negligencia grosseira

I - Provado que o arguido conduzia um veículo automóvel ligeiro com uma taxa de alcoolémia de 1,85 g/l - objectivamente e segundo as regras da experiência comum tem de considerar-se estado de embriaguez pelo menos incompleta - sem atenção ao trânsito, imprudente e temerariamente, à velocidade de pelo menos 70 km/hora, ao descrever uma curva fechada à sua esquerda, perdeu o domínio do veículo, o...

I - Acusado o arguido pela prática de um crime previsto e punido no artigo 136 do Código Penal de 1982 por, conduzindo um veículo automóvel, a velocidade não inferior a 60 Km/hora, numa artéria da cidade de Viana do Castelo, com uma Taxa de Álcool no Sangue de 1,15 g/l, ter atropelado mortalmente um peão, de cuja presença não se apercebeu, o qual, na altura, atravessava uma passadeira própria...

I - Provado que o arguido conduzia um veículo automóvel ligeiro com uma taxa de alcoolémia de 1,85 g/l - objectivamente e segundo as regras da experiência comum tem de considerar-se estado de embriaguez pelo menos incompleta - sem atenção ao trânsito, imprudente e temerariamente, à velocidade de pelo menos 70 km/hora, ao descrever uma curva fechada à sua esquerda, perdeu o domínio do veículo, o...

I - A sentença satisfaz a exigência legal respeitante quer à enumeração dos factos provados e não provados, quer à obrigatoriedade de indicação das provas, ao consignar, após a indicação dos factos provados e não provados que " a convicção do tribunal fundou-se, quanto ao acidente, na generalidade dos depoimentos das testemunhas indicadas pela acusação; quanto à personalidade do arguido no...

I - O n. 1 da Base VI da Lei n. 2127 prescreve que não da direito a reparação o acidente que, segundo a alinea b), provier exclusivamente de falta grave e indesculpavel da vitima. II - Como a nossa lei não se limita a falar em falta grave, mas acentua como reforço que ela deve ser indesculpavel conclui-se que o acto praticado deve revelar negligencia grosseira. III - A existencia de culpa grave e

Não descaracteriza um acidente de trabalho in itinere a circunstância da sinistrada que se dirigia do trabalho para casa, quando o trânsito parou, ter saído do seu carro e abordado o condutor que seguia na sua frente dizendo-lhe “bateste-me no carro” e “pára” e ter batido no vidro do lado do condutor, agarrando-se ao carro e correndo ao lado deste, quando o veículo...

I - Se em lado algum das condições gerais do contrato se faz menção a que foram redigidas em conformidade com a Portaria n.º 1036/83, de 13-12, e seu Anexo II, com a Lei n.º 102/99, de 26-07, e com o DL n.º 176/88, de 18-05, não é exigível à recorrida adivinhar que as condições de serviço oferecidas pela recorrente (CTT) não eram regidas pela lei geral vigente no país, mas por aquela legislação,...

I - Conduzindo o arguido distraído e tendo dificuldades de condução inerentes à falta de experiência ( não tinha carta ) e ao peso que o veículo trazia - 14 pessoas, 10 das quais na caixa fechada que não tem assentos - o qual tinha os pneus em deficientes condições de circulação e imprimindo uma velocidade inadequada ao local - estrada molhada, com piso irregular e esburacado - e que, em consequên

I - Deve ser reconhecida a legitimidade do assistente, como recorrente, se, na motivação, para além da medida da pena, impugnar, também, a qualificação jurídica dos factos e se, não obstante questionar tal legitimidade, o Ministério Público, na resposta, manifestar, do mesmo modo, discordância com o decidido. II - A negligência simples consiste na violação do dever objectivo de cuidado ou dever...

I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão

• Diário da República

I - As situações a enquadrar no art. 120º, nº 1, alínea a), do CPTA, designadamente no conceito de acto “manifestamente ilegal” não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto a essa ilegalidade que, assim, deve poder ser facilmente detectada, face aos elementos constantes do processo e pela simples leitura e interpretação elementar da lei aplicável, sem necessidade de outras averiguações

I - Age com culpa exclusiva o condutor de táxi que, circulando a cerca de 80 Km/hora, dentro de uma povoação, em estrada com 4,15 metros de largura de faixa de rodagem, em curva de boa visibilidade à esquerda e com um taxa de alcoolémia no sangue de 2,05 g/l, ao pretender desviar-se de dois animais de raça bovina que transitavam pela metade direita da estrada, trava, perde o controle do veículo,...

I - Levantar, em recurso para a Relação, a inconstitucionalidade do artigo 432, do Código de Processo Penal - melhor se diria do artigo 400, nº 1, alínea d) - é colocar uma questão académica; II - A questão da impossibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, só se coloca se o recorrente, não concordando com a decisão da Relação a pretender impugnar para aquele tribunal; III - E os...

I - Não existe fundamento para importar os factos dados como provados em sentença proferida em processo que apreciou impugnação judicial de decisão administrativa que sancionou a Empregadora pela prática de contraordenação [não se configurando a autoridade do caso julgado, nem se aplicando as presunções previstas nos art.ºs 623º (oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória) e 624º (efi

I - É grosseira a negligência quando, segundo as regras da experiência comum, a violação dos deveres de cautela é clamorosa, devendo ser qualificada como tal a do motorista que, ao ultrapassar outro veículo ( que parou para deixar passar peões ) numa passadeira, aí colhe a vítima quando esta já está prestes a concluir a travessia da via. II - Tendo em atenção que na via se encontravam várias...

I - É grosseira a negligência quando, segundo as regras da experiência comum, a violação dos deveres de cautela é clamorosa, devendo ser qualificada como tal a do motorista que, ao ultrapassar outro veículo ( que parou para deixar passar peões ) numa passadeira, aí colhe a vítima quando esta já está prestes a concluir a travessia da via. II - Tendo em atenção que na via se encontravam várias...

I - Alegando o embargante que pagou as quantias constantes dos cheques dados à execução é a ele que cabe o ónus da sua prova por se tratar de facto extintivo da obrigação. II - Só a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, errada ou incompleta, produz a nulidade prevista na alínea b) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. III - Na actual redacção do artigo 456 do...

I - O Código Penal, em matéria de homicídio por negligência, não revogou o Código da Estrada. Assim e não sendo caso para aplicar o artigo 59 deste segundo diploma, o acidente mortal de viação cai na alçada do n. 1 ou 2 do artigo 136 daquele primeiro, com a agravação que o Código da Estrada prevê no artigo 58 n. 4. II - Tendo a negligência sido "grosseira", revelando o réu falta de preparação...

A não imoblização de uma viatura perante o estrangulamento apresentado por uma rua e a condução tão próximo da vítima, já encostada a uma parede, que a prensou contra esta, originando-lhe a morte, ultrapassa a negligência simples e traduz uma conduta de manifesta irreflexão e leviandade, caracterizando uma negligência temerária ou grosseira, subsumível à previsão do nº 2, do artigo 136, do Código

I – Tratando-se as presunções judiciais dum meio probatório que é admitido para prova de factos suscetíveis de serem demonstrados por prova testemunhal, está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar o uso deste meio probatório pelas instâncias, por ser da sua exclusiva competência. II – Compete, todavia, ao Supremo Tribunal de Justiça averiguar se os factos provados constituem

1 ¯ No actual Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas (RRCEEDEP) aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, quanto aos (i) danos provocados por faltas leves, a entidade pública responde exclusivamente — artigo 7º, nº 1; (ii) se os danos forem provocados por falta grave, ou seja, "com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Enquadrando-se as sequelas do sinistrado na rubrica I-10.2.4-b) da Tabela Nacional de Incapacidades, e verificando-se claudicação da marcha, compromisso dos principais movimentos, dor e comprometimento da actividade profissional, a ponto de ser reconhecida IPATH, impõe-se que seja atribuída uma IPP tendente para o coeficiente máximo (0,45). 2. Os casos de...

I - Nas ações de perda de mandato não é aplicável o art. 98º nº2 do CPTA mas antes o art. 11º da LTA por este diploma estabelecer um regime específico. II - Impende sobre uma deputada municipal um ónus legal de, atendendo às funções públicas que exerce, se informar acerca da legislação que regula, limita e baliza a sua atividade autárquica, detendo um especial dever/obrigação de saber que não...

I – No domínio da Lei n.º 100/97, de 13-09 (LAT) e do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30-04 (RLAT), deve qualificar-se um acidente in itinere (também designado de trajecto ou de percurso) como acidente de trabalho se ocorrer no trajecto normalmente utilizado de ida e regresso entre o local de trabalho, durante o período ininterrupto habitualmente gasto pelo trabalhador, mesmo quando esse...