Negligência consciente

I - A culpa traduz-se num juízo de censura ao agente por não ter adoptado um comportamento conforme a um dever e que podia e devia ter tido, de modo a evitar o acidente, quer porque não o previu (negligência inconsciente) quer porque confiou em que ele se não verificaria (negligência consciente). II - A culpa deve ser aferida pelos cuidados exigíveis a um homem médio - medianamente prudente,...

I - Dos actos judiciais não se recorre, mas sim das decisões judiciais. II - Perante um acto judicial que aplique uma norma reputada de inconstitucional, deve o interessado suscitar previamente essa questão perante o Juiz provocando dessa forma uma decisão judicial que aprecie e decida a questão. III - Inexistindo decisão judicial, o recurso não deve ser admitido e, se o fôr, tem de ser rejeitado.

I - Dos actos judiciais não se recorre, mas sim das decisões judiciais. II - Perante um acto judicial que aplique uma norma reputada de inconstitucional, deve o interessado suscitar previamente essa questão perante o Juiz provocando dessa forma uma decisão judicial que aprecie e decida a questão. III - Inexistindo decisão judicial, o recurso não deve ser admitido e, se o fôr, tem de ser rejeitado.

Quando um acidente de viação teve origem no excesso de velocidade e em manobras perigosas de dois veiculos, um dos quais conduzido por individuo meramente inconsiderado ou negligente (ainda que tratando-se de negligencia consciente) e o outro que agiu intencionalmente no sentido de obrigar o primeiro a descontrolar-se, o que conseguiu, não e de presumir a igualdade de culpas, sendo manifestamente

I – Diz o recorrente que a culpa que se revela na sua conduta é “mera culpa negligente, no caso inconsciente”, louvando-se, aliás, na expressão da própria sentença recorrida, e conclui: que deve “ser punido de acordo com a moldura penal prevista para o crime de homicídio por negligência, p e p. no artº 137.°, nº 1, do CP. II – Não vemos que tenha razão pois que o...

I - Com a publicação da CRP de 1976 e o prescrito nos seus arts. 22° e 271° passou a haver a necessidade de uma compatibilização dos arts. 2° e 3° do DL nº 48 051 com aquela Lei Fundamental atento o disposto no art. 290°, nº 2 deste diploma legal. II - Dessa compatibilização resultará, em suma, o seguinte regime: a) O funcionário é exclusivamente responsável pelos actos pessoais que praticar;...

I - O crime previsto pelo artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril pode assumir a forma culposa, esta em todas as suas modalidades (negligencia consciente, inconsciente, grosseira ou grave). II - Assim, sera punivel o simples descuido na aquisição dos impressos para a declaração de rendimentos. III - A primeira parte da alinea p) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho amnistiou aquele crime,

I - O crime previsto pelo artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril pode assumir a forma culposa, esta em todas as suas modalidades (negligencia consciente, inconsciente, grosseira ou grave). II - Assim, sera punivel o simples descuido na aquisição dos impressos para a declaração de rendimentos. III - A primeira parte da alinea p) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho amnistiou aquele crime,

I - A simples imobilização da viatura, sinistrada em acidente de viação, não faz presumir, inevitável e imediatamente a decorrência de danos, pelo que incumbe ao autor provar a existência destes; II - Age com culpa grave (para efeitos de fixação de indemnização por danos não patrimoniais), ou, no mínimo, com negligência consciente, o condutor de um veículo pesado que, junto a uma paragem de...

I - A simples imobilização da viatura, sinistrada em acidente de viação, não faz presumir, inevitável e imediatamente a decorrência de danos, pelo que incumbe ao autor provar a existência destes; II - Age com culpa grave (para efeitos de fixação de indemnização por danos não patrimoniais), ou, no mínimo, com negligência consciente, o condutor de um veículo pesado que, junto a uma paragem de...

I - Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz, representa como possível a realização de um facto correspondente a um tipo de crime, mas actua sem se conformar com essa realização (negligência consciente); ou não chega sequer a representar a possibilidade dessa realização do facto (negligência inconsciente). II -...

I - Interposto recurso apenas pela demandante civil, tem-se por adquirida a absolvição decidida em sede criminal, sem prejuízo de a recorrente poder pôr em causa os fundamentos dessa decisão na medida em que contenda com os direitos reclamados, o que significa que o recurso implica a discussão da matéria de culpa. II - Embora circunscrito à matéria de direito, o tribunal de recurso conhece...

I - Já na vigência do Código Penal anterior, quer a doutrina, quer a jurisprudência entendiam, pacificamente, que a intenção na tentativa era o dolo em qualquer das suas formas e assim deve ser entendido no Código Penal vigente; II - Na tentativa, o dolo é o mesmo que no crime consumado, não havendo lugar a qualquer distinção e no Relatório da Reforma Penal de 1984, o legislador afirmou...

I - O comando do artigo 374 n. 2 do Código de Processo Penal, que manda que o tribunal proceda a uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a sua convicção, não pode ser entendido no sentido de que se exige que o julgador exponha pormenorizada e completamente todo o

I - A impugnação pauliana tem como requisitos essenciais: 1 - A existência de um crédito; 2 - A anterioridade do crédito em relação ao acto impugnado ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; 3 - Resultar do acto a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa...

1 - A permissão de condutas potencialmente perigosas, como e o caso da condução automovel, pressupõe a adopção de cuidados adequados a evitar acidentes. Quando acatados tais cuidados o risco esbate-se; na sua omissão radica-se o fundamento principal da punição da negligencia consciente ou inconsciente. 2 - E jurisprudencia unanime dos nossos tribunais superiores que, nos casos de acidentes de viaç

I - É indiscutível que o arguido que, saindo de um prédio particular para a estrada, conduzindo um veículo automóvel, de marcha atrás, está obrigado a ceder a passagem a quem transita por aquela, cometendo a transgressão prevista no artigo 8, n. 3 do Código da Estrada, se assim não procede e praticando uma manobra que é considerada perigosa pelo n. 1 do artigo 61 do mesmo Código; II - Se um...

I - A impugnação pauliana tem como requisitos essenciais: 1 - A existência de um crédito; 2 - A anterioridade do crédito em relação ao acto impugnado ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; 3 - Resultar do acto a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa...

I - No arresto preventivo deverá alegar-se e provar-se o receio de que, se não for ordenado, o requerente perderá a garantia patrimonial do pagamento do seu crédito, a obter em eventual acção executiva, por o requerido, alienando os bens, se colocar na situação de insolvência. II - O crédito exequente não tem que ser uma quantia líquida, bem podendo ser o incumprimento de um contrato-promessa,...

I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.