Acórdão nº 9110188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução19 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART23 N1 A N2. CP82 ART15.

Sumário: 1.Não agiu com negligencia o comerciante que expunha a venda ao publico varias dezenas de caixas de cigarrilhas, que se apurou estarem alteradas, não obstante as mesmas terem sido por ele adquiridas ha 19 meses e, no dia anterior a detecção da alteração, lhe haverem sido devolvidas algumas caixas por um comprador que as rejeitou por estarem improprias para o consumo, não tendo aquele, apos esta devolução, procedido a qualquer exame as que expunha para venda. 2. Na verdade, e de afastar a negligencia consciente pois não e crivel que, tendo previsto que as cigarrilhas se encontravam deterioradas, esperasse que o consumidor disso se apercebesse uma vez que, lidando com o tabaco ha muitos anos saberia que a deterioração era detectada logo que uma caixa fosse...

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