noção caso julgado

8760 resultados para noção caso julgado

  • Acórdão nº 6723/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    I – A exigência legal de documento escrito, como requisito de validade formal do pacto de preferência relativo à venda de imóveis, fica satisfeita com uma troca de cartas assinadas pelos respectivos interessados. II – A ré, obrigada à preferência, tem o dever de informação acerca da preexistência de contratos de arrendamento sobre o lote objecto da preferência, enquanto situação...

    ... do pacto de preferência contratado - no caso presente, traduzida no reparcelamento do imóvel ... Ora, a noção de dano ou prejuízo é, assim, o elemento ... a existência de danos, forma-se caso julgado material sobre tal objecto, impedindo nova prova ...
  • Acórdão nº 2295/15.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    I- Como excepção dilatória, o caso julgado visa obstar à repetição de uma causa e evitar que o tribunal se veja na contingência de ter de reproduzir ou contrair a anterior decisão (art.º 580º, nº 1 e nº 2, do CPC), sendo pela lei estabelecida a noção de repetição da causa, pelos famigerados critérios de identidade de sujeito, de pedido e de causa de pedir (art.º 581º do CPC); II- Por seu turno,...

    ... improcedente a excepção dilatória de caso julgado por si invocada, os condenou a pagar aos ...noção de repetição da causa, pelos famigerados ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... favor do Estado, se após o trânsito em julgado do acórdão, não pagar o montante em que foi ...ção do referido espaço sendo certo que, no caso concreto, até se imputa que a referida garagem ...-lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro: “A noção de “bando”, como elemento de facto e ...
  • Acórdão nº 1551/13.2TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2017

    Não tem eficácia de caso julgado uma sentença que se debruça sobre a prática de um crime em coautoria, quanto a um dos coautores que não é sujeito processual no processo respetivo, por ter sido ordenada a separação do processo a ele relativo.

    ... Porto que declarou verificada a exceção de caso julgado no que respeita aos crimes de roubo e ... E assim é, mesmo considerando que a noção de caso julgado não nos é dada pelo actual C.P. ...
  • Acórdão nº 176/21.3BEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    1) Há que distinguir entre exceção de caso julgado e autoridade de caso julgado; 2) A autoridade de caso julgado visa a tutela do prestígio dos tribunais ou a certeza ou segurança jurídica das decisões judiciais se uma decisão, mesmo que proferida em outro processo, com outras partes, vier dispor em sentido diverso sobre o mesmo objeto da decisão anterior transitada em julgado, abalando assim a...

    ... que: a) Deve a invocada exceção do caso julgado ser considerada procedente; ou, quando ... A noção de caso julgado refere-se ao caso julgado ...
  • Acórdão nº 67/17.2 PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - O trânsito em julgado da sentença torna a mesma e o respectivo processado que a gerou firme, imutável e definitivo, insuscetível de modificação pela via de qualquer requerimento ou recurso ordinário, em prol do princípio da certeza e segurança jurídica inerente ao Estado de Direito. Ou seja, tendo a mesma sentença adquirido força obrigatória com o trânsito em julgado, só poderá a mesma ser...

    ...; - que a sentença em causa transitou em julgado em 2/2/2018 e que a recorrente iniciou o ... Da conjugação de tais factos com a noção de caso julgado resulta evidente que nem o ...
  • Acórdão nº 825/22 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 2022
    ... transcender a casuística – o caso concreto submetido a julgamento nas. instâncias ... tornou-se definitivo com o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo. Plenário do .... A um tempo, porque ela adoptou uma noção de caso julgado (constante do. artº. 628º, do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...É o caso da recente lei alemã e da reforma do direito ... obrigações vencidas, em que a primeira noção fundamentalmente consiste, não implica a ... 39 - Transitada em julgado a sentença declaratória da insolvência e ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I – A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a definida nos artºs 4º a 6º do Código Penal, (Cons. Maia Gonçalves, anot.7 ao artº 19º do CPP), e obedece aos princípios da nacionalidade, defesa dos interesses nacionais, universalidade, administração supletiva da lei e da aplicação convencional. II – Não tem, assim, o MºPº competência para abrir...

    ... VII. Em todo, o caso, sempre assiste ao TCIC plena competência de ... prever expressamente o instituto do caso julgado, é entendimento generalizado entre a doutrina e ... II: “…O caso julgado formal constitui noção separada do caso julgado que, como categoria ...
  • Acórdão nº 6941/16.6T8GMR.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    «O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no art. 63.º, n.º 1, do RGCO, não adquire força de caso julgado formal».

    ... decisão administrativa, não tem força de caso" julgado, por ser meramente tabelar, donde a quest\xC3"...: «O caso julgado formal constitui noção separada do caso julgado que, como categoria ...
  • Acórdão nº 72/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
    ... transitados em julgado); no caso dos presentes autos de recurso ... do caso julgado -, assentes na noção de Estado de Direito. Democrático, assim como ...
  • Acórdão nº 300/21.6GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2023

    I- O despacho liminar, meramente tabelar e genérico de admissão do requerimento de abertura de instrução não forma caso julgado formal. II- O caso julgado apenas se forma relativamente às questões que tenham sido especificamente apreciadas. III- Este entendimento é o que melhor se compatibiliza com a regra do dever de fundamentação dos atos decisórios contida no artigo 97.º n.º 5, do CPP,...

    ..., colmatando as omissões referidas, no caso, a falta de fundamentação da decisão ....02, de 28/10/2022, tendo o mesmo Tribunal julgado expressamente tempestivo e legalmente ..., que: «O caso julgado formal constitui noção separada do caso julgado que, como categoria ...
  • Acórdão nº 1192/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I-Sobre a temática da eficácia interna de uma sentença estrangeira, o Direito do Reconhecimento distingue dois sistemas: o sistema de reconhecimento automático em que os efeitos da decisão se produzem sem necessidade de um procedimento prévio de reconhecimento e o sistema de reconhecimento formal, que corresponde, na nossa ordem jurídica, ao processo especial de reconhecimento e revisão de sentenç

    ... sentença de 24.09.1998, transitada em julgado, em 12.01.1999, do Tribunal Judicial da comarca ... do Registo Civil violou a força do caso julgado, formado pela sentença proferida a ... ainda realçar a diferença entre a noção de caso julgado e o valor da decisão do Tribunal ...
  • Acórdão nº 2811/18.1T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    1. O dever de fundamentar as decisões (art. 154.° do NCPC (2013)) impõe-se por razões de ordem substancial, caber ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstracta, se extraiu a disciplina ajustada ao caso concreto e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer, na sua plena dimensão, os motivos da decisão a fim de, podendo, a impugnar. 2. Serve isto, do mesmo modo, para dizer...

    ... processuais, nomeadamente do trânsito em julgado. Assim, a A.., Lda, e outros, têm interesse e ...ão existe fundamento legal para, no vertente caso, se lançar mão de uma segunda perícia.” 2. ..., referencie-se que (artigo 628º - Noção de trânsito em julgado), a decisão considera-se ...
  • Acórdão nº 536/2002.C1-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    1. O recurso extraordinário de revisão foi criado pelo CPC de 1939, previsto no art. 771.º do CPC (696º NCPC), admitindo, nas situações aí taxativamente indicadas, a impugnação de decisões judiciais já cobertas pela autoridade do caso julgado, pretendendo-se assegurar o primado da justiça sobre a segurança. Ao contrário do recurso ordinário, que se destina a evitar o trânsito em julgado de uma...

    ...ção de Coimbra (TRC) e já transitado em julgado, alegando e concluindo, nos termos constantes ...Precisamente no referencial de “noção de documento” do artigo 2420.° do Código de ...(cfr. art. 368.º). Em todo o caso, retrospectiva feita - especifique-se -, ...
  • Acórdão nº 1407/18.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1 - A excepção dilatória do caso julgado implica uma tripla identidade: de sujeitos , de pedidos e de causas de pedir , tendo como linha orientadora , por um lado , a dispensabilidade de repetição da mesma causa entre os mesmos sujeitos e por outro a necessidade de se vedar a possibilidade de ocorrer , com a sentença que vier a ser proferida , uma contradição decisória; 2 – Já quando vigora

    ...ção, excepcionando a existência de caso julgado, alegando ter corrido termos um processo ..., que contem a noção de caso julgado , o seguinte: 1 – As ...
  • Acórdão nº 1766/03.1TBPNF-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    1. Não pode considerar-se transitada em julgado a sentença que decreta a falência quando ainda seja possível a dedução de oposição mediante embargos que, na fisionomia peculiar do CPEREF, constituem um meio impugnatório específico que abarca ou inclui totalmente os típicos fundamentos de um recurso ordinário, quer versando sobre matéria adjectiva, quer sobre o mérito da causa - permitindo uma...

    ... de 1 ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração da falência), ... O 'caso julgado é a insusceptibilidade de impugnação ...ão dos embargos) — o que contraria a noção central do instituto do caso julgado, e sendo ...
  • Acórdão nº 34/16.3SFPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019

    I. – A figura jurídico-processual em que se figura o caso julgado (material) não assume no direito processual penal a mesma compleição e alcance que lhe é conferida no direito processual civil; II. – Na lição de Damião Cunha “o caso julgado penal (total) desenvolve primordialmente um efeito negativo – o ne bis in idem, a consumação da acção penal – e o efeito...

    ...ão proferido em 10/1/2018, transitado em julgado em 12/7/2018, na pena de 7 anos de prisão, pela ... em pena suspensa na sua execução, forma-se caso julgado; XVI. Consequentemente deve retirar-se o ... deste STJ que: «Tendo presente que a noção de caso julgado não nos é dada pelo actual ...
  • Acórdão nº 512/19 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2019
    ... do dispositivo de tal despacho), tendo-se julgado improcedente a. extinção, por prescrição, do ... expostos, concernentes à violação do caso julgado formal, os quais. aqui se têm por ... artigo 628.º do CPC, sob a epígrafe «Noção de. trânsito em julgado», tem o seguinte teor: ...
  • Acórdão nº 0629/05.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
    ..., porquanto, em face das características do caso concreto, existe a possibilidade de este ser ... a quo por força da autoridade de caso julgado, impunha-se ao Tribunal a quo aceitar a decisão ... O TCA concluiu, depois de recordada a noção de caso julgado e sua dupla função (negativa e ...
  • Acórdão nº 1927/16.3T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – A prolação de despacho de não pronúncia, com fundamento na omissão no RAI dos factos relativos à intenção que moveu o arguido, não constituiu um esgotamento do «jus puniendi» do Estado, em relação aos factos aí descritos. II – É, por isso, admissível a apresentação posterior, no âmbito de outro processo, de acusação pelos mesmos factos, com suprimento da deficiência quanto ao...

    ...ção de acusação viola o princípio do caso julgado, nos termos do disposto no artigo 279.º, ... grado a discussão que existe em torno da noção de “novos elementos de prova” a que alude o ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... abertura, nos termos do artigo 3.º 4 - No caso de parecer favorável do médico especialista, o ... do seu artigo 1.º, o seguinte: i) A noção de «antecipação da morte medicamente assistida ... ou pudesse resultar um aumento por si julgado relevante de qualidade de vida. De resto, não ...
  • Acórdão nº 1429/09.4JDLSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I – Saber se determinadas contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou não utilizáveis não requer qualquer especial conhecimento técnico ou científico, bastando que os seus utilizadores deixem de poder a elas aceder, para a prova do que, naturalmente, pode ser usado qualquer meio de prova, nomeadamente o testemunhal; II – A falta de produção de prova pericial quando a mesma é

    ... mensais, a contar da data do trânsito em julgado deste acórdão e até perfazer o montante ...No caso, tratando-se de menores à data dos imputados ... II: “…O caso julgado formal constitui noção separada do caso julgado que, como categoria ...
  • Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. A tanto não obsta a Portaria 280/2013, uma vez que a diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do processo penal, do artigo 94.º, n.º 3, do CPP, em detrimento das disposições da Portaria. Para além disso, a possibilidade de os actos do

    ... processual, a saber que ninguém pode ser julgado duas vezes pela prática do mesmo crime. ...Não devendo a pena cumulada ser em todo o caso superior a 4 anos e 3 meses de prisão suspensa ...noção de caso julgado não nos é dada pelo actual ...
  • Acórdão nº 03495/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023

    1 - Tendo a Sentença em referência sido proferida em 06 de dezembro de 2019, e a sua notificação aos Senhores mandatários das partes sido expedida no dia 09 de dezembro de 2019, daí resulta, em conformidade com o disposto nos artigos 219.º, n.º 2, 220.º, n.º 1, 247.º, n.º 1 e 248.º, n.º 1, todos do CPC, que tem presumir-se que o Senhor mandatário do Autor há-de ter-se por notificado no dia 12 de...

    ... de 08 de maio de 2022 pela qual foi julgado extemporâneo o requerimento para fixação ...], sendo que, de todo o modo, em caso de procedência da pretensão recursiva, o ..., o artigo 628.º do CPC dá-nos a noção de trânsito em julgado, no sentido de que a ...

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