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Acórdão nº 1429/11.4TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

Judgment Citações 10 Citado por 4 Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução20 de Março de 2014
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1.

o Processual Entidade Observações A 20/06/2011, a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL, intentou a presente acção declarativa com processo ordinário contra BB e ..., S. A., pedindo: a) – Que seja declarada a ineficácia em relação à Autora da venda titulada pela escritura pública celebrada em 13/09/2010, outorgada no “Cartório Notaria de Penafiel - Dr. ...” perante o Notário Dr. ..., pela qual o réu António vendeu à ré ..., pelo preço de € 77.000, a fracção autónoma designada pela letra “O”, composta por uma habitação e um lugar de garagem, e que faz parte do prédio urbano afecto ao regime de propriedade horizontal, sito no Lugar do Trinta e Três, freguesia de Bustelo, concelho de Penafiel, descrita na Conservatória do Registo Predial (CRP) de Penafiel sob o n.º 820-O e inscrita na matriz sob o artigo 963-O; b) – Que seja reconhecido e que sejam os Réus condenados a ver reconhecido à Autora o direito de executar o referido imóvel, agora propriedade da Ré ..., bem como o direito de, sobre esse imóvel, praticar os actos de conservação da garantia patrimonial, autorizados por lei; e, por último; c) - Seja declarada e reconhecida a má - fé dos Réus nas vendas/aquisições efectuadas, nomeadamente para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 616º, do Código Civil (doravante CC).

Alegou, em síntese, que é titular de créditos sobre o Réu, entre os quais se inclui um crédito, datado do ano de 2006, no montante de € 226.705,70, a que acrescem outros créditos, ascendendo o valor global em dívida a cerca de € 481.138,43.

Com o propósito de diminuir a garantia patrimonial do crédito da Autora, o Réu vendeu à Ré (uma sociedade de que é/foi sócio, em conjunto com os seus pais e irmãos e da qual ele próprio é administrador) o mencionado imóvel, que lhe pertencia, resultando deste acto de disposição a impossibilidade de a Autora obter a satisfação integral do seu crédito.

Os Réus, citados na pessoa do Réu (por si e em representação da Ré), não contestaram, pelo que foram considerados confessados os factos articulados pela Autora (artigo 484º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Cumprida a 1ª parte do n.º 2 do artigo 484º CPC, veio a Autora pugnar pela consideração dos factos alegados na petição inicial como provados, atendendo à aludida “confissão” e à prova documental junta, concluindo nos termos da petição inicial.

O Réu apresentou as alegações de fls. 252 - invocando diversos factos - que o Tribunal recorrido veio a considerar não escritos (fls. 287).

Na sequência de tais alegações, a Autora pediu, além do mais, a condenação do Réu como litigante de má - fé por pretender iludir o Tribunal sobre uma pretensa inexistência de dívida quando bem sabe que a dívida identificada nos artigos 2º, 28º e 38º da petição inicial existe, não beneficia de qualquer garantia para além do património do Réu e a garantia do crédito em causa foi manifestamente diminuída com a venda identificada na petição inicial.

Invocando o disposto no artigo 484º, n.º 3, do CPC, e tendo considerado “assentes todos os factos constantes de petição inicial e complementados pelos documentos juntos”, o Tribunal da 1ª Instância, depois de afirmada a adesão aos fundamentos de direito invocados na petição inicial, julgou a acção procedente e, em consequência, declarou a ineficácia em relação à “Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ... C.R.L.” da venda titulada pela escritura pública celebrada em 13/09/2010, outorgada no “Cartório Notarial de Penafiel - Dr. ...” perante o Notário Dr. ..., pela qual o Réu BB vendeu à Ré “...”, pelo preço de € 77.000, o imóvel da freguesia de Bustelo, Penafiel, descrito na Conservatória do Registo Predial de Penafiel sob o n.º 820-O, inscrito na matriz sob o artigo 963-O; e declarou reconhecido e condenou os Réus a ver reconhecido à “Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ... C.R.L. “o direito de executar o referido imóvel propriedade da Ré ..., bem como o direito de, sobre esse imóvel, praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei; e decidiu absolver os Réus do pedido de condenação por litigância de má - fé.

Inconformada e visando a revogação da sentença, a Ré ... apelou para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 21/03/2013, na parcial procedência da apelação e revogando nessa medida a decisão sob censura, declarou a ineficácia relativa do acto impugnado – e o consequente restabelecimento da garantia patrimonial diminuída, através da exposição do imóvel em causa aos meios legais conservatórios e executórios colocados à disposição da Autora – com o alcance (limitado) que se traduz no seguinte: “o direito da Ré adquirente apenas deverá ser afectado na medida da diferença entre a importância entregue à Autora (e que terá levado a autorizar o cancelamento da garantia hipotecária) e o valor real (valor de mercado) do imóvel objecto da impugnação pauliana – que tudo indica ser superior àquela importância – e que, na procedência da presente acção, poderá eventualmente vir a ser apurado no âmbito da acção executiva movida pela Autora (sendo o referido imóvel indicado à penhora).

E condenou a autora e a ré, em partes iguais, nas custas, nas instâncias.

Inconformadas, recorreram de revista a autora e a ré ..., pretendendo aquela que seja revogado o acórdão e confirmada a sentença da 1ª instância. Por sua vez, pretende esta a revogação do acórdão e que, em consequência, seja revogada também a sentença da 1ª instância, ou seja, pretende a absolvição do pedido.

Para tanto, formularam as seguintes conclusões: AUTORA: 1ª - O Acórdão recorrido violou, por errada interpretação e aplicação, as normas dos artigos 610º, 611º e 616º do Código Civil, e 450º, 663º e 668º do Código de Processo Civil.

  1. - O Acórdão recorrido pronuncia-se sobre matéria sobre a qual, no âmbito do disposto nos artigos 610º e seguintes do Código Civil e das disposições processuais aplicáveis, não se poderia pronunciar (ou seja, sobre a matéria relativa à medida do interesse que o Autora terá aquando da execução do imóvel em apreço no património da Ré ...).

  2. - Os factos supervenientes que resultaram dos "novos elementos juntos em sede de recurso" e foram tomados em consideração pelo Acórdão recorrido, nos termos do disposto no artigo 663º do Código de Processo Civil, não são de molde a determinar a revogação, ainda que parcial da sentença da 1ª instância.

  3. - No modesto entender da Recorrente, o único efeito dos mencionados factos supervenientes reflecte-se na medida do seu direito de executar o imóvel vendido, nos termos do artigo 616º do Código Civil, podendo a Recorrente executar o imóvel na medida do seu interesse, ou seja, na medida do crédito que mantenha perante o Réu BB e que já tivesse aquando da instauração da acção.

  4. - O raciocínio expendido no Acórdão, com que se pretende impor ao direito da Autora — de exercitar a garantia geral das obrigações a que se reporta o artigo 601º do CC em relação ao único imóvel do Réu — uma "restrição" inerente aos actos que envolveram aquela e a Ré, através do apuramento do valor do imóvel e da dedução da importância que esta lhe pagou, não obstante o seu inegável brilhantismo, não tem apoio legal.

  5. - Segundo Antunes Varela (in Código Civil anotado, artigo 616º), a lei sacrifica "o acto apenas na medida do interesse do credor impugnante", mantendo-se esse acto "de pé, como acto válido, em tudo quanto excede a medida daquele interesse", do que decorre o entendimento de que a única "medida" a ter em conta é efectivamente a do interesse do credor, e não a do adquirente, ou a do eventual efeito que este tenha provocado no "valor real “(valor de mercado)" do imóvel.

  6. - Parece na verdade manifesto que o instituto da impugnação pauliana confere ao credor o direito à restituição ou execução dos bens independentemente das vicissitudes que entretanto ocorram relativamente a estes, que possam ter consequências no respectivo valor.

  7. - A consideração, que parece estar subjacente à decisão recorrida, da diferença entre o valor do bem no acto da alienação (impugnada) e o seu valor no acto da execução pelo credor, não vem prevista na lei e teria de o ser, se o legislador a reputasse relevante.

  8. - A demanda da Autora era totalmente fundada no momento em que a acção foi instaurada e a medida do seu direito apenas se alterou por factos imputáveis a ambos os Réus, que procederam ao pagamento parcial dos créditos daquela.

  9. - Tanto a sentença de 1ª Instância como o Acórdão recorrido decidem pela procedência da impugnação pauliana, sendo que a primeira não se pronuncia sobre a questão da "medida do interesse do credor" e o segundo pronuncia-se sobre tal questão, não podendo, assim, dizer-se que a sentença de 1ª Instância tenha sido, no essencial revogada, nem mesmo parcialmente.

  10. – As custas deverão ficar inteiramente a cargo destes mesmos Réus.

    RÉ: 1ª - Vem o presente recurso interposto do Acórdão que julgou parcialmente procedente a Apelação interposta pela ora recorrente, declarando "a ineficácia relativa do acto impugnado - e o consequente restabelecimento da garantia patrimonial diminuída, através da exposição do imóvel em causa aos meios legais conservatórios e executórios colocados à disposição da Autora - com o alcance (limitado) aludido em 11.17, supra", alcance limitado que foi considerado no Acórdão proferido porquanto, "comprovando-se que a Autora não deixou de ver satisfeita a importância em dívida referente ao seu crédito sobre o Réu, (…) afigura-se que o direito da Ré adquirente apenas deverá ser afectado na medida da diferença entre a importância entregue à Autora (e que a terá levado a autorizar o cancelamento da garantia hipotecária) e o valor real (valor de mercado) do imóvel objeto da impugnação pauliana - que tudo indica ser superior àquela importância".

  11. - Ora, a recorrente não pode conformar-se com a decisão proferida e por diversas razões.

  12. - A Sentença proferida, em 16/07/2012, em primeira instância, julgou a ação totalmente...

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