Acórdão nº 0025322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução11 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART496 N1 ART566 N2. CE54 ART7 N1 ART59.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/02/05 IN BMJ N124 PAG660. AC RC DE 1983/06/14 IN CJ ANOVIII T3 PAG67. AC RP DE 1984/03/08 IN CJ ANOIX T2 PAG204.

Sumário: I - A simples imobilização da viatura, sinistrada em acidente de viação, não faz presumir, inevitável e imediatamente a decorrência de danos, pelo que incumbe ao autor provar a existência destes; II - Age com culpa grave (para...

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