIES (Direcção Regional de instalações e Equipamentos de Saúde) de Lisboa, os concursos em curso à data de tal extinção mantiveram-se para efeitos de colocação dos candidatos vencedores nos...

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

I - São nulas as deliberações de uma Câmara Municipal que nomearam, ilegalmente, funcionários sem concurso público obrigatório. II - Os funcionários ilegalmente nomeados (agentes putativos) podem ver a sua situação regularizada pelo decurso do tempo, por via de uma espécie de usucapião, desde que tenha decorrido um prazo não inferior a dez anos. III - O reconhecimento judicial da prescrição...

I - São nulas as deliberações de uma Câmara Municipal que nomearam, ilegalmente, funcionários sem concurso público obrigatório. II - Os funcionários ilegalmente nomeados (agentes putativos) podem ver a sua situação regularizada pelo decurso do tempo, por via de uma espécie de usucapião, desde que tenha decorrido um prazo não inferior a dez anos. III - O reconhecimento judicial da prescrição...

I - A causa legítima de inexecução pode respeitar apenas a parte dos actos e operações que seria necessário praticar para reconstituição da situação actual hipotética. II - Decorrido o período da comissão de serviço em cargo dirigente a que se destinava o concurso verifica-se causa legítima de inexecução quanto à nomeação do candidato preterido, mas não quanto à reconstituição da carreira e...