negligencia grosseira

I - O justo impedimento tem como requisitos um evento normalmente imprevisível, ser este estranho à vontade da parte e determinar a impossibilidade da prática do acto por si ou por mandatário. II - O evento não é estranho à vontade da parte quando esta, por si ou por seus funcionários, tenha contribuído com culpa, negligência ou imprevidência, para que o evento se produzisse. III - Não se...

I - O n. 1 da Base VI da Lei n. 2127 prescreve que não da direito a reparação o acidente que, segundo a alinea b), provier exclusivamente de falta grave e indesculpavel da vitima. II - Como a nossa lei não se limita a falar em falta grave, mas acentua como reforço que ela deve ser indesculpavel conclui-se que o acto praticado deve revelar negligencia grosseira. III - A existencia de culpa grave e

I - Acusado o arguido pela prática de um crime previsto e punido no artigo 136 do Código Penal de 1982 por, conduzindo um veículo automóvel, a velocidade não inferior a 60 Km/hora, numa artéria da cidade de Viana do Castelo, com uma Taxa de Álcool no Sangue de 1,15 g/l, ter atropelado mortalmente um peão, de cuja presença não se apercebeu, o qual, na altura, atravessava uma passadeira própria...

I - O n. 1 da Base VI da Lei n. 2127 prescreve que não da direito a reparação o acidente que, segundo a alinea b), provier exclusivamente de falta grave e indesculpavel da vitima. II - Como a nossa lei não se limita a falar em falta grave, mas acentua como reforço que ela deve ser indesculpavel conclui-se que o acto praticado deve revelar negligencia grosseira. III - A existencia de culpa grave e

I - Alegando o arguido bom comportamento anterior, na sua contestação escrita e nada referindo o tribunal colectivo na sua decisão a esse respeito, já que não o deu como provado nem refere factos não provados, foi violado o artigo 374 ns. 1 alínea d) e 2 do Código de Processo Penal - falta de indicação sumária das contestações da contestação e falta de enumeração dos factos não provados - e...

I – No acidente in itinere (simultaneamente de trabalho e de viação), a prática, pelo sinistrado, de uma infracção estradal, qualificável de grave ou muito grave, não basta, só por si e enquanto tal, para que o acidente se tenha por descaracterizado. II – A descaracterização do acidente de trabalho com o fundamento ora previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 14.º da Lei n.º 98/2009 (N

I - Se em lado algum das condições gerais do contrato se faz menção a que foram redigidas em conformidade com a Portaria n.º 1036/83, de 13-12, e seu Anexo II, com a Lei n.º 102/99, de 26-07, e com o DL n.º 176/88, de 18-05, não é exigível à recorrida adivinhar que as condições de serviço oferecidas pela recorrente (CTT) não eram regidas pela lei geral vigente no país, mas por aquela legislação,...

Não descaracteriza um acidente de trabalho in itinere a circunstância da sinistrada que se dirigia do trabalho para casa, quando o trânsito parou, ter saído do seu carro e abordado o condutor que seguia na sua frente dizendo-lhe “bateste-me no carro” e “pára” e ter batido no vidro do lado do condutor, agarrando-se ao carro e correndo ao lado deste, quando o veículo...

Os factos provados não permitem a descaracterização do acidente de trabalho, não bastando a demonstração de que o sinistrado violou regras de segurança e saúde no trabalho impostas por lei, tendo de acrescer um grau de culpa suficientemente grave e a “inexistência de causa justificativa”.

I - Deve ser reconhecida a legitimidade do assistente, como recorrente, se, na motivação, para além da medida da pena, impugnar, também, a qualificação jurídica dos factos e se, não obstante questionar tal legitimidade, o Ministério Público, na resposta, manifestar, do mesmo modo, discordância com o decidido. II - A negligência simples consiste na violação do dever objectivo de cuidado ou dever...

I - A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento na violação pelo sinistrado das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei, a que se reporta a 2ª parte da alínea a) do nº1 do art. 14º da LAT é afastada quando ocorre causa justificativa, nos termos do nº 2 do mesmo preceito legal, e pressupõe uma actuação / omissão do sinistrado com culpa grave. II -

I - Age com culpa exclusiva o condutor de táxi que, circulando a cerca de 80 Km/hora, dentro de uma povoação, em estrada com 4,15 metros de largura de faixa de rodagem, em curva de boa visibilidade à esquerda e com um taxa de alcoolémia no sangue de 2,05 g/l, ao pretender desviar-se de dois animais de raça bovina que transitavam pela metade direita da estrada, trava, perde o controle do veículo,...

I - Levantar, em recurso para a Relação, a inconstitucionalidade do artigo 432, do Código de Processo Penal - melhor se diria do artigo 400, nº 1, alínea d) - é colocar uma questão académica; II - A questão da impossibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, só se coloca se o recorrente, não concordando com a decisão da Relação a pretender impugnar para aquele tribunal; III - E os...

• Diário da República

I - É grosseira a negligência quando, segundo as regras da experiência comum, a violação dos deveres de cautela é clamorosa, devendo ser qualificada como tal a do motorista que, ao ultrapassar outro veículo ( que parou para deixar passar peões ) numa passadeira, aí colhe a vítima quando esta já está prestes a concluir a travessia da via. II - Tendo em atenção que na via se encontravam várias...

I - É grosseira a negligência quando, segundo as regras da experiência comum, a violação dos deveres de cautela é clamorosa, devendo ser qualificada como tal a do motorista que, ao ultrapassar outro veículo ( que parou para deixar passar peões ) numa passadeira, aí colhe a vítima quando esta já está prestes a concluir a travessia da via. II - Tendo em atenção que na via se encontravam várias...

• Diário da República

I - As situações a enquadrar no art. 120º, nº 1, alínea a), do CPTA, designadamente no conceito de acto “manifestamente ilegal” não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto a essa ilegalidade que, assim, deve poder ser facilmente detectada, face aos elementos constantes do processo e pela simples leitura e interpretação elementar da lei aplicável, sem necessidade de outras averiguações

I - O Código Penal, em matéria de homicídio por negligência, não revogou o Código da Estrada. Assim e não sendo caso para aplicar o artigo 59 deste segundo diploma, o acidente mortal de viação cai na alçada do n. 1 ou 2 do artigo 136 daquele primeiro, com a agravação que o Código da Estrada prevê no artigo 58 n. 4. II - Tendo a negligência sido "grosseira", revelando o réu falta de preparação...

I - Não existe fundamento para importar os factos dados como provados em sentença proferida em processo que apreciou impugnação judicial de decisão administrativa que sancionou a Empregadora pela prática de contraordenação [não se configurando a autoridade do caso julgado, nem se aplicando as presunções previstas nos art.ºs 623º (oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória) e 624º (efi