Acórdão nº 0322143 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução09 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART342 N1 N2 N3 ART399 ART401 N1 ART410 N2 N3 ART411 N1 N2 ART420 N4 ART428 N1 N2. CONST89 ART32 N1 N2 N5 ART207. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 C N2. CP82 ART15.

Referências Internacionais: CONV EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM ART6 ART7.

Sumário: I - Dos actos judiciais não se recorre, mas sim das decisões judiciais. II - Perante um acto judicial que aplique uma norma reputada de inconstitucional, deve o interessado suscitar previamente essa questão perante o Juiz provocando dessa forma uma decisão judicial que aprecie e decida a questão. III - Inexistindo decisão judicial, o...

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