nomeação acto nulo

I – A expulsão administrativa de estrangeiro que tenha entrado ou permaneça ilegalmente em território nacional, prevista no DL 244/98, de 8/8, consubstancia-se num processo sancionatório muito próximo do processo penal. II – O vício de falta de audiência prévia no âmbito do processo de expulsão administrativa gera a nulidade do acto, face ao estatuído nos arts. 32º n.º 10, da CRP, e 13

- o art. 404º do CSC, fixa, no respetivo nº 1, a regra da livre renunciabilidade ao cargo de administrador de sociedade anónima: o administrador pode, só por si e por ato unilateral, fazer cessar a relação de administração, a todo o tempo. - a renúncia tem as seguintes regras: sendo comunicada ( e recebida pelo destinatário ou chegado ao seu poder- já que é uma declaração recetícia), a renúncia

i) As colocações dos militares da GNR – como as dos militares das Forças Armadas, relativamente aos quais partilham a “condição militar” – constituem um acto de gestão de pessoal militar, estando sujeitas à especificidade da prestação do serviço militar e da condição militar. ii) Tal, porém, não afasta a regra geral de que os interessados devem ser ouvidos no...

1. A ilegalidade resultante de não constar da acta a menção dos membros presentes, resultante do disposto no artigo 27º, nº 2, do Código de Procedimento Administrativo de 1991, fica sanada com a assinatura dos membros presentes. 2. Não resulta deste preceito e por isso não constitui qualquer irregularidade que não conste da acta a menção às funções exercidas pelos membros presentes. 3. A deliberaç

i) A simples admissão a um concurso não garante que nele se logre êxito. ii) Por forma a ser proferido um novo ato, necessário seria que o Exequente reunisse, à data da repetição, as condições pessoais para o efeito, quais sejam a de lhe ser possível ser candidato ao dito concurso, para aí ser avaliada a sua candidatura. iii) Se, entretanto, o funcionário se aposentou, esta situação...

1 . São nulos os actos os actos estranhos às atribuições das respectivas pessoas colectivas. 2 . São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção. 3 . A forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade 4 . Perspectivando-se, na fase...

I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...

I – A ausência ou saída – definitiva - no decorrer da reunião de um órgão colegial, em momento anterior a uma votação e na própria votação, não equivale à abstenção, mas pode implicar a marcação de falta ao membro ausente; II – Nos termos dos art.ºs 27.º. al. c), 49.º e 50.º dos Estatutos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (FLUL), aprovados em 07/05/2003 e...

I –Estando regularmente notificado o condenado para a audição a que se refere o nº 4, do artigo 125º, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, se não compareceu e não justificou sua falta, não cumpria ao Tribunal de Execução das Penas que tomasse quaisquer medidas para assegurar a sua presença em nova data a designar, pois estamos perante um direito disponível que...

I - As cláusulas contratuais, que fixem à sociedade determinado objecto ou proíbam a prática de certos actos, não limitam a capacidade da sociedade, mas constituem os órgãos da sociedade no dever de não excederem esse objecto ou de não praticarem esses actos. II – Deve adoptar-se uma interpretação restritiva do art. 260.º, n.º 1 do CSC, segundo a qual os sócios e os gerentes da sociedade (

1 - Perante o pedido de suspensão da eficácia do acto do Magnífico Reitor da Universidade do Porto que determinou a anulação ao requerente do grau de doutor, o TAF projectou o “fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal…” em dois domínios diversos; por um lado a impossibilidade de...

I – O artigo 158º, nº 2, do CPC, proíbe a simples adesão a fundamentos alegados pelas partes, e não a remissão para o conteúdo dos seus articulados; II – «Aderir» implica, neste âmbito, apego ou ligação intelectual, remete para o campo da valoração, pois adere o que aquiesce a juízo que lhe é proposto; III – «Remeter» situa-se no plano mais modesto do enviar, reportar-se,...

I - A omissão de pronúncia verifica-se quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões jurídicas que devesse apreciar, não se confundindo com a omissão no plano da matéria de facto, nas situações em que são omitidos factos relevantes para a apreciação da matéria jurídica controvertida. II - Tal nulidade também não se verifica se o acórdão recorrido omite a apreciação de questões cuja indicaç

I – A evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto duma aplicação...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores