Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 98P149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1998 (caso NULL)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data29 Abril 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP87 ART69 N2 C ART401 N1 B. CP82 ART15 ART136 N1 N2.

Sumário : I - Deve ser reconhecida a legitimidade do assistente, como recorrente, se, na motivação, para além da medida da pena, impugnar, também, a qualificação jurídica dos factos e se, não obstante questionar tal legitimidade, o Ministério Público, na resposta, manifestar, do mesmo modo, discordância com o decidido. II - A negligência simples consiste na violação do dever objectivo de cuidado ou dever de diligência, aferido por um homem médio. III - A negligência só deve ser qualificada de grosseira quando for grave a violação do dever de cuidado, de atenção e de prudência, grave omissão das cautelas necessárias para evitar a realização do facto antijurídico, ou seja, quando não se observou o cuidado exigido de forma pouco habitual ou não se observou o que, no caso concreto, resultaria evidente para qualquer pessoa. IV - O arguido que, tendo guardado, num saco, uma pistola de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT