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Acórdão nº 0089851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1995 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução28 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART562 ART563 ART610 B ART611 ART612 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/01/23 IN BMJ N413 PAG548. AC STJ DE 1992/02/20 IN AJ N6 PAG611.

Sumário: I - A impugnação pauliana tem como requisitos essenciais: 1 - A existência de um crédito; 2 - A anterioridade do crédito em relação ao acto impugnado ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; 3 - Resultar do acto a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade; 4 - Que o credor e o terceiro tenham agido de má fé, tratando-se de acto oneroso. II - Incumbe ao credor a prova do montante das dívidas e ao devedor ou a...

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